27/08/2022 17:27

Baixa Definitiva
27/08/2022 17:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 01:06

Decorrido prazo de ROBERT DE OLIVEIRA CORREA em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:08

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 1079367-05.2021.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBERT DE OLIVEIRA CORREA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO REIS OLIVEIRA - MG192283 ATA DE AUDIÊNCIA 1.

INÍCIO: A audiência de homologação foi realizada no dia 13 de julho de 2022, tendo início às 13 horas, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, titular da 9ª Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais. 2.

TIPO PENAL IMPUTADO: Artigo 289, §1° do Código Penal. 3.

CHAMADA DAS PARTES: Realizada a chamada das partes por videoconferência, constatou-se as seguintes presenças: a) do representante do Ministério Público Federal: Procurador Leonardo Augusto Santos Melo; b) do advogado constituído: Dr.

Bruno Reis Corrêa (OAB/MG - 192.283); c) do investigado: Robert de Oliveira Corrêa. 4.

OCORRÊNCIAS: Durante a audiência foram verificados os seguintes fatos relevantes: Conforme ata de reunião ao ID 836383561, o MPF e o requerido firmaram Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1.

Recolhimento da prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser parcelado em até 06 (seis) vezes, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; 2.

Comunicar imediatamente ao juízo competente qualquer mudança em seu endereço, número de telefone e e-mail; 3.

Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) ano (pena mínima de três anos e quatro meses reduzida em 2/3), à razão de 01 hora por dia, em local a ser designado pelo juízo da execução.

Devidamente assistido por sua defesa, de forma livre, consciente e voluntária, o denunciado aceitou a proposta do Representante do Ministério Público Federal, requerendo a homologação do acordo.

A audiência foi gravada em mídia audiovisual, ficando uma via nos autos e outra arquivada na Secretaria da vara. 5.

EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO: Uma vez presente os requisitos legais (art. 28-A, §§3°, 4° e 5°, do CPP), com fundamento no §6° do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Fica o MPF intimado a efetuar a distribuição do Acordo de Não Persecução Penal no SEEU, juntando-se o comprovante de distribuição, o qual será remetido à Comarca de residência do investigado para fiscalização do cumprimento do acordo.

A defesa fica intimada a se cadastrar no SEEU a fim de que possa acompanhar a execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/ Nada mais havendo no momento, lavrou-se esta ata, por mim (hls) digitada e conferida, adiante assinada digitalmente apenas pelo MMº Juiz, sendo dispensada a assinatura dos demais presentes (art. 8º, Parágrafo único, Lei 11.419/06 e art. 25, Resolução 185/CNJ/2013) ¹. [1] Art. 25.

As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.
08/08/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 08:18

Juntada de parecer
14/07/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 12:06

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 13:00, 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
13/07/2022 19:48

Juntada de Ata de audiência
01/07/2022 13:04

Juntada de manifestação
30/06/2022 09:15

Decorrido prazo de BRUNO REIS OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:04

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 15:43

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:25

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 13:00, 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
29/11/2021 10:03

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Criminal da SJMG
24/11/2021 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 16:02

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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