TRF1 - 0008319-33.2017.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO ANTONIO DA SILVA

CPF *91.***.*74-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA

  • 21/09/2022 15:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/09/2022 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 14/09/2022, DISPONIBLIZADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CORRUPÇÃO ATIVA.

    ART. 333 DO CÓDIGO PENAL.

    OFERECER VANTAGEM À AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

    DOSIMETRIA ESCORREITA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

    Segundo a denúncia, em 28/03/2017, em fiscalização de rotina na base da Polícia Rodoviária Federal de Araguari/MG, equipe da PRF abordou o ônibus, placas EVC-7160, na BR 050, KM42, sentido Araguari/Uberlândia, ocasião em que o réu, condutor do veículo, entregou ao policial um porta documentos de cor preta, contendo os documentos do veículo e uma cédula de R$ 100,00 dobrada e, ao ser indagado pelos policiais, respondeu que o valor em espécie objetivava a liberação “mais rápida” dele e do veículo, pois não possuía autorização da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestres, para a viagem. 3.

    A materialidade e a autoria restaram comprovadas nos autos, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e Boletim de Ocorrência; bem como pelos interrogatórios das testemunhas de acusação, as quais foram uníssonas em afirmar o dolo do acusado em praticar o delito de corrupção ativa. 4.

    Dosimetria.

    O juízo a quo considerou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixou a pena-base no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). À míngua de agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda restou definitiva nesse patamar.

    A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em R$ 3.000,00 (três mil) reais. 5.

    No caso, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, os critérios levados em conta para sua aplicação foram corretamente valorados, inexistindo motivo ou circunstância justificadora para retificação neste ponto. 6.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 22 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 12/09/2022 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2022 -

  • 02/09/2022 17:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 02/09/2022 08:45

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 22/08/2022 15:41

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 22/08/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 19/08/2022 17:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/08/2022 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/08/2022 19:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/08/2022 18:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 79/2022 DPU

  • 18/08/2022 18:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/08/2022 17:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR

  • 15/08/2022 12:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 15/08/2022 E DISPONIBILIZADA EM 12/08/2022.

  • 12/08/2022 13:49

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de agosto de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, em Sessão Extraordinária, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de sessões Nº. 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I Brasília, 10 de agosto de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 10/08/2022 13:14

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2022

  • 08/06/2022 12:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/06/2022 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/06/2022 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2022 15:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930325 PETIÇÃO

  • 02/06/2022 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/06/2022 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 31/05/2022 15:10

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 25/02/2019 14:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/02/2019 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/02/2019 08:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/02/2019 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4678844 PARECER (DO MPF)

  • 22/02/2019 10:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/02/2019 18:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/02/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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