13/09/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 01:34

Decorrido prazo de PATRICK ROSA BARRETO em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:26

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Dir.

Secret. : ÉRIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1051500-48.2022.4.01.3300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: DOUGLAS PIRES RODRIGUES e outros Advogado do(a) PACIENTE: PATRICK ROSA BARRETO - RJ237682 Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICK ROSA BARRETO - RJ237682 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a concessão da ordem de habeas corpus requer a existência de cerceamento ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo, devendo constar da petição, como dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 654, § 1º, alínea a, “o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça” (autoridade pública).

Verificando-se que o impetrante não apontou a autoridade coatora, reveste-se o caso em tela em flagrante inépcia da petição inicial.

Ademais, segundo o entendimento do STJ, o habeas corpus preventivo de que trata o art. 660, §4º, do CPP, deve estar vinculado ao fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer a coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar, ou seja, a ameaça iminente, estando desautorizado o writ por mero receio infundado de coação tida como ilegal (HC 27373, Sexta Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, DJ: 106.06.2010).

Com efeito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em 11.12.2019, publicou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 327/2019, com vigência a partir de março de 2020 – que trata da concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências –, autorizando a prescrição da substância em condições clínicas de ausência de alternativas terapêuticas, pelo médico assistente diretamente responsável pelo paciente (art. 48), mediante a observância dos requisitos constantes da referida Resolução (art. 50).

In casu, o relatório médico e as prescrições juntados aos autos, recomendando ao Paciente o uso de Cannabis, devem, para a sua correta utilização, serem submetidos ao regramento administrativo supracitado, sendo defeso a este Juízo decidir sobre procedimentos adotados pela ANVISA, órgão técnico competente para análise da questão em comento – uso de terapêutico da Cannabis.

De igual modo, no que se refere ao cultivo da Cannabis, a Lei n. 11.343/2006 dispõe, em seu art. 33, § 1º, inciso II, que incorre nas mesmas penas do crime de tráfico de drogas aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder em eventual conduta repressiva pela polícia judiciária.

Além disso, conforme entendimento do STJ, sequer é possível na via do habeas corpus a dilação probatória no sentido de comprovar, ou não, os fatores médicos e econômicos que lastreiam o pedido do Recorrente para cultivar a substância em questão (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.201 - MG (2019/0284524-9, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Publicação: 20.03.2020).

Assim, ainda que não fosse inepta a petição inicial, não há nos autos elementos que permitam a análise do pedido formulado no presente Habeas Corpus, sendo certo que a produção de provas é incompatível com a via eleita.

Isto posto, indefiro a inicial, com base no art. 295, inciso I, do CPC, que ora se aplica subsidiariamente, determinando a remessa dos presentes autos ao arquivo, com baixa.

P.

R.

I.

Salvador, (data da assinatura digital)."
16/08/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 18:00

Indeferida a petição inicial
15/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Criminal da SJBA
15/08/2022 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2022 14:22

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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