TRF6 - 1001178-13.2022.4.01.3821

1ª instância - Vara Federal de Muriae

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANO OLIVEIRA MARTINS

CPF *05.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/09/2025 02:01

Juntada de Petição
06/09/2025 02:01

Juntada de Petição
02/09/2025 13:37

Baixa Definitiva
31/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 132
27/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
25/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 6070597-14.2025.4.06.9666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)
25/08/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 6070596-29.2025.4.06.9666/TRF (FABIANO OLIVEIRA MARTINS)
22/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:36

Despacho
07/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 107
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*47-53 processada no TRF6 com o no. 60705971420254069666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)
02/07/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*47-53 processada no TRF6 com o no. 60705962920254069666/TRF (FABIANO OLIVEIRA MARTINS)
01/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/06/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/06/2025 14:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *53.***.*47-53
25/06/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:27

Despacho
23/06/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 10:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *53.***.*47-53
06/06/2025 21:23

Despacho
04/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:19

Despacho
12/05/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 60141868920254063800/MG
19/03/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/03/2025 22:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 60141868920254063800
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:52

Despacho
18/02/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/11/2024 19:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/11/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/08/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:58

Determinada a intimação
13/06/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 18:18

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/04/2024 20:44

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
04/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/04/2024 16:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/04/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2024 11:50

Recebidos os autos
19/03/2024 11:50

Juntada de Petição - Juntada de decisão
19/03/2024 11:28

Juntado(a) - Juntada de Informação
19/03/2024 11:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/03/2024 11:28

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
19/03/2024 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA MARTINS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/02/2024 16:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/02/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 16:36

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (RECORRENTE) e não-provido
06/10/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
06/10/2023 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/10/2023 14:49

Recebidos os autos
06/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio
06/10/2023 14:47

Juntado(a) - Juntada de Informação
04/10/2023 15:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/09/2023 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 18:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/09/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:14

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
09/08/2023 14:36

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado
01/08/2023 17:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/08/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
23/02/2023 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA MARTINS em 22/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:04

Juntada de Petição - Juntada de réplica
25/01/2023 15:14

Juntada de Petição - Juntada de contestação
19/01/2023 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2023 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA MARTINS em 14/10/2022 23:59.
15/08/2022 15:53

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
10/08/2022 01:40

Juntado(a) - Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 01:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé/MG PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436): 1001178-13.2022.4.01.3821 AUTOR: FABIANO OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LEITAO GUANABARA - RJ238548 RÉU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO (servindo como expediente) 1.

Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários-mínimos; ou apresentar planilha especificando os valores e índices de correção monetária e juros de mora utilizados para fixação do valor da causa; Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos.

Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434).

Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que "O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs".

Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2.

Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda.

Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença.

INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias.

INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal).

No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso ao documento específico.

A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado.

As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida.

A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação.

Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência.

Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput, da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo.

Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos.

Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe.

Muriaé, data e horário da assinatura.

Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
08/08/2022 15:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 15:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/08/2022 15:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 15:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 15:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 19:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/04/2022 10:07

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG
04/04/2022 10:07

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2022 15:21

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2022 15:21

Distribuído por sorteio
03/04/2022 15:21

Juntado(a) - Documentos Diversos
03/04/2022 15:21

Juntado(a) - Documentos Diversos
03/04/2022 15:21

Juntado(a) - Declaração de hipossuficiência/pobreza
03/04/2022 15:21

Juntado(a) - Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00