03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001994-64.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALINE MARTINS JOSUE - GO56029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930 SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARCOS PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO em desfavor do INSS e ITAÚ UNIBANCO S/A. 2.

Os autores vem aos presentes autos requerer a desistência da presente ação (Id 1508770361). 3. É o que importa relatar.

DECIDO. 4.

Consoante a inteligência do artigo 485,§ 4º do CPC, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 5.

Entendo, no entanto, que o formalismo estampado na regra supra é dispensável no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que norteiam o sistema processual dos Juizados, mormente a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e eficiência.

Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJE: " A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 6.

Desse modo, acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora. 7.

Assim, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto diante da desistência da autora.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência ulterior do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI e VIII, do NCPC. 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 11. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 12. b) intimar as partes; 13. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 14. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 15. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
11/10/2022 13:50

Juntada de documentos diversos
03/10/2022 19:49

Juntada de contestação
01/10/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:17

Juntada de procuração/habilitação
05/09/2022 15:18

Juntada de contestação
31/08/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
17/08/2022 23:33

Juntada de manifestação
17/08/2022 02:32

Decorrido prazo de MARCOS PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:32

Decorrido prazo de LAVINIA BORGES OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 06:54

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001994-64.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALINE MARTINS JOSUE - GO56029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sumariamente, nos moldes do art. 2º, item II, e 3º, da Portaria n. 003/2018.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
05/08/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:23

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
20/07/2022 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 15:21

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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