TRF6 - 0012307-23.2007.4.01.3800
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:56
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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22/08/2025 23:14
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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22/08/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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22/08/2025 13:14
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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22/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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21/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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20/08/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 16:42
Juntada de Certidão
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25/11/2024 19:26
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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08/03/2024 10:43
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
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08/03/2024 10:43
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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08/03/2024 10:43
Juntado(a) - Certidão
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01/03/2024 15:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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29/02/2024 13:53
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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24/02/2024 16:45
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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24/02/2024 16:45
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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24/02/2024 16:45
Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
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24/02/2024 16:45
Juntado(a) - Certidão
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10/02/2024 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
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25/01/2024 15:10
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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18/01/2024 14:07
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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16/01/2024 18:55
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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16/01/2024 18:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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16/01/2024 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/01/2024 18:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 16:03
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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25/09/2023 12:45
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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18/09/2023 08:28
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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15/09/2023 09:24
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 09:24
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 09:24
Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
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15/09/2023 09:24
Juntado(a) - Certidão
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24/05/2023 13:29
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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22/05/2023 21:42
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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15/05/2023 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2023 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2023 14:17
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/02/2023 21:23
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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24/02/2023 21:23
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/11/2022 16:14
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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18/08/2021 15:59
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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20/07/2021 03:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/07/2021 23:59.
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25/06/2021 16:12
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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25/06/2021 16:10
Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
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26/04/2021 07:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 15/04/2021 23:59.
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25/04/2021 07:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 15/04/2021 23:59.
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24/04/2021 15:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 15/04/2021 23:59.
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24/04/2021 03:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 15/04/2021 23:59.
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20/03/2021 18:41
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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07/03/2021 07:04
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.
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07/03/2021 07:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
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01/03/2021 16:45
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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26/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0012307-23.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ALVES BOTELHO NETO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
25/02/2021 17:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 17:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 17:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 16:54
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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23/01/2021 00:45
Juntado(a) - Petição Inicial
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16/10/2020 16:41
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0004419
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14/10/2020 15:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor
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27/02/2020 11:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. SISTEMA DANIEL SABINO DA SILVA
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20/02/2020 13:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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19/02/2020 13:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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19/02/2020 13:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/02/2020 13:50
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 101748
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07/02/2020 13:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Da PF/MG.
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08/01/2020 08:45
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO HORTA E ILDEU EVANGELISTA.
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08/01/2020 08:40
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
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08/01/2020 08:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/11/2019 14:33
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/11/2019 14:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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11/11/2019 14:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/11/2019 14:32
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
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11/11/2019 14:32
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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25/09/2018 13:17
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ/044/2018
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12/09/2018 17:13
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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11/09/2018 12:50
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 212- GERÊNCIA EXECUTIVA DE OURO PRETO
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06/07/2018 11:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/05/2018 09:55
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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10/05/2018 08:58
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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10/05/2018 08:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/04/2018 14:35
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0106720
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16/02/2018 13:15
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.
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06/02/2018 14:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. ILDEU EVANGELISTA - CARGA MANUAL DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ORACLE.
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06/02/2018 08:21
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
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06/02/2018 08:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/11/2017 14:42
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR
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14/11/2017 13:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. SISTEMA BRUNO GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
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14/11/2017 09:31
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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09/11/2017 13:23
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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20/10/2017 15:23
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/10/2017 18:20
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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20/06/2017 12:14
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/04/2017 13:46
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/02/2017 17:34
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PF
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07/02/2017 08:37
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO HORTA; GERALDO CLAUDIO; GERALDO ANTONIO; ILDEU EVANGELISTA E DANIEL JONAS.
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07/02/2017 08:33
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
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07/02/2017 08:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/01/2017 10:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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27/10/2016 11:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
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20/10/2016 08:33
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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20/10/2016 08:29
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
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20/10/2016 08:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/10/2016 15:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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04/08/2016 14:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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02/08/2016 12:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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15/06/2016 15:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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20/05/2016 12:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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20/05/2016 12:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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17/05/2016 12:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PFMG
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17/05/2016 12:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - notificação da autoridade impetrada
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06/04/2016 13:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/04/2016 18:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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27/10/2015 10:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
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22/10/2015 08:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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22/10/2015 08:39
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
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22/10/2015 08:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/10/2015 10:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.
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06/10/2015 08:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO ANTONIO; GERALDO CLAUDIO; DANIEL JONAS E GABRIEL NORONHA.
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06/10/2015 08:27
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS.
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06/10/2015 08:26
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/10/2015 18:12
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/09/2015 14:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU
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22/09/2015 17:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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16/09/2015 17:24
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ADELUCIA BASILIO COURA OABMG 43.554-E AUTORIZADA PELO SISTEMA
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16/09/2015 09:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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09/09/2015 12:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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09/09/2015 12:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
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09/09/2015 12:20
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/08/2015 17:04
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
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05/08/2015 17:04
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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08/05/2009 19:00
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 067. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009
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08/05/2009 19:00
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009
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15/07/2008 18:34
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 067
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16/06/2008 14:16
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
-
13/05/2008 15:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/05/2008 14:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/SIL
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16/04/2008 16:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
16/04/2008 16:14
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/03/2008 18:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
21/02/2008 12:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2008 08:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/02/2008 18:37
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
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23/01/2008 08:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
21/01/2008 17:58
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
21/01/2008 15:12
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2007 17:08
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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13/12/2007 09:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
12/12/2007 19:14
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
-
12/12/2007 15:15
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
04/12/2007 16:55
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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30/11/2007 18:54
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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30/11/2007 17:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2007 16:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV/MAR
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22/11/2007 15:23
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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22/11/2007 14:08
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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21/11/2007 15:05
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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21/11/2007 15:04
Extinto o processo por ausência das condições da ação - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
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08/10/2007 10:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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08/10/2007 10:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2007 08:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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31/07/2007 16:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
31/07/2007 16:06
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/07/2007 12:28
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
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06/07/2007 07:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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06/07/2007 07:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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16/05/2007 10:12
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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15/05/2007 11:28
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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15/05/2007 11:28
Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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11/05/2007 14:24
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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11/05/2007 14:23
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/05/2007 13:13
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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10/05/2007 13:12
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
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09/05/2007 17:10
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SORTEIO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SENDO SORTEADO SOMENTE ENTRE AS VARAS DA ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONFORME PROVIMENTO 68/99.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
25/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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