06/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004597-62.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS (via Ceab) pela 2ª vez para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício por incapacidade temporária rural (segurado especial) em seu sistema, tendo em vista que as parcelas em atraso, entre a DIB e a DCB, já foram pagas por RPV.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 5 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/03/2023 02:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.
25/01/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
01/10/2022 00:59

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:22

Decorrido prazo de DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:25

Decorrido prazo de DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2022 09:08

Expedição de Documento RPV.
25/07/2022 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 25/07/2022.
23/07/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004597-62.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JALLES LUIS CANEDO LEITE - GO35610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação tendo por objeto a concessão, a segurado especial, do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a contar da data da entrada do requerimento administrativo (NB: 634.442.102-2 — DER: 19/03/2021 — id. 617814869).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: conceder o benefício por incapacidade temporária rural (segurado especial) com data de início do benefício (DIB: 19/03/2021), com data de cessação (DCB: 26/02/2022), e o pagamento de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu advogado.

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a seguinte sentença: Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB: 19/03/2021), com data de cessação do benefício (DCB: 26/02/2022), RMI no valor de um salário-mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DCB serão pagas por RPV, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 21 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/07/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:11

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 18:11

Homologada a Transação
21/07/2022 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2022 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
21/07/2022 15:47

Homologada a Transação
21/07/2022 15:44

Juntada de Ata de audiência
21/07/2022 09:33

Conclusos para julgamento
24/05/2022 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2022 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 02:51

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 18:53

Conclusos para despacho
08/04/2022 18:53

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 18:53

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 12:02

Juntada de impugnação
13/10/2021 23:33

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:46

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:40

Juntada de manifestação
01/09/2021 09:15

Perícia designada
30/08/2021 19:41

Juntada de laudo pericial
24/08/2021 01:58

Decorrido prazo de DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ em 23/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:02

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:05

Conclusos para despacho
05/07/2021 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/07/2021 20:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2021 16:12

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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