25/10/2022 10:31

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:57

Juntada de Certidão
22/10/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:01

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/10/2022 00:29

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR GOVEIA em 18/10/2022 23:59.
13/09/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 10:49

Indeferida a petição inicial
13/09/2022 09:30

Conclusos para decisão
12/09/2022 18:02

Juntada de emenda à inicial
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR GOVEIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 07:50

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1006802-61.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANESSA COELHO AGUIAR GOVEIA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A petição inicial é um emaranhado de informações e pedidos contraditórios, uma vez que: a) indicou como autoridade coatora o "Chefe da Central de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/RD/SR V)", entretanto, algumas linhas depois, no corpo da peça passa a dizer e requerer o seguinte: "o presente mandanus diz respeito ao pedido da análise do Recurso Ordinário protocolo número 44235434172202219, que já tem mais de 45 dias protocolados e sequer foi distribuído ao órgão competente para análise.

Nesta oportunidade, a impetrante coloca no polo passivo apenas a Agência de Junta de Recursos, Agência da Previdência Social APS BRASÍLIA DIGITAL". b) afirma que o ato ilegal consistiria na omissão acerca do julgamento de recurso previdenciário interposto, entretanto, nenhuma das autoridades coatoras acima mencionadas tem atribuição para julgar recursos.

Como é de conhecimento elementar, os órgãos recursais em matéria previdenciária sequer tem vinculação com o INSS; c) alega atraso no julgamento de recurso, contudo, requer decisão de pedidod administrativo. 02.

Concito a parte a examinar a possibilidade de desistir do presente processo e impetrar outro mandado de segurança porque a emenda tornará ainda mais confusa a postulação.

Caso insista nesta imetração, determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) e congruentes com a causa de pedir; a2) indicar e qualificar a autoridade coatora legitimada passivamente (LMS, artigo 6º; CPC, artigo 319, II); a2) indiar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente (mesmo fundamento legal); a3) juntar cópias das iniciais, sentenças, acórdãos e extratos das tramitações dos seguintes processos apontados como preventos: MSCiv 1002734-68.2022.4.01.4300; MSCiv 1002796-11.2022.4.01.4300; MSCiv 1006178-12.2022.4.01.4300 a4) manifestar sobre prevenção, litispendência e coisa julgada; a5) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; a6) instruir o processo com os extratos atualizados da tramitação do pedido administrativo, tanto da fase de conhecimento como da fase recursal (são sistemas e extratos diferentes); b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 6 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
06/08/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
06/08/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:47

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/08/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:51

Determinação de redistribuição por prevenção
04/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
03/08/2022 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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