TRF1 - 1001150-14.2018.4.01.4200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR

CNPJ: 14.444.301/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P CAETANO COSTA - ME

CNPJ: 27.521.615/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 12:57

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 10/11/2022 12:57

    Juntada de Informação

  • 10/11/2022 12:57

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 10/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 09/11/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:05

    Decorrido prazo de P CAETANO COSTA - ME em 05/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 13:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 00:26

    Publicado Intimação em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001150-14.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA SILVA SANTANA - RR1729-A, FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451-A APELADO: P CAETANO COSTA - ME Advogado do(a) APELADO: CECILIA SMITH LOREZOM - RO5967-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 1001150-14.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001150-14.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SILVA SANTANA - RR1729-A e FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451-A POLO PASSIVO:P CAETANO COSTA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECILIA SMITH LOREZOM - RO5967-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

    COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS.

    INSCRIÇÃO.

    DESNECESSIDADE. 1.

    No julgamento do Recurso Especial 1.338.942/SP, sob a sistemática vinculante dos recursos repetitivos, firmou o eg.

    Superior Tribunal de Justiça a tese jurídica de que à “ míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário.

    Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. 2.

    Hipótese em que a documentação constante nos autos põe a mostra que o objeto social da impetrante envolve o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, medicamentos veterinários, prestação de serviços de higiene e de embelezamento de animais domésticos e o comércio varejista de plantas e de flores naturais, fazendo claro o auto de infração junto por cópia digitalizada nos autos que a multa impugnada decorreu da armazenagem, fracionamento e comercialização de produtos para uso de animais, como rações e medicamentos acessórios, sem contar com responsável técnico nem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3.

    Recurso de apelação não provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 29/08/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 12/09/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 16:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/09/2022 16:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/09/2022 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 09:45

    Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR - CNPJ: 14.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 30/08/2022 16:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/08/2022 16:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 13/08/2022 03:17

    Decorrido prazo de P CAETANO COSTA - ME em 12/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:05

    Publicado Intimação de pauta em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de agosto de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR , Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA SILVA SANTANA - RR1729-A, FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA - PI13451-A .

    APELADO: P CAETANO COSTA - ME , Advogado do(a) APELADO: CECILIA SMITH LOREZOM - RO5967-A .

    O processo nº 1001150-14.2018.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 02/08/2022 13:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 12:00

    Incluído em pauta para 29/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 02/05/2022 13:50

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 01:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/03/2020 23:59:59.

  • 08/01/2020 19:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/12/2019 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 20:39

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

  • 10/12/2019 20:39

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 10/12/2019 20:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/12/2019 20:28

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 14/11/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2019 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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