24/11/2022 09:18

Conclusos para julgamento
17/11/2022 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
23/10/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 10:20

Juntada de parecer
17/10/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 00:26

Decorrido prazo de Chefe INSS Barra do Garças MT em 04/10/2022 23:59.
26/09/2022 23:35

Juntada de manifestação
22/09/2022 10:20

Juntada de outras peças
20/09/2022 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 14:08

Juntada de diligência
20/09/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 13:10

Expedição de Mandado.
19/09/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 17:04

Juntada de manifestação
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001075-72.2022.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTINHA RODRIGUES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYGOR SILVA SANTOS - MT27551/O POLO PASSIVO: Chefe INSS Barra do Garças MT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARTINHA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em face do INSS, agência de Barra do Garças/MT, consistente na morosidade em promover decisão em recurso administrativo de benefício assistencial.

Em síntese, no que importa relatar, assinala a parte impetrante que em 24/06/2021 realizou recurso administrativo em razão de indeferimento de benefício assistencial, contudo, não foi proferida qualquer decisão até o momento. É o breve relato.

Decido.

Neste incipiente quadro processual, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Explico.

Isso porque é imprescindível a oitiva da parte contrária a fim de se averiguar a irregularidade ou não sobre a alegada morosidade na análise do recurso administrativo do benefício.

Frisa-se, ademais, que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário.

Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014).

Assim, indefiro a tutela requestada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 105, caput, do NCPC).

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, indicando a autoridade coatora com poder específico de decisão sobre o mérito do seu pedido, tendo em vista que a pessoa indicada não é a autoridade coatora, sob pena de extinção prematura do feito.

Com a emenda da inicial notifique-se a Autoridade impetrada para oferecimento facultativo das informações no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado esse prazo, ouça-se o Ministério Público.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
12/08/2022 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 05:09

Decorrido prazo de MARTINHA RODRIGUES DA CONCEICAO em 08/08/2022 23:59.
13/07/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 17:36

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:36

Juntada de manifestação
07/06/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
06/06/2022 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2022 10:51

Juntada de manifestação
04/06/2022 10:50

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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