13/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0043034-61.2013.4.01.3700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: BRUNA RAFAELA MARTINS AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: OSIEL ALVES DE ALENCAR III - MA11573 RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL.

AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal se pacificou, com fundamento nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, no sentido de que é assegurado ao servidor público federal aprovado em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal o direito de afastar-se de suas atribuições, com a opção pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação. 2.

Apelação e remessa necessária que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 14 de setembro de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2022 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 13:43

Conhecido o recurso de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - CNPJ: 10.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido
20/09/2022 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 12:41

Juntada de Certidão de julgamento
25/08/2022 00:55

Decorrido prazo de OSIEL ALVES DE ALENCAR III em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2022.
17/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0043034-61.2013.4.01.3700 Processo de origem: 0043034-61.2013.4.01.3700 Brasília/DF, 15 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: BRUNA RAFAELA MARTINS AZEVEDO Advogado(s) do reclamado: OSIEL ALVES DE ALENCAR III O processo nº 0043034-61.2013.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de setembro de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
15/08/2022 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:45

Incluído em pauta para 14/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
24/09/2020 07:11

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO em 23/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 15:06

Conclusos para decisão
31/07/2020 06:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 06:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/04/2016 10:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2016 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/04/2016 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
14/04/2016 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3883798 PARECER (DO MPF)
07/04/2016 15:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - PRR- 1ª REGIÃO
04/04/2016 16:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 136/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
18/02/2016 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/02/2016 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
18/02/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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