12/05/2021 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/05/2021 08:55

Juntada de Informação
12/05/2021 08:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/04/2021 01:14

Decorrido prazo de CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:10

Decorrido prazo de CONSORCIO TIISA-CMT em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:10

Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - CR em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:10

Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - CR / MARABA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:10

Decorrido prazo de CONSORCIO GASODUTO ELDORADO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:10

Decorrido prazo de CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:10

Decorrido prazo de CONSORCIO EGESA - CMT em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:10

Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:08

Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - FAHMA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 20:10

Juntada de manifestação
06/04/2021 13:40

Juntada de Certidão
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000044-17.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SOCORRO ANITA DIAS LAURIDO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (10) Advogado do(a) APELADO: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Hipótese de extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora emendado a inicial, de acordo com o quanto determinado.

II – Para a extinção do feito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não se observa a necessidade da exigência de intimação pessoal prévia da parte autora, medida prevista para o caso de abandono da causa por mais de trinta dias, e paralisação do processo por mais de 1 ano por negligência das partes, nos termos do parágrafo primeiro do art. 485.

III – Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único que: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." IV – Não corrigido o vício processual tampouco apresentada justificativa plausível para a ausência da correção, impõe-se o indeferimento da inicial, arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC/15.

V – Correto o entendimento da sentença que, considerando o descumprimento da ordem de emenda à inicial, ao fundamento de que a parte autora não especificou, conforme determinado, as avarias e problemas constantes do seu imóvel, limitando-se a apresentar imagens genéricas – fotos repetidas em outras demandas e lista de defeitos aleatórios, sem indício de que estivessem relacionados especificamente ao imóvel que ensejou a propositura da ação – indeferiu a petição inicial.

VI – Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 22.03.2021.

Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto Relator Convocado
29/03/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:57

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (APELADO) e não-provido
23/03/2021 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2021 11:18

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2021 00:23

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/03/2021 23:59.
01/03/2021 01:00

Publicado Intimação de pauta em 01/03/2021.
27/02/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SOCORRO ANITA DIAS LAURIDO , Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A .

APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , Advogado do(a) APELADO: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A .

O processo nº 1000044-17.2018.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
25/02/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 17:26

Incluído em pauta para 22/03/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
11/09/2019 13:11

Juntada de Petição intercorrente
11/09/2019 13:11

Conclusos para decisão
23/08/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 15:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
23/08/2019 15:29

Juntada de Informação de Prevenção.
16/08/2019 11:13

Recebidos os autos
16/08/2019 11:13

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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