09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0033524-03.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADELINA DE VASCONCELOS MELO, IRANI JUSTINO DA SILVA, MARIA EULALIA DE LIMA POROCA, NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS, ALZYR ENEDITH BRITTO SALGUEIRO, ANA KATARINA SOUTO HERCULANO, ANNA MARIA OLIVEIRA JACQUES, ARLI MARIA PEREIRA STAMFORD, CELIA MARIA GUIMARAES ROCHA, DARCY CAMARA MULATINHO, ELZA FARIAS VAZ, EUNICE MATOS MENDONCA, GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES, GILDA FERREIRA GOMES, HOZANA MARIA CABRAL FREIRE, ISA DE ALBUQUERQUE RAMOS, MARIA CLEIDE ALVES DANTAS, MARIA CRISTINA CARNEIRO LEAO LINS E SILVA, MARIA DA PENHA VIEIRA LOPES, MARIA DE LOURDES LIMA POROCA, MARIA DO CARMO DE MENEZES CABRAL, MARIA HELENA DE OLIVEIRA JACQUES, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA JACQUES, MARIA LUCIANA CASTRO DE AZEVEDO MELO, MARIA RACHEL DE MACEDO E CARRILHO, MYRIAN CAMARA MULATINHO, ROSA MARIA RAFAEL NOGUEIRA, SILVIA GUERRA MALTA, TERESINHA BARROS LOPES DE ALBUQUERQUE, TEREZA GONCALVES MARQUES Advogados do(a) AGRAVADO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) AGRAVADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.

Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento.

Precedentes. 6.

Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de julho de 2022.

Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer Relatora
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:34

Incluído em pauta para 13/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
24/09/2020 07:18

Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:35

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 15:09

Conclusos para decisão
31/07/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/04/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Presidente
16/03/2020 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16.03.2020 E DIVULGADA EM 13.03.2020
10/03/2020 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2020
21/08/2019 13:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/08/2019 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/08/2019 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
20/08/2019 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786569 PETIÇÃO
12/08/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
08/08/2019 14:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
24/06/2019 15:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
19/06/2019 11:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4752170 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/06/2019 14:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 229/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)
30/05/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
28/05/2019 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2019 -
21/05/2019 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
21/05/2019 15:58

PROCESSO REMETIDO
15/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
09/04/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09.04.2019 E DIVULGADA EM 08.04.2019
03/04/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2019
16/12/2014 20:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2014 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
08/05/2014 10:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/05/2014 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/05/2014 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
29/10/2013 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234082 SUBSTABELECIMENTO
17/07/2013 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2013 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/07/2013 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/06/2013 20:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
11/06/2013 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3119737 SUBSTABELECIMENTO
11/06/2013 11:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3118817 RESPOSTA (AO AGRAVO)
04/06/2013 16:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - UNIÃO FEDERAL.
28/05/2013 14:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 183/2013 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
28/05/2013 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
24/05/2013 13:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/05/2013 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/05/2013 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO.
04/06/2012 09:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/06/2012 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/06/2012 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
01/06/2012 18:06

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2012

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002465-82.2018.4.01.4301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Emerson Rosa da Silva

Advogado: Marcondes da Silveira Figueiredo Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2018 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1002842-97.2021.4.01.3600

Uniao Federal

Np3 Comercio e Servicos LTDA - ME - ME

Advogado: Oseias Luiz Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1018317-72.2021.4.01.3801

Lucca Miranda Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vanessa Karolina Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2021 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1018317-72.2021.4.01.3801

Lucca Miranda Fonseca

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Wallace Paulo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0003864-44.2016.4.01.3905

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Leal de Lima Neto

Advogado: Daniel de Carvalho Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2017 14:43

Exibir Processo