TRF1 - 0058045-96.2014.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0058045-96.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.
II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.
In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.
Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.
Sem custas.
Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.
Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.
Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal -
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO em 27/09/2022 23:59.
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12/08/2022 00:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.
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11/08/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
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10/08/2022 21:45
Juntada de manifestação
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10/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0058045-96.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) -
09/08/2022 14:33
Arquivado Provisoramente
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09/08/2022 10:20
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2022 10:20
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 10:20
Juntada de Certidão de processo migrado
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09/08/2022 10:20
Juntada de volume
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09/08/2022 09:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
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24/11/2016 17:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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20/10/2016 14:58
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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20/10/2016 14:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/09/2016 14:28
Conclusos para despacho
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01/09/2016 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/09/2016 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/08/2016 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/08/2016
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16/08/2016 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 15:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/08/2016 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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02/08/2016 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO NEGATIVO
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29/07/2016 17:07
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD
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25/07/2016 18:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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25/07/2016 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/07/2016 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/07/2016 15:52
Conclusos para despacho
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12/07/2016 15:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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31/05/2016 15:42
MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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23/09/2015 18:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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04/09/2015 14:45
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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27/04/2015 12:50
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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09/02/2015 12:31
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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05/02/2015 10:04
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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05/02/2015 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/02/2015 10:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/12/2014 08:54
Conclusos para decisão
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03/12/2014 08:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/11/2014 11:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/11/2014 11:19
INICIAL AUTUADA
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25/11/2014 14:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2014
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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