TRF1 - 0016421-52.2010.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO BARCELOS COSTA

CPF *66.***.*42-68

JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP

CNPJ: 07.289.120/0001-08

NILVA RIBEIRO DE CASTRO

CPF *95.***.*26-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0016421-52.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO BARCELOS COSTA, JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP, NILVA RIBEIRO DE CASTRO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MARCIO BARCELOS COSTA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    Realizado bloqueio de bens, via SISBAJUD, RENAJUD E CNIB, a executada NILVA RIBEIRO DE CASTRO apresentou impugnação na qual alega que o imóvel objeto da matrícula em que averbada a constrição, via CNIB, se trata de bem de família (id 1974335190).

    Intimado, o exequente requer apenas a digitalização do processo. É o relatório.

    Decido.

    Em relação ao bem de família, este visa a resguardar o mínimo existencial, evitando que haja satisfação de uma dívida de valor em detrimento do essencial para assegurar sua dignidade, reduzindo-o à miséria.

    Nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

    Pode ser de duas modalidades: a convencional e a legal.

    A primeira encontra previsão no Código Civil, mais precisamente em seus art. 1.711 e seguintes.

    Tem como peculiaridade o fato de o proprietário do imóvel que se pretende resguardar ser titular de mais de um bem, ficando a proteção restrita a 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo do ato.

    Outrossim, impõe-se a prática de ato expresso nesse sentido, com a devida indicação do bem que receberá a blindagem patrimonial e averbação no respectivo registro imobiliário.

    Só a partir de então é possível reconhecer sua impenhorabilidade.

    Por outro lado, a segunda modalidade de bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90, decorrendo a proteção, independentemente de qualquer medida, do simples fato de seu titular residir no imóvel e caso tenha mais imóveis residenciais, sobre aquele de menor valor (art. 5º, p.ú.).

    A tutela patrimonial, portanto, decorre imediatamente da lei.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE TECEIROS.

    BEM DE FAMÍLIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Esta colenda Sétima Turma reconhece que: Comprovado nos autos que o executado reside no imóvel, a presunção é de que a penhora recaiu sobre bem protegido pela cláusula da impenhorabilidade, não sendo possível exigir do devedor que comprove ser aquele seu único imóvel.

    O STJ decidiu no mesmo sentido: `Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemotenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados [REsp 1400342/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013] (AP 2006.38.12.001656-0/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/11/2015). 2.

    Na hipótese, a penhora recaiu sobre imóvel utilizado como residência pela família das embargantes, e, assim, merece a proteção legalmente prevista, conforme demonstram os documentos que acompanham a peça inicial. 3.

    Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4.

    Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5.

    A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 6.

    Apelação provida. (TRF1 - AC 0004769-86.2015.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, - SÉTIMA TURMA, PJe 12/03/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

    BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL.

    COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES.

    BEM DE FAMÍLIA LEGAL.

    OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM.

    BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL.

    OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO.

    RESP N. 1.792.265/SP. 1.

    O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente.

    A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência.

    O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2.

    O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar.

    Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3.

    Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros.

    Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4.

    Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5.

    Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.

    Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.010.681/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) No caso, restou comprovado que a executada reside no imóvel situado na quadra ARSE 13, conjunto QI-J, Al 08, Lote 27, Palmas-TO, objeto da Matrícula n. 3.816 do CRI de Palmas-TO, sobre o qual recaiu restrição via CNIB (id 1715828449), uma vez que colacionou comprovantes de conta de energia e água do imóvel em questão, em seu nome (id 1974335186).

    Ressalto que a impenhorabilidade do mencionado imóvel restou, outrossim, reconhecida na Execução de Título Extrajudicial n. 0040179-12.2020.8.27.2729/TO, pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas.

    Ademais, a exequente não comprovou que a executada possui outro imóvel residencial, além daquele de indicado à penhora, que seja de menor valor, uma vez que em relação aos demais imóveis apontados nos autos não restou comprovado sua existência ou que são de propriedade do executado.

    Portanto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.

    A luz do princípio da causalidade e das balizas estabelecidas no TEMA 872 do STJ, deve o exequente arcar com os emolumentos cartorários.

    Destaco que "o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União.

    Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.511.069/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016).” (REsp n. 1.718.555/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020).

    Quanto ao pedido de nova digitalização, adianto, que é desnecessário.

    No caso, esclareço à parte exequente que o arquivo PDF que é pesquisável.

    Para tanto, é necessário, apenas, que a parte “baixe” o arquivo em seu computador.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do imóvel de Matrícula n. 3.816 do CRI de Palmas-TO, por se tratar de bem de família.

    Determino à secretaria que proceda à baixa da constrição, via CNIB, do referido imóvel.

    Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda destes autos (AV10), cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta decisão, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos.

    Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicar bens ou direitos passíveis de penhora, inclusão de outros corresponsáveis (se for o caso) ou apontar ou medida viável à satisfação do crédito, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal

  • 05/10/2022 00:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de NILVA RIBEIRO DE CASTRO em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:28

    Decorrido prazo de MARCIO BARCELOS COSTA em 27/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 00:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0016421-52.2010.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIO BARCELOS COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP NILVA RIBEIRO DE CASTRO MARCIO BARCELOS COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2022 15:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 09/08/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/08/2022 14:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 16/12/2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 16/01/2015 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 16/12/2015

  • 14/01/2015 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2015 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2014 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2014 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 10:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2014 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2014 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 13:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/10/2014

  • 30/09/2014 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2014 19:20

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2014 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/08/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 16:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 22/08/2014

  • 18/08/2014 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2014 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 15:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2014 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2014 13:51

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 11:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2014 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2013 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 13:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 13.12.2013/FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2013 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2013 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2013 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2013 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2013 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2013 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FL. 224, DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 (NOVENTA) DIAS.DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O (A) EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.INTIMEM-SE.

  • 25/01/2013 13:36

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2012 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2012 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2012 17:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2012 14:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/06/2012 18:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2012 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2012 18:51

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2012 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2012 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2012 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/03/2012 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2012 08:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/01/2012 17:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/01/2012 16:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2011 09:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/11/2011 16:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/11/2011 12:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2011 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 24202

  • 07/10/2011 16:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/10/2011 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2011 17:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/10/2011 17:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2011 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2011 11:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/07/2011 18:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/06/2011 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2011 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2011 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2011 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2011 09:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 09:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2010 12:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2010 08:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2010 08:17

    CitaçãoORDENADA

  • 12/08/2010 08:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2010 09:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 16:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2010 16:09

    INICIAL AUTUADA

  • 02/08/2010 14:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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