12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002533-45.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOCORRO CARVALHO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária.

Referido benefício foi deferido em sede recursal, com termo inicial fixado em 27/05/2023, data da citação, e duração estipulada em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sessão de julgamento.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, informou que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por idade, ativo desde 28/03/2023.

Decido.

Verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi concedido em período concomitante ao da aposentadoria por idade, hipótese vedada pela legislação previdenciária, por se tratarem de prestações inacumuláveis, nos termos do artigo 124, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Diante disso, reconhece-se a incompatibilidade entre os benefícios, restando prejudicada a implantação do benefício por incapacidade temporária concedido nos presentes autos.

Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002533-45.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOCORRO CARVALHO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB:637.311.003-0— DER:29/11/2021— id. 1036742277).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1502504867) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “espondilose, coxartrose.; CID: M47.9, M16” (quesito “1”).

A data estimada do início da doença ou lesão: “ano de 2014” (quesito “2”).

O perito afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora não a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual, bem como não acarreta limitações funcionais, pois, “apresenta desgaste compatível com a idade, com força e mobilidade dentro dos parâmetros fisiológicos, sem evolução para agravamentos ou limitações.

Não há incapacidade” (quesitos “3” e “4”).

Não há incapacidade (quesitos “5”, “6” e “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão (quesito “8”) Quanto a reabilitação profissional, foi assinalado como “prejudicado” (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de espondilose/coxartrose.

Apresenta início da doença em 2014, sem evidência de agravamentos ou limitações.

Tem força e mobilidade dentro dos parâmetros fisiológicos.

Não há incapacidade.” Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002533-45.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE SOCORRO CARVALHO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 23/02/2023, às 14h20, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/10/2022 16:50

Juntada de manifestação
14/09/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE SOCORRO CARVALHO CAMPOS em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 00:21

Publicado Ato ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002533-45.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE SOCORRO CARVALHO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excedam ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto do JEF, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (até os últimos 3 meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 17 de agosto de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
18/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:32

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/08/2022 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE SOCORRO CARVALHO CAMPOS em 05/08/2022 23:59.
18/07/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:09

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:01

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/04/2022 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002129-76.2022.4.01.3507

Ricardo Oliveira Leal

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Cherobin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1001985-66.2022.4.01.4004

Roberto de Sousa Coelho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Agamenon Lima Batista Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1001413-78.2020.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edgar Fonseca de Souza

Advogado: Juliana Salame de Lima Torres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2020 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1028203-18.2022.4.01.0000

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Estado do Amapa

Advogado: Roneido Richene Oeiras

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1004488-14.2022.4.01.3502

Marlucy Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thamara Jacob de Assis Adorno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2022 14:32

Exibir Processo