TRF1 - 0029046-41.2011.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO: 0029046-41.2011.4.01.3700 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARINALVA PINHEIRO DOS REIS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que a parcial procedência do pedido de restituição parcial de imposto de renda sobre juros de mora, decorrentes de diferenças salarias reconhecidas em decisão trabalhista.
Argumenta que o acórdão diverge de julgados da Turma Nacional de Uniformização e da 8ª Turma Recursal de São Paulo.
A tramitação processual foi suspensa. É o relatório.
Reexamino a admissibilidade recursal.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n.º 855.091, do qual decorreu a seguinte conclusão de tese (Tema 808): Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Com tais considerações, nego seguimento ao pedido de uniformização (RI/TRU art. 84, IV, a).
Intimem-se.
Data da assinatura eletrônica.
Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal Coordenador -
21/09/2022 00:44
Decorrido prazo de MARINALVA PINHEIRO DOS REIS em 20/09/2022 23:59.
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16/08/2022 08:47
Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJMA
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11/08/2022 11:36
Juntada de petição intercorrente
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04/08/2022 00:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2022.
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04/08/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
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03/08/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029046-41.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029046-41.2011.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: MARINALVA PINHEIRO DOS REIS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARINALVA PINHEIRO DOS REIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
SãO LUíS, 2 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
02/08/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:31
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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11/05/2022 08:27
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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27/09/2019 18:08
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)
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01/09/2019 22:46
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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02/08/2019 14:31
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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24/07/2019 15:53
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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12/07/2019 18:15
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANH?O
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08/07/2019 08:48
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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28/06/2019 09:24
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRESTAMENTO ORDENADO - RE 855.091/RS,-REPERCUSSÃO GERAL
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13/11/2017 14:44
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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13/11/2017 14:43
RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES
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19/09/2017 13:50
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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12/09/2017 17:49
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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12/09/2017 08:57
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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11/09/2017 09:26
RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL
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04/08/2017 18:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHÃO
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25/07/2017 14:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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20/07/2017 13:51
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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11/07/2017 10:10
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/07/2017 14:38
SESSAO: REALIZADA - JULGADOS NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 06 2017
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07/07/2017 14:30
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 06 2017
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21/06/2017 15:23
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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08/06/2017 15:01
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 15ª Sessão Ordinária de 21 de junho de 2017
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17/01/2017 09:11
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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28/11/2016 11:55
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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22/11/2016 17:06
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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18/11/2016 08:20
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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16/11/2016 17:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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14/10/2016 07:55
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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14/10/2016 07:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/10/2016 15:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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26/09/2016 14:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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26/09/2016 12:46
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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23/09/2016 15:34
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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27/07/2016 10:47
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO
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14/07/2016 12:17
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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07/07/2016 20:02
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/06/2016 16:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHÃO
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14/06/2016 07:43
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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13/06/2016 16:16
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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04/04/2014 07:00
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 115/2014
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04/04/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 115/2014
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17/05/2013 11:49
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO
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17/05/2013 11:48
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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17/05/2013 10:49
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2011
Ultima Atualização
07/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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