TRF1 - 0000708-24.2005.4.01.3100

16/09/2022 17:19

Juntada de manifestação

16/09/2022 17:17

Juntada de manifestação

14/09/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022 15:49

Juntada de Certidão

08/09/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022 14:49

Conclusos para despacho

08/08/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/08/2022.

06/08/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

05/08/2022 00:00

Intimação

04/08/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022 19:32

Juntada de Certidão de processo migrado

04/08/2022 19:31

Juntada de volume

30/06/2022 17:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

30/06/2022 17:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

30/06/2022 17:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/06/2022 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2010 18:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/07/2010 12:04

REMESSA ORDENADA: TRF

29/06/2010 12:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) CONTRA-RAZÕES DO ESTADO DO AMAPÁ

16/06/2010 17:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES DA UNIÃO

31/05/2010 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

18/05/2010 14:44

CARGA: RETIRADOS AGU

17/05/2010 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE VISTA DA UNIÃO

14/05/2010 19:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/05/2010 19:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/04/2010 20:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2010 20:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2010 20:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 1364/1373, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intimem-se o Estado do Amapá e a União para oferecerem as respectivas contrarrazões recursais no prazo legal, cienti

27/04/2010 14:28

Conclusos para despacho

24/02/2010 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DOS AUTORES.

04/12/2009 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO AUTOR

01/12/2009 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/11/2009 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGAÇÃO: 20/11/2009 E PUBLICAÇÃO: 23/11/2009 (E-DJF1 - CADERNO TRF1)

18/11/2009 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/10/2009 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2009 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/10/2009 12:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - "POSTO ISSO: A) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES JOEZER CARLOS DE MENDONÇA MAIA, SADRAQUE JOSÉ TOBIAS E JOSÉ CARLOS PIRES BARBOSA E, POR ISSO,

18/09/2009 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2009 10:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS AUTORES E O ESTADO DO AMAPÁ APRESENTAREM MEMORIAIS

16/09/2009 12:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DA UNIÃO

03/09/2009 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

27/08/2009 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2009 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA UNIÃO

30/07/2009 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deixo para apreciar a alegação de incompetência por ocasião da sentenaça. 2 - faculto às partes a apresentação de memoriais escritos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores (art. 454, § 3º, do CPC)

30/07/2009 19:10

Conclusos para despacho

30/07/2009 19:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

28/07/2009 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

28/07/2009 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

28/07/2009 10:56

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

28/07/2009 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RUBENS FERNANDO MONTEIRO - VIAJANDO

28/07/2009 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/06/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2009 13:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E INQ. TESTEMUNHAS

15/06/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/06/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2009 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de produção de provas formalizado pelo Estado do Amapá à fl. 1298. Designo o dia 30 de julho de 2009, às 14h para para a colheita do depoimento pessoal dos autores, bem assim para a oitiva das testemunhas a serem o

29/05/2009 15:23

Conclusos para despacho

27/03/2009 10:19

REPLICA APRESENTADA - PELOS AUTORES

10/12/2008 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ.

01/12/2008 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/11/2008 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2008 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/11/2008 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/11/2008 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em face do exposto na certidão acima, determino o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 1295/1296 e restituição ao advogado subscritor da petição de fl. 1295. Intime-se o Estado do Amapá para que esclareça os fatos que

29/09/2008 09:34

Conclusos para despacho

07/07/2008 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ.

07/07/2008 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E ANEXO.

06/06/2008 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/06/2008 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2008 12:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2008 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2008 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 28/03/2008, COM CIRCULAÇÃO EM 01/04/2008, COM EFEITOS DE INTIMAÇÃO.

24/03/2008 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/02/2008 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2008 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA AGU SOBRE ACONTEST.

18/01/2008 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

11/01/2008 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU

09/01/2008 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2007 20:29

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

19/12/2007 20:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTAR SUBSTABELECIMENTO. ESPECIFICAR PROVAS

17/12/2007 17:13

Conclusos para despacho

29/10/2007 13:02

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO

29/10/2007 13:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO AUTOR

26/10/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 VOL

22/10/2007 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ANEXO.

19/10/2007 21:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - despacho publicado no doe do dia 10/10/2007, com circulacao no dia 16/10/2007

09/10/2007 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2007 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL. 1272

27/07/2007 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/07/2007 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2007 10:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/06/2007 11:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/05/2007 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE A RECONVENSAO...INTIME-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE S/CONTESTACAO...

19/04/2007 09:03

Conclusos para despacho

16/04/2007 09:02

RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA - RECONVENÇÃO DA UNIÃO FLS. 1186/1271.

16/04/2007 08:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FLS. 1130/1184.

07/02/2007 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

23/11/2006 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU

17/11/2006 20:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/11/2006 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2006 17:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2006 14:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2006 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITO A INTEGRAÇÃO DA UNIAO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. CITE-SE A UNIAO

29/09/2006 18:09

Conclusos para despacho

08/08/2006 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

25/07/2006 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUB. NO DOE DO DIA 18/07/2006, COM CIRC. DIA 20/07/2006.

13/07/2006 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/07/2006 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/05/2006 12:28

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

09/05/2006 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE HABILITACAO... APOS, INTIME-SE AUTORES PARA FORMULAREM CITACAO DA UNIAO... 10 DIAS

05/05/2006 10:39

Conclusos para despacho

24/04/2006 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR C/ DOC. ANEXOS.

06/04/2006 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2006 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2006 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ANEXO.

30/03/2006 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DOE DO DIA 29/3/2006, COM CIRC. EM 30/03/2006

27/03/2006 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2006 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/02/2006 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO MANIFESTACAO DA UNIA. INTIMEM-SE AUTORES PARA COMPROVAREM PERTENCEREM AO QUADRO DO EX-TERRITORIO

10/02/2006 14:57

Conclusos para despacho

30/01/2006 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU

24/11/2005 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃQO FLS. 1102/1104.

21/11/2005 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

11/11/2005 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU

26/10/2005 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2005 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR C/ ANEXOS FLS. 1100

28/07/2005 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

28/07/2005 10:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/07/2005 10:57

REMETIDOS CONTADORIA

22/07/2005 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DOE DIA 19/07/2005, AS FL. 8, C/ CIRCULAÇÃO DIA 20/07/2005.

15/07/2005 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2005 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2005 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

08/07/2005 14:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/07/2005 11:03

REMETIDOS CONTADORIA

14/06/2005 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2005 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS AUTORES PARA PROCEDEREM AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. APOS, INTIME-SE A UNIAO PARA DIZER DE SEU INTERESSE NO FEITO. 10 DIAS

17/05/2005 09:09

Conclusos para despacho

05/05/2005 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

05/05/2005 18:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2005 18:27

INICIAL AUTUADA

05/05/2005 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA