06/10/2022 18:20

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:36

Juntada de Certidão de processo migrado
19/09/2022 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.41.01.001922-2/RO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença de fls. 480/487, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus Antônio Marques Diniz e Sidnei José Borean da imputação da prática dos crimes previstos no art. 299 (falsidade ideológica de documento particular) e no art. 171, § 3° (estelionato majorado), ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia que, a partir de fiscalização da DFA/RO, em novembro/2002, junto à sede da Indústria e Comércio de Bebidas Leão da Serra Ltda., em virtude da notícia de fabricação de produtos em desconformidade com os padrões estabelecidos em lei, constatou-se que os réus Antônio, Sidnei, Misael e Adis inseriram no contrato da empresa declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na sexta alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Esta de Rondônia, em 13/06/2002, sob o n. 110262973, na qual simularam a transferência da pessoa jurídica, antes em nome de Antônio Marques Diniz e Sidnei José Borean, para os irmãos Adis José Elias Vieira e Misael Elias Vieira.

Relata, ainda, que foi apurado então que os réus não apenas burlaram a legislação, mas mantiveram em erro o Fisco Federal e demais órgãos de fiscalização, a exemplo da DFA/RO quanto à multa imposta, obtendo vantagem ilícita para si, em detrimento às referidas entidades de direito público, em razão das multas e tributos não alcançarem os verdadeiros responsáveis da empresa, notadamente porque está registrada em nome de sócios laranjas.

Por intermédio da decisão de fls. 369/370, foi extinta a punibilidade em relação aos réus Misael Elias Vieira e Adis José Elias Vieira, em vista do devido cumprimento da suspensão condicional do processo.

Em suas razões de apelação (fls. 491/493), o MPF requer a reforma da sentença, a fim de condenar os réus Antônio Marques Diniz e Sidnei José Borean pela prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal, sob a alegação de que há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar a materialidade do crime (...), bem assim a autoria do delito.

Com contrarrazões apresentadas às fls. 495/504.

O parecer ministerial é pelo provimento da apelação (fls. 506/508). É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

O fato ocorreu em 13/06/2002 (fl. 05).

A denúncia foi recebida em 14/04/2008 (fls. 157/158) e a sentença absolutória proferida em 28/04/2016 (fl. 487). É cediço que diante da ausência de decreto condenatório, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima em abstrato prevista para o crime imputado ao réu.

Na hipótese, insurge-se o Ministério Público Federal a fim de condenar os réus Antônio Marques Diniz e Sidnei José Borean pela prática do delito de falsidade ideológica de documento particular tipificado no art. 299 do Código Penal, com pena máxima de 03 (três) anos, que, conforme dispõe o art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos.

Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, visto que ultrapassados mais de 08 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (14/04/2008), que fora o último marco interruptivo, e a presente data.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos réus Antônio Marques Diniz e Sidnei José Borean pela prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Fica prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 18 de julho de 2022.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO
14/10/2016 10:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/10/2016 11:35

REMESSA ORDENADA: TRF
10/10/2016 11:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/10/2016 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.178, 22/9/2016.
20/09/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
12/09/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/09/2016 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2016 14:40

PARECER MPF: APRESENTADO
26/08/2016 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2016 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/07/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - MPF.
28/07/2016 13:29

Conclusos para decisão
17/06/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/05/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/05/2016 13:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/05/2016 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2016 12:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
04/11/2015 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/11/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS.
23/10/2015 17:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitação de antecedentes criminais
23/10/2015 17:03

OFICIO EXPEDIDO - Superintendência Regional da polícia federal solicitando antecedentes criminais
23/10/2015 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/10/2015 10:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/10/2015 09:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/09/2015 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.178, PÁG. 34, 22/9/2015.
18/09/2015 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/09/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2015 15:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/09/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2015 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2015 09:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/07/2015 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2015 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2015 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/05/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
24/04/2015 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2015 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2015 08:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 445
20/04/2015 12:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/04/2015 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2015 17:04

Conclusos para despacho
31/03/2015 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/03/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fax
24/03/2015 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.57, PÁG.57, 24/3/2015.
20/03/2015 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2015 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2015 16:57

Conclusos para despacho
02/03/2015 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2015 11:35

PARECER MPF: APRESENTADO
27/02/2015 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2014 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2014 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
14/10/2014 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2014 12:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/08/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.158, PÁG.1007, 19/8/2014.
15/08/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2014 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2014 09:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1262
15/08/2014 09:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/07/2014 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2014 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2014 10:50

PARECER MPF: APRESENTADO
16/05/2014 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2014 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2014 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2014 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2014 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2014 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2014 10:57

Conclusos para despacho
30/10/2013 11:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/08/2013 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/04/2013 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2013 11:19

Conclusos para despacho
06/09/2012 11:17

PARECER MPF: APRESENTADO
06/09/2012 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2012 11:02

PARECER MPF: APRESENTADO
04/09/2012 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2012 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/08/2012 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1, N.165, ANO IV, PÁG. 2833, 24/08/2012
22/08/2012 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/07/2012 13:22

PARECER MPF: APRESENTADO
18/07/2012 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2012 11:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /
10/07/2012 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/07/2012 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2012 17:13

PARECER MPF: APRESENTADO
03/02/2012 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2012 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2012 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2012 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2012 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
19/12/2011 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2011 11:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/11/2011 11:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/11/2011 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2011 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2011 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2011 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/10/2011 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. NO DJF1 N. 202, ANO III, PAG. 1347, DE 24/10/2011
19/10/2011 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2011 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR DEFESA DA AUDIENCIA DO DIA 09/11/2011
13/10/2011 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 914-2011. INTIMAR VOVINALDO GONÇALVES LEÃO DA AUDIÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO.
22/09/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/09/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
20/09/2011 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2011 11:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/09/2011 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2011 14:11

Conclusos para despacho
29/04/2011 16:25

PARECER MPF: APRESENTADO
29/04/2011 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2011 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2011 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2011 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2011 13:19

Conclusos para despacho
18/01/2011 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2010 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2010 13:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 884/2010
06/09/2010 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 886/2010
13/08/2010 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2010 07:53

PARECER MPF: APRESENTADO
25/06/2010 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2010 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1, ANO II, Nº 110. DISP. 10/06/2010, PUB. 11/06/2010.
09/06/2010 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 09/06/2010
08/06/2010 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2010 09:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 886 - INTIMAÇÃO
08/06/2010 09:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 885 - INQUIRIR TESTEMUNHAS
08/06/2010 09:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 884 - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
27/04/2010 10:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/04/2010 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2010 10:16

Conclusos para despacho
21/01/2010 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
19/01/2010 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/12/2009 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2009 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2009 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
26/10/2009 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2009 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2009 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 1956/SEPOD/2009 - PARA COMARCA DE CACOAL/RO - PROPOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO DENINCUADO ADIS JOSÉ ELIAS VIEIRA
24/09/2009 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX RECEBIDO EM 17/09/2009
25/08/2009 10:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/08/2009 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2009 09:10

Conclusos para despacho
14/08/2009 17:01

PARECER MPF: APRESENTADO
14/08/2009 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
22/07/2009 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2009 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2009 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2009 09:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DE SIDNEI JOSÉ BOREAN
06/03/2009 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Nº2871/2008
02/03/2009 18:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº2861/2008
09/02/2009 12:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/02/2009 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF. 02/2009
05/02/2009 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 156/09
27/01/2009 14:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/01/2009 14:01

OFICIO EXPEDIDO - oficio 049/2009 expedido para DPF/JPR
20/01/2009 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/12/2008 16:06

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF N°3454/SEPOD/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CACOAL/RO
18/12/2008 16:05

OFICIO EXPEDIDO - OF N°3453/SEPOD/COMARCA DE CACOAL
18/12/2008 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP N°2871/SEPOD/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO SIDNEI JOSÉ BOREAN
18/12/2008 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N°2862/SEPOD/REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
18/12/2008 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N°2861/SEPOD/REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL/COMARCA DE JARU/RO
03/12/2008 16:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2008 16:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2008 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2008 13:57

Conclusos para despacho
28/11/2008 18:33

PARECER MPF: APRESENTADO
28/11/2008 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2008 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2008 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2008 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
03/10/2008 14:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) nº1481
15/09/2008 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº1480
22/08/2008 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)
13/08/2008 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)
07/08/2008 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) Aviso de distribuição de carta precatória
05/08/2008 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) Certidão circunstanciada criminal-Machadinho do Oeste.
29/07/2008 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) Of. n. 089/2008
29/07/2008 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) Of. n. 1641/2008
22/07/2008 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Of. 477/08
17/07/2008 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Certidão Circunstânciada Criminal
14/07/2008 08:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Of. 1631/2008
01/07/2008 17:56

OFICIO EXPEDIDO - (4ª) NR 1635/SEPOD/2008 - SOLICITA ANTECEDENTES CRIMINAIS A COMARCA DE GOIÄNIA GO
01/07/2008 17:55

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) NR 1634/SEPOD/2008 - SOLICITA ANTECEDENTES CRIMINAIS A COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE RO
01/07/2008 17:55

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) NR 1633/SEPOD/2008 - SOLICITA ANTECEDENTES CRIMINAIS A COMARCA DE JARU RO
01/07/2008 17:54

OFICIO EXPEDIDO - NR 1632/SEPOD/2008 SOLICITA ANTECEDENTES CRIMINAIS A COMARCA DE CACOAL RO
01/07/2008 17:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
01/07/2008 17:53

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) NR 1631/SEPOD/2008 - SOLICITA ANTECEDENTES CRIMINAIS A DPF JPR RO
01/07/2008 17:52

OFICIO EXPEDIDO - NR 1630/SEPOD/2008 - COMUNICA A SPF RO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
01/07/2008 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) NR 1481/2008 PARA A COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE RO - CITACÁO E INTERROGATORIO
01/07/2008 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 1480/2008 PARA A COMARCA DE CACOAL RO - CITACAO E INTERROGATORIO
04/06/2008 12:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/06/2008 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/05/2008 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da distribuição
30/05/2008 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/05/2008 15:49

DENUNCIA AUTUADA
22/05/2008 11:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2008

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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