19/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001371-25.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES Advogado do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O D E C I S Ã O Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida em desfavor de GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §3°, c/c art. 14, II, do Código Penal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a ré GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA firmaram Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo, por intermédio do qual esta se obrigou a pagar prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).

O MPF manifestou-se pelo cumprimento integral do ANPP e requereu a extinção da punibilidade de GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID nº 1495424378) Decido.

A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, todas as condições do ANPP foram cumpridas.

Com efeito, foi realizado o recolhimento de 04 (quatro) parcelas de R$ 200,00 (IDs nº 1333390278, 1385801762, 1476005369 e 1476005372).

Vê-se, portanto, que todas as condições do acordo de não persecução penal foram rigorosamente cumpridas pela ré GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da ré GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0854/005/86402847-9 para a conta judicial nº 0854/005/943-6.

Arbitro honorários advocatícios do advogado dativo PAULO FIDÉLIS MIRANDA GOMES, OAB/MT 23.126, nomeado através do despacho de ID 253490349, em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no art. 25, IV e anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Após o transito em julgado, requisite-se o pagamento.

Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Sinop/MT, datado eletronicamente. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
01/02/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001371-25.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES Advogado do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O D E S P A C H O Considerando que a última parcela do Acordo de Não Persecução Penal venceu em 10/12/2022 e que só foram apresentados os comprovantes de pagamento das duas primeiras parcelas, intime-se a acusada para que junte aos autos os comprovantes de pagamento das 2 parcelas restantes, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, intime-se o MPF para que requeira o que de direito.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
26/09/2022 16:42

Juntada de manifestação
19/08/2022 15:27

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
19/08/2022 15:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:31

Juntada de Ata de audiência
05/08/2022 17:09

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:25

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
02/08/2022 02:02

Decorrido prazo de GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 08:59

Juntada de manifestação
25/07/2022 00:45

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001371-25.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES Advogado do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O D E S P A C H O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL entabulou acordo de não persecução penal com a ré GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA, motivo pelo qual requer a sua oitiva, para fins de verificação da legalidade e voluntariedade da avença, nos termos do § 4º do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, designo para o dia 18/08/2022, às 14 horas, a audiência com a ré e seu advogado, a ser realizada pelo sistema de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

Para ingressar na videoconferência os participantes deverão clicar em um dos links abaixo (ou digitar na barra de endereços do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge e teclar "enter").

Após, deverão selecionar a opção "Continuar neste navegador - Não é necessário baixar ou instalar.” Em seguida, digitar o seu nome, ativar a câmera e o microfone, e, por fim, clicar em "ingressar agora".

Para tanto, é possível a utilização de notebook, smartphones, tablets, computador ou outro dispositivo com acesso à internet, desde que equipado com câmera, microfone e alto-falante.

Quando o acesso se der através de smartphone ou tablet, deve ser feito o download gratuito do aplicativo "Microsoft Teams" na Play Store (smartphones Android) ou na App Store (Iphones).

Links para ingressar na audiência: 1ª opção: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFkYjA0YTctMWYyMS00ODc4LWFiN2UtMjdiODIxNDc5MmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22628ec1bf-820c-4424-a7fb-7ccbdb656ab4%22%7d 2ª opção: http://encurtador.com.br/sxGRV Caso comprove nos autos que não tenha meios técnicos de participar da audiência a partir de sua residência ou escritório, será, excepcionalmente, disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal em Sinop/MT para sua participação por meio de videochamada, devendo, nesta hipótese, fazer uso obrigatório de máscara e submeter-se às regras de higienização com álcool gel ao adentrar as instalações.

Em caso de dificuldade para ingressar na audiência via Microsoft Teams, as partes/testemunhas poderão entrar em contato com o atendimento do Juízo através dos telefones nº (66) 3901-1268 ou (66) 99292-1539.

Intime-se a ré através de seu defensor dativo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

MURILO MENDES Juiz Federal Titular da 1ª Vara em substituição na 2ª Vara
21/07/2022 21:45

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 21:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:37

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:56

Juntada de manifestação
06/04/2022 17:48

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:04

Juntada de manifestação
20/01/2022 16:10

Juntada de manifestação
10/12/2021 16:20

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
10/09/2021 16:58

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 16:58

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 15:52

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2020 17:56

Juntada de Petição (outras)
04/08/2020 19:27

Processo suspenso ou sobrestado
23/07/2020 19:05

Juntada de Petição intercorrente
20/07/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2020 19:09

Conclusos para decisão
10/07/2020 13:43

Proferida decisão interlocutória
07/07/2020 18:52

Conclusos para decisão
30/06/2020 16:29

Juntada de resposta à acusação
18/06/2020 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 18:55

Juntada de Certidão
12/06/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
08/06/2020 04:12

Decorrido prazo de GRACIELE MARTINS DE OLIVEIRA em 03/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 20:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
16/04/2020 14:06

Juntada de Petição intercorrente
15/04/2020 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 20:03

Juntada de Certidão
14/04/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 19:51

Juntada de Certidão de processo migrado
14/04/2020 19:46

Juntada de volume
30/03/2020 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2020 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2019 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/11/2019 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/09/2019 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2019 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2019 15:29

INICIAL AUTUADA
11/09/2019 15:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002328-19.2007.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Tiago Moreira Rodrigues

Advogado: Virginia Gomes de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003115-25.2018.4.01.3301

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Edson Leite dos Santos

Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1000312-09.2019.4.01.3304

Caixa Economica Federal - Cef

Alencar Vieira dos Santos

Advogado: Arthur Sampaio SA Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0041614-81.2018.4.01.3300

Valdira Silva de Oliveira

Nildete dos Santos do Carmo

Advogado: Jose Raimundo dos Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001551-77.2022.4.01.4004

Edir Vieira da Luz

Gerente Executivo Inss

Advogado: Maicon Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2022 10:37

Exibir Processo