14/02/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:52

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:54

Decorrido prazo de ATILA MONTEIRO PIMENTA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
25/01/2023 11:20

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 10:28

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1033043-47.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATILA MONTEIRO PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: GEIVANA DO AMOR DIVINO ROSA PIMENTA - GO63727 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que se postula o pagamento de parcelas de seguro-desemprego.

Assevera a parte autora que, após ser demitida sem justa causa da empresa “MARIA ELIZABETH DE GODOY" não conseguiu receber as parcelas do seguro-desemprego, em razão de ausência de depósito de FGTS pela empregadora.

Contestação apresentada pela UNIÃO alegando que a parte autora é sócia de empresa ativa e ausência de depósitos fundiários.

Decido.

MÉRITO.

Sobre o recebimento do seguro-desemprego o artigo 3º da Lei 7.998/1990 dispõe: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) omissis V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” A parte autora alega que: “Apesar da empresa estar ativa, há um documento que comprova a ausência de faturamento, documento em anexo, que foi apresentado administrativamente, acolhido, deferido e após foi solicitado somente a apresentação dos pagamentos do FGTS.

O que ao final, foi indeferido o pedido de seguro desemprego, administrativamente, por não haver comprovação desses pagamentos.” Ademais, a Lei nº 7.998/1990 não elenca a hipótese de impedimento ao recebimento de seguro-desemprego o beneficiário possuir seu nome vinculado a CNPJ ativo ou ausência de depósitos de FGTS pelo empregador, a vedação é tão somente direcionada ao caso percepção de renda, o que, no caso, não restou demonstrado.

De maneira que, não se revela razoável a interpretação da Administração de que o CNPJ ativo indique o recebimento de renda.

Corroborando esse entendimento trago à colação o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIBERAÇÃO INDEVIDA.

PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 1.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. 2.

A mera manutenção do registro da empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento, suspensão ou não concessão do seguro-desemprego, aliás, sequer a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual encontra-se entre elas, de forma que não é possível inferir que o impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir da existência de registro de empresas, na data do pedido de seguro desemprego. 3.

Agravo de instrumento improvido.” (Origem: TRF4, AG 5011890-37.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator Fernando Quadros da Silva.

Data 10/05/2016) Assim, não restando demonstrada a situação de reemprego ou que a parte autora possuía renda para seu sustento e de sua família, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe.

Antecipação de tutela A parte autora requereu tutela de urgência, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001.

Segundo art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” grifei Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como fumus boni juris e periculum in mora.

O primeiro refere-se à plausibilidade jurídica do direito reclamado, enquanto o segundo trata da possibilidade de ineficácia da decisão acaso se aguarde o processamento do pedido até o final.

Da análise da documentação que instrui a inicial verifica-se que a alegação de desemprego do autor foi comprovada.

Comprovada o fumus boni juris mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, bem como, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, dependendo a parte autora de tais recursos para sua subsistência, mostra-se igualmente presente o perigo da demora, razão pela qual defiro a liminar requerida em relação ao vínculo empregatício mantido com a empresa “MARIA ELIZABETH DE GODOY” (data de admissão em 01/02/2020 a 01/04/2022).

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO a pagar o seguro-desemprego da parte autora referente à cessação do vínculo empregatício mantido com a empresa “MARIA ELIZABETH DE GODOY” (data de admissão em 01/02/2020 a 01/04/2022).

Intime-se a UNIÃO para cumprimento da liminar ora concedida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
12/01/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 14:05

Concedida a gratuidade da justiça a ATILA MONTEIRO PIMENTA - CPF: *65.***.*21-00 (AUTOR)
12/01/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 18:03

Conclusos para julgamento
13/12/2022 08:54

Juntada de impugnação
12/12/2022 21:49

Juntada de contestação
20/10/2022 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:36

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2022 11:35

Conclusos para julgamento
27/08/2022 21:58

Juntada de manifestação
25/08/2022 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:44

Juntada de resposta
10/08/2022 01:38

Publicado Intimação polo ativo em 10/08/2022.
10/08/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 08:35

Juntada de manifestação
09/08/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033043-47.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ATILA MONTEIRO PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEIVANA DO AMOR DIVINO ROSA PIMENTA - GO63727 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ATILA MONTEIRO PIMENTA GEIVANA DO AMOR DIVINO ROSA PIMENTA - (OAB: GO63727) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 8 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 14:38

Outras Decisões
29/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/07/2022 12:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2022 11:21

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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