TRF6 - 1008283-75.2020.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

MARCIO VERSIANI PENNA

CPF *08.***.*86-87

Polo Passivo

Partes

PEROBAS LTDA

CNPJ: 25.935.040/0001-56

MARCO TULIO DA FONSECA FERREIRA ISSA

CPF *06.***.*66-00

SEBASTIAO ISSA

CPF *02.***.*32-04

Advogados

WALTER ROCHA DE CERQUEIRA

OAB: 78130/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR

CPF *27.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 19:30

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 10241229420204010000/TRF

  • 06/09/2025 20:37

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 09/07/2025 14:53

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 10241229420204010000/TRF

  • 11/09/2024 14:50

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

  • 21/06/2024 11:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 22/05/2024 16:49

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 22/05/2024 16:29

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 24/04/2024 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 13:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO ISSA em 02/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 16:53

    Juntada de Petição - Juntada de procuração

  • 02/04/2024 16:51

    Juntada de Petição - Juntada de procuração

  • 01/04/2024 16:37

    Juntado(a)

  • 01/04/2024 16:32

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 26/02/2024 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 10:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 10:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 20:59

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 01/02/2024 13:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2023 07:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 01/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 17:15

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 01/12/2023 14:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 14:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2023 14:02

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2023 07:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 17:25

    Juntada de Petição - Juntada de resposta

  • 09/11/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 10:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:53

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 31/10/2023 15:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2023 17:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/10/2023 17:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2023 17:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/04/2023 08:55

    Juntada de Petição - Juntada de questão de ordem

  • 24/03/2023 12:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2023 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 17/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 11:44

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/01/2023 12:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2023 12:33

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2023 12:33

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 16:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/12/2022 18:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2022 11:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2022 11:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2022 11:48

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 13:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/10/2022 18:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/10/2022 10:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2022 10:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2022 10:38

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 09:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:23

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 17/08/2022 10:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 11:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 11:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:05

    Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

  • 19/07/2022 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 08:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/06/2022 01:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 15:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 15:25

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:52

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 08/03/2022 11:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 17:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/02/2022 10:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/02/2022 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 02:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 16:04

    Juntado(a) - Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#

  • 03/02/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 12:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 05:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 14:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 13:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/12/2021 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 11:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/11/2021 08:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 08/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 11:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/10/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 16:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 16:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/09/2021 10:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:18

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 23/09/2021 20:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 10:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 10:46

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 15/09/2021 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 23:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 06/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 17:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/08/2021 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 17:37

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 17:37

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 17:37

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 17:37

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 13:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 13:27

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 13:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 02:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 09/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 13:58

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 12:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 12:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 12:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/07/2021 14:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 14:54

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 17/06/2021 17:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/06/2021 15:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2021 15:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 16:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 16:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/05/2021 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR em 07/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 12:59

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 16:18

    Juntada de Petição - Juntada de apresentação de quesitos

  • 13/04/2021 11:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 12:44

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 12:44

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 11:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 08:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 06:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 09:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 12:03

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 27/02/2021 08:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO ISSA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 08:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO TULIO DA FONSECA FERREIRA ISSA em 26/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 11:31

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 12:34

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 12:34

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 12:29

    Desentranhado o documento

  • 18/02/2021 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2021 12:29

    Desentranhado o documento

  • 18/02/2021 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves Juiz Substituto : Daniel Carneiro Machado Dir.

    Secret. : Laurita Cardoso de Abreu AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008283-75.2020.4.01.3800 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VERSIANI PENNA - MG51648 REU: PEROBAS LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REU: WALTER ROCHA DE CERQUEIRA - MG78130 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Digam as partes, em 5 dias, se desejam produzir outras provas, especificando-as e indicando, se for o caso, a respectiva finalidade probatória.

  • 17/02/2021 17:58

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2021 17:58

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2021 17:58

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2021 12:17

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 12:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 11:21

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 08/12/2020 19:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/12/2020 19:25

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 07/12/2020 19:49

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 20/11/2020 09:30

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 20/11/2020 09:30

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 17/10/2020 07:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO TULIO DA FONSECA FERREIRA ISSA em 16/10/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 07:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEROBAS LTDA - ME em 16/10/2020 23:59:59.

  • 05/10/2020 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 24/09/2020 14:57

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 24/09/2020 14:57

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 24/09/2020 14:54

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 24/09/2020 14:54

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 05/09/2020 12:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 12:56

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 03/08/2020 14:17

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2020 12:27

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2020 12:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 17:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/07/2020 20:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 28/07/2020 20:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 28/07/2020 20:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/06/2020 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/06/2020 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/06/2020 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/06/2020 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/06/2020 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/06/2020 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 22/06/2020 18:28

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/06/2020 18:28

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/06/2020 18:28

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/06/2020 12:11

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2020 09:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/06/2020 18:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/06/2020 13:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 16:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/06/2020 15:00

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2020 12:56

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 10:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2020 09:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 17:19

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJMG

  • 09/03/2020 17:19

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/03/2020 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2020 11:36

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2020 11:36

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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