TRF1 - 0000037-13.2010.4.01.3201
1ª instância - Tabatinga
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Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000037-13.2010.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000037-13.2010.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - AM8279-A e MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - AM5514-A POLO PASSIVO:HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - AM8279-A e MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - AM5514-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000037-13.2010.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000037-13.2010.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelos réus Hamilton Lima do Carmo Fermin e Jayson Guimaraes Gomes, assim como pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga – AM (ID 252165565), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus Hamilton e Jayson pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena final de 1 (um) ano de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, cada um, Hamilton à razão de 1/10 (décimo) do salário mínimo vigente na data do fato e Jayson à razão de 1/30 (um trigésimo), ambos em regime inicial aberto.
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito consistente em uma pena de prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, para ambos os condenados.
De acordo com a denúncia, no dia 13 de fevereiro de 2004, os réus importaram 1.400 (um mil e quatrocentos) litros de gasolina de origem colombiana sem autorização legal ou regulamentar.
Segundo a exordial, Hamilton solicitou ao réu Valcir Ferreira de Carvalho que inserisse declaração falsa da venda do combustível à Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença/AM, em nota fiscal, com a finalidade de dar aparência de regularidade à aquisição da gasolina estrangeira.
Na mesma data, o réu Jayson, responsável pelo transporte do combustível, fez uso da nota fiscal ideologicamente falsa perante a fiscalização da Polícia Federal da Base Anzol, ocasião em que o combustível foi apreendido.
A denúncia foi recebida em 07/12/2009 (252165561).
A sentença foi publicada em 12/02/2016 (ID 252170016).
O Ministério Público Federal requereu a suspensão condicional do processo em relação ao réu Valcir Ferreira de Carvalho, o que foi deferido (252165563 - Pág. 86/87).
Em suas razões recursais (ID 252170019), o MPF volta-se apenas contra a dosimetria da pena aplicada ao réu Hamilton, concordando com a pena aplicada a Jayson, embora teça algumas considerações em relação a esta.
Relativamente a Hamilton, alega que a pena-base deve ser elevada, pois deixou o Magistrado de 1º grau de valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
Ademais, afirma que devem ser aplicadas duas agravantes na segunda fase de fixação da pena: as dos arts. 61, II, g, e 62, I a III, todas do CP, e, em consequência, por conta do aumento da pena, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, dentre as quais uma seja, necessariamente, a de interdição temporária do direito de exercer qualquer cargo público, eletivo ou efetivo, por, no mínimo, 5 anos.
Afirma, outrossim, considerando o poder aquisitivo do apelado, que a fração do dia-multa se mostra injusta e desproporcional, devendo se dar na ordem de 1/3 do salário mínimo vigente, e não de 1/10 como arbitrado pelo MM.
Juiz monocrático.
Por fim, requer seja decretado o fim do vínculo de Hamilton com a administração pública, nos termos do art. 92, I, "a", do CP, como efeito secundário da condenação.
Por sua vez, o réu Jayson Guimaraes Gomes alega em seu recurso (ID 252170023) ausência de dolo de sua parte, razão pela qual pugna por sua absolvição.
Já o réu Hamilton Lima do Carmo Fermin alega em suas razões recursais (ID 252170026), como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pugnando, assim, pela extinção de sua punibilidade.
No mérito, argui a ausência de prova de que ele tenha concorrido para a prática do crime de contrabando, pugnando por sua absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP, requerendo, ao fim, os benefícios da justiça gratuita.
As contrarrazões foram ofertadas pelas defesas (ID 252170024 e 252170031- Pág. 10/15) e pela acusação (ID 252170028).
O Ministério Público Federal, em parecer (ID 252170032), opinou pelo reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa, em relação ao réu Jayson, julgando-se prejudicado o seu recurso, pelo improvimento da apelação do réu Hamilton e pelo provimento da apelação do MPF. É o relatório.
Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP).
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000037-13.2010.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000037-13.2010.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (RELATOR CONVOCADO): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.
Da prescrição Preliminarmente, não prospera a alegação do apelante Hamilton, no sentido de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Isso porque a acusação também apelou da sua sentença, o que afasta desde já a declaração da prescrição, pela pena em concreto (um ano de reclusão), pois a reprimenda poderá ser majorada em caso de eventual provimento do recurso ministerial.
Tendo em vista a existência de recurso da acusação, como já consignado acima, a contagem do prazo prescricional deve considerar a pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 8 (oito) anos.
Os fatos ocorreram em 13/02/2004, a denúncia foi recebida em 07/12/2009 e a sentença foi publicada em 12/02/2016 (ID 252165565).
Assim, não tendo havido o lapso de oito anos entre os marcos interruptivos, não se pode falar em prescrição.
Entretanto, cumpre declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao apelante Jayson, uma vez que, em relação a ele, não há recurso da acusação.
Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição, no presente feito, regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena fixada na sentença (um ano de reclusão), conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal, bem como a Súmula 146 do STF.
Como o fato ocorreu anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, incide no caso a prescrição na modalidade retroativa, pois tanto entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, como entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, ultrapassou-se o prazo de 4 (quatro) anos, havendo extinção da punibilidade, conforme o disposto no art. 110, § 1°, c/c os arts. 107, IV, e 109, V, todos do CP.
Prejudicial de mérito rejeitada em relação ao apelante Hamilton e acolhida, de ofício, em relação ao apelante Jayson.
Da prática do crime de contrabando por parte do apelante Hamilton O apelante Hamilton foi condenado em 1ª instância pela prática do crime de contrabando, conduta essa que era tipificada no artigo 334, caput, do CP, que, à época dos fatos (redação anterior à Lei 13.008/2014), assim previa: Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
O delito de contrabando, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, consistente em “importar ou exportar mercadoria proibida (...)”, consuma-se com o mero ingresso da mercadoria proibida no território nacional.
Trata-se de crime formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração e, portanto, prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação.
Em seu apelo, o réu Hamilton alega a ausência de prova de que ele tenha concorrido para a prática do crime de contrabando, buscando imputar o fato somente ao corréu Jayson.
Todavia, não é o que se vê da análise das provas dos autos.
Como bem afirmou o Parquet Federal, em seu parecer “A sentença condenatória bem esclareceu a trama criminosa e o dolo dos agentes”.
Observe-se que no Ofício expedido por Hamilton, na condição de Prefeito do Município de São Paulo de Olivença/ AM, para o Delegado de Polícia Federal, no qual solicita a liberação para a Prefeitura de 1.400 (um mil e quatrocentos) litros de gasolina, sob os cuidados do seu enviado, Jayson (ID 252165560), o apelante informa que o referido combustível viria acompanhado de nota fiscal.
Todavia, conforme se verificou, a referida nota fiscal foi falsificada pelo corréu, o contador Valcir, o qual confessou para a Polícia Federal ter preenchido a nota fiscal de próprio punho, seguindo as especificações solicitadas pelo Prefeito de São Paulo de Olivença (o apelante Hamilton), por telefone, o qual lhe informara que estava tudo certo com o Sr.
Boanerges, proprietário da empresa expedidora da nota, e que o corréu Jayson compareceu, em seguida, ao seu escritório para buscar a nota.
As declarações de Valcir, foram corroboradas em Juízo pelo depoimento do corréu Jayson e da testemunha Boanerges.
Jayson confessou em seu interrogatório que transportava gasolina ilegal, e o fez a mando do apelante Hamilton, que o contratou na condição de Prefeito de São Paulo de Olivença para fazer o transporte dessa carga, e que já tinha feito várias viagens com o mesmo objetivo por determinação do Prefeito, e que “sempre transportava a gasolina após autorização do Delegado da Polícia Federal, mediante encaminhamento de expediente por parte do Prefeito de São de Paulo de Olivença solicitando a referida autorização, normalmente consignando no expediente que o pedido era feito para uso pela Administração do Município; QUE levava o ofício até o delegado, que recebia e autorizava o transporte da gasolina mediante despacho de próprio punho, assinado, datado e carimbado” (ID 252165563 - Pág. 62/63).
Como prova do quanto alegado, apresentou outro ofício, semelhante àquele acima citado, em que o Prefeito solicita ao Delegado de Polícia Federal a mesma autorização em ano anterior (ID 252165563 - Pág. 65).
Por sua vez, a testemunha Boanerges, proprietário da Empresa Boanerges G. da Silva, cujo contador emitiu a nota fiscal (o corréu Valcir), afirmou, tanto em sede policial quanto em Juízo, que não comercializava combustíveis, mas sim bebidas e trabalhava com estivas, o que comprova que a nota a qual o Prefeito mencionava no ofício era falsa, e, portanto, de seu conhecimento que a gasolina era ilegal.
Em seu depoimento à Justiça, o apelante Hamilton afirmou que à época tinha posto de gasolina em Tabatinga, motivo pelo qual acreditava que a gasolina era brasileira, embora tenha afirmado que comprava gasolina a preço impraticável no comércio brasileiro, em torno de R$1,50, R$1,80 ou R$2,00, o que também corrobora o fato de que ele tinha conhecimento da origem ilegal da gasolina, diante do preço praticado.
Cumpre reiterar o que foi consignado pela Magistrada a quo no sentido de que “ainda que se quisesse acreditar nas versões apresentadas pelo réu HAMILTON, ele, no mínimo, assumiu o risco de que a gasolina trazida fosse estrangeira (importada irregularmente), pois, como mesmo afirmou, sabia que o preço da gasolina na Colômbia era muito mais atrativo que o preço brasileiro”.
O apelante, inclusive, confirmou que conhecia Valcir, que era um contato, e que sempre prestava serviços.
Note-se que apesar de negar sua participação nos fatos, o apelante não apresentou outra nota fiscal do produto.
Tendo ele mencionado no ofício expedido para a Polícia Federal que o combustível transportado, “por seu enviado”, possuía nota fiscal, sendo a única nota existente a contrafeita, expedida em nome da Prefeitura e contendo detalhes como CNPJ e endereço, patente está o seu conhecimento do ilícito e sua participação.
Ademais, por ocasião do depoimento de Jayson à Polícia Federal, este afirmou que quando não conseguia nota fiscal (“arranjada”), a própria Prefeitura se encarregava disso, e que vendia combustível para a Prefeitura por R$2,50 ou R$3,00, o que comprova, mais uma vez que o Prefeito tinha conhecimento da origem do combustível, pois como gestor de uma das cidades da Região do Alto Solimões com dificuldade de acesso a combustível, não é crível que não tivesse conhecimento de que aqueles preços não eram praticados no Brasil, sobretudo, ciente da proximidade do Município brasileiro de Tabatinga com a cidade de Letícia, na Colômbia.
Frise-se que o próprio apelante afirmou em Juízo que comprava gasolina “lá de cima, de Benjamin Constant, de Tabatinga e de Letícia”, esta última, cidade colombiana.
O delegado de Polícia Federal, Márcio Lelis, ouvido como testemunha, declarou que a Prefeitura de São Paulo de Olivença transportava combustível com a nota emitida pela empresa Boanerges, que se apurou não vender combustível.
Declarou a testemunha que no início acreditava que a Prefeitura comprava com consumidores em Tabatinga, mas que, após apurações, com base nas notas falsas, descobriu que eles compravam em Letícia/CO.
Diante do ofício ID 252165560 - Pág. 5, assinado pelo apelante, da nota fiscal falsificada (ID 252165560 - Pág. 4) emitida em nome da Prefeitura de São Paulo de Olivença, pelas confissões dos corréus, e pelas declarações tanto do apelante quando das testemunhas, está configurada a autoria e participação do apelante Hamilton no crime em comento.
Dosimetria Levando em consideração os parâmetros normativos estabelecidos no art. 59 do Código Penal, ao fixar a pena-base do apelado (Hamilton) em 1 (um) ano de reclusão e 30 dias-multa, a MM.
Juíza de primeiro grau não considerou nenhuma circunstância judicial como negativa, assim fundamentando sua decisão, in verbis: Passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que faço conjuntamente, em relação a ambos os réus.
Nesta primeira fase, há que assinalar: - culpabilidade peculiar as condutas previstas na norma incriminadora, não havendo elementos que ensejem valoração negativa desta circunstância relação a ambos os réus; - os Réus não registram antecedentes criminais; com relação ao réu HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN, as certidões de fls. 158/170 172/174, 180/183, 190/192, 202/203, 233/234, 236 e 247/248 atestam a existência de diversas .acoes penais em seu desfavor.
Contudo, inexiste nos autos noticia de condenação com transito em julgado.
Por consoante entendimento do Superior^ Tribunal de Justiça, recentemente assentado na Sumula 444, referidos registros não pesarão em seu desfavor. - inexistência nos autos de elementos indicativos de conduta social, tampouco de personalidade dos réus; - A motivação não merece censura superior a prevista no próprio tipo penal. - As circunstâncias são próprias às espécies delitivas; - As consequências dos crimes, no plano fático, não foram apuradas.
No entanto, pode-se afirmar que, com, a apreensão do combustível, a repercussão da conduta dos Réus, foi reduzida. - não há que se falar em comportamento da vitima.
A luz desse contexto, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
Requer o apelante (MPF) a valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime.
Nestes pontos, entendo assistir parcial razão ao Parquet Federal, cabendo a revisão da pena imposta.
Vejamos.
Não identifico a circunstância negativa da culpabilidade, por ter o apelado Hamilton, juntamente com os corréus, realizado a conduta mediante premeditação, consistente no ajuste dos expedientes necessários ao transporte de gasolina estrangeira.
Isso porque tal fato é inerente ao tipo penal.
A articulação para emissão de nota fiscal falsa, todavia, deve ser valorada como circunstância do crime.
Desta feita, cabe a majoração da pena-base por conta da circunstância desfavorável do crime, uma vez que houve articulação para emissão de nota “fria” e requerimento de liberação de transporte à Polícia Federal a fim de dar transparência legal ao transporte de combustível ilegal.
Ademais, a ordem de apresentação, por parte do apelado, de documento falso a funcionários públicos (Polícia Federal) e a tentativa de ludibriar, inclusive, o Delegado de Polícia Federal da Região, informando, via ofício, que a gasolina a ser transportada estava acompanhada de nota fiscal que sabia ser falsa, é circunstância e modo de realização que causa desprezo e repulsa sociais, como bem alegou o recorrente/MPF, revelando maior destemor do apelado em enfrentar a máquina de vigilância estatal.
Assim, deve a pena base ser aumentada em 1/6, ficando estabelecida em 1 (ano) e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Quanto às agravantes que o apelante (MPF) requer sejam aplicadas na segunda fase de dosimetria da pena, entendo assistir-lhe parcial razão.
De acordo com o art. 61, II, g, “são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, (II) ter o agente cometido o crime (g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”.
E no presente caso, o apelado era Prefeito Municipal, tendo violado o dever de seu cargo, ao contrabandear gasolina ilegal para a Prefeitura, quando deveria agir com probidade e moralidade exigidas na gestão da coisa pública.
Quanto às agravantes previstas no art. 62 do CP, entendo que a conduta do apelado se ajusta apenas ao inciso I do referido artigo, pois, na condição de Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes (art. 62, I, CP).
Não há provas de que o apelado tenha induzido outrem à execução material do crime (art. 62, II, CP), ou determinado a cometer o crime pessoa sujeito à sua autoridade, em virtude de condição Prefeito (art. 62, III, CP), pois não ficou esclarecido como se deu o aliciamento dos dois outros partícipes do crime, se estes se ofereceram, por livre e espontânea vontade, para fazer parte do esquema, ou se foram induzidos à prática, ameaçados de perder o serviço ou trabalhos futuros, como alega o recorrente.
Portanto, não cabe a aplicação das demais agravantes.
Assim, na segunda fase, considerando a presença de duas agravantes, fixo a pena provisória em 1 (um) ano 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.
Observe-se que a multa foi fixada em 14 (catorze) dias-multa, de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, motivo pelo qual não deverá persistir o valor de 30 (trinta) dias-multa fixada pela MM.
Juíza a quo, que se mostrava exacerbado.
Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, na terceira fase, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.
Quanto à fração do dia-multa, não merece guarida o pleito do MPF para seu aumento, pois relativamente à pena corpórea final aplicada, bem como levando em conta os rendimentos que o apelado alegou auferir (cinco mil reais), entendo que a fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos se mostra razoável.
Da substituição da pena privativa de liberdade Com o aumento da pena para além do mínimo legal, ficando superior a um ano, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade deve se dar por duas penas restritivas de direito.
Entretanto, quanto ao pedido do MPF para aplicação da pena de interdição temporária de direitos, prevista no art. 43, V, do CP, para fins de que o apelado Hamilton fique proibido de exercer qualquer cargo público, função ou atividade pública, inclusive mandado eletivo, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, nos termos do art. 47, I, do CP, indefiro-o, pois aplicar tal interdição de direitos significaria penalizar o réu além do que é efetivamente necessário, especialmente, porque atualmente declara ser servidor público municipal.
Assim, entendo que a imposição de prestação de serviços à comunidade, além da prestação pecuniária, são suficientes para a substituição da pena privativa de liberdade.
Portanto, fica a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução e cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3º, do CP.
Do efeito secundário da condenação Como efeito secundário da condenação, prevê o art. 92, I, "a", do CP, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, por violação de dever inerente a ele(a).
Contudo, no presente caso, o réu já não é mais prefeito, e, de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a perda do cargo se o réu já ocupa outro.
O cargo, função ou mandato a ser perdido só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.
Neste sentido apresento o julgado abaixo: ..EMEN: HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE.
FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993).
PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
DOSIMETRIA.
MANIFESTA ILEGALIDADE.
PERDA DO CARGO PÚBLICO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REFAZER A DOSIMETRIA E AFASTAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. 1. (Omisses) 3.
O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.
Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito.
No caso, a fundamentação utilizada na origem para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado pelas pacientes na comissão de licitação quando da prática dos delitos, que não guarda relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda. 4. (Omisses) 8.
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, das pacientes Vera Lúcia Rodrigues Freitas e Sandra Maria Diresta Galão e dos corréus Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, afastada, ainda, a determinação de perda do cargo público efetivo das pacientes.
Feita a redução da pena, declarada extinta a punibilidade de Vera Lúcia Rodrigues Freitas, Sandra Maria Diresta Galão, Teófilo Rodrigues Teles e Luiz Henrique Milaré de Carvalho, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pela prescrição da pretensão punitiva. ..EMEN: (HC - Habeas Corpus - 482458 2018.03.24798-2, Sebastião Reis Júnior, STJ - Sexta Turma, DJE DATA:05/11/2019 ..DTPB:.) (grifamos) Assim, fica indeferido o pedido do MPF de incidência do art. 92, I, "a", do CP.
Da Justiça Gratuita Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, como fez o apelante Hamilton.
Ausentes provas em contrário do quanto alegado, defiro o benefício da Justiça Gratuita.
Registro que, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado.
Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu Jayson, julgando prejudicado seu recurso; dou parcial provimento ao recurso de apelação do réu Hamilton apenas para lhe conceder a assistência judiciária gratuita; e, dou parcial provimento à apelação do MPF para fins de rever a dosimetria da pena do réu Hamilton, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão e 14 (catorze) dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, e substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em uma prestação pecuniária de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução e cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3º, do CP. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000037-13.2010.4.01.3201/AM PROCESSO REFERÊNCIA: 0000037-13.2010.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), JAYSON GUIMARAES GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - AM5514-A Advogado do(a) APELANTE: ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - AM8279-A APELADO: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN, JAYSON GUIMARAES GOMES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CONTRABANDO DE GASOLINA (ART. 334-A, CAPUT, DO CP).
PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU.
AUTORIA E PARTICIPAÇÃO COMPROVADAS.
DOSIMETRIA REDIMENSIONADA.
PERDA DE CARGO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
CONCESSÃO.
APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU PREJUDICADA.
APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
Diante da existência de recurso da acusação em relação ao réu Hamilton, a contagem do prazo prescricional deve considerar a pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão que prescreve em 8 (oito) anos.
Como os fatos ocorreram em 13/02/2004, a denúncia foi recebida em 07/12/2009 e a sentença foi publicada em 12/02/2016, não tendo havido o lapso de oito anos entre os marcos interruptivos, não se pode falar em prescrição.
Prejudicial de mérito rejeitada. 2.
Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação em relação ao réu Jayson, a prescrição, no presente feito, regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena fixada na sentença (um ano de reclusão), conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal, bem como a Súmula 146 do STF.
Como o fato ocorreu anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, incide no caso a prescrição na modalidade retroativa, pois tanto entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, como entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, ultrapassou-se o prazo de 4 (quatro) anos, ocorrendo a extinção da sua punibilidade, conforme o disposto no art. 110, § 1°, c/c os arts. 107, IV, e 109, V, todos do CP.
Prejudicial de mérito acolhida, de ofício, em relação ao apelante Jayson. 3.
Diante do ofício expedido à Polícia Federal, assinado pelo apelante, da nota fiscal falsificada , emitida em nome da Prefeitura de São Paulo de Olivença, pelas confissões dos corréus, e pelas declarações tanto do apelante quando das testemunhas, está configurada a autoria e participação do apelante Hamilton no crime em comento. 4.
Não se identifica a circunstância negativa da culpabilidade, por ter o apelado Hamilton, juntamente com os corréus, realizado a conduta mediante premeditação, consistente no ajuste dos expedientes necessários ao transporte de gasolina estrangeira, pois é circunstância inerente ao tipo penal.
A articulação para emissão de nota fiscal falsa deve ser valorada como circunstância do crime. 5.
Cabe a majoração da pena-base por conta da circunstância desfavorável do crime, uma vez que houve articulação para emissão de nota “fria” e requerimento de liberação de transporte à Polícia Federal a fim de dar transparência legal ao transporte de combustível ilegal.
Ademais, a ordem de apresentação, por parte do apelado, de documento falso a funcionários públicos (polícia federal) e a tentativa de ludibriar, inclusive, o Delegado de Polícia Federal da Região informado, via ofício, que a gasolina a ser transportada estava acompanhada de nota fiscal que sabia ser falsa, é circunstância e modo de realização que causa desprezo e repulsa sociais, revelando maior destemor do apelado em enfrentar a máquina de vigilância estatal.
Assim, fica a pena base ser aumentada em 1/6, ficando estabelecida em 1 (ano) e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 6.
De acordo com o art. 61, II, g, “são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, (II) ter o agente cometido o crime (g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”.
E no presente caso, o apelado era Prefeito Municipal, tendo violado o dever de seu cargo, ao contrabandear gasolina ilegal para a Prefeitura, quando deveria agir com probidade e moralidade exigidas na gestão da coisa pública.
Incide a agravante. 7.
Quanto às agravantes previstas no art. 62 do CP, a conduta do apelado se ajusta apenas ao inciso I do referido artigo, pois, na condição de Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes (art. 62, I, CP).
Não há provas de que o apelado tenha induzido outrem à execução material do crime (art. 62, II, CP), ou determinado a cometer o crime pessoa sujeito à sua autoridade, em virtude de condição Prefeito (art. 62, III, CP), pois não ficou esclarecido como se deu o aliciamento dos dois outros partícipes do crime, se estes se ofereceram, por livre e espontânea vontade, para fazer parte do esquema, ou se foram induzidos à prática, ameaçados de perder o serviço ou trabalhos futuros, como alega o recorrente.
Portanto, não cabe a aplicação das demais agravantes.
Incide apenas uma agravante. 8.
Na segunda fase da pena, considerando a presença de duas agravantes, fixa-se a pena provisória em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, que se torna definitiva porquanto ausentes causas de aumento e diminuição da pena. 9.
Quanto à fração do dias-multa, não merece guarida o pleito do MPF para seu aumento, pois relativamente à pena corpórea final aplicada, bem como levando em conta os rendimentos que o apelado alegou auferir (cinco mil reais), a fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos se mostra razoável. 10.
A pena de prestação pecuniária fixada em cinco salários mínimos não guarda proporção com a pena privativa de liberdade substituída.
Redução para dois salários mínimos, de ofício, em atenção ao amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. 11.
O pedido do MPF para aplicação da pena de interdição temporária de direitos, prevista no art. 43, V, do CP, para fins de que o apelado Hamilton fique proibido de exercer qualquer cargo público, função ou atividade pública, inclusive mandado eletivo, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, nos termos do art. 47, I, do CP, deve ser indeferido, pois aplicar tal interdição de direitos significaria penalizar o réu além do que é efetivamente necessário, especialmente porque atualmente declara ser servidor público municipal.
Assim, a imposição de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução e cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, além da prestação pecuniária de dois salários mínimos são suficientes para a substituição da pena privativa de liberdade. 12.
De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a perda do cargo se o réu já ocupa outro.
O cargo, função ou mandato a ser perdido só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.
Precedente. 13.
Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, como fez o apelante Hamilton.
Ausentes provas em contrário do quanto alegado, defere-se o benefício da Justiça Gratuita. 14.
Apelação do réu Jayson prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (item 2); apelação do réu Hamilton parcialmente provida (itens 10 e 13); e apelação do MPF parcialmente provida (itens 5 a 8).
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu Jayson, julgando prejudicado seu recurso, e dar parcial provimento às apelações do réu Hamilton e do MPF, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de outubro de 2023.
Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado KE/M -
11/08/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000037-13.2010.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000037-13.2010.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN e outros Advogado do(a) APELANTE: MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - AM5514-A Advogado do(a) APELANTE: ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - AM8279-A POLO PASSIVO: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN e outros Advogado do(a) APELADO: ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - AM8279-A Advogado do(a) APELADO: MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - AM5514-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JAYSON GUIMARAES GOMES MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - (OAB: AM5514-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
21/03/2022 12:14
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
26/09/2017 18:19
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
15/09/2017 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/09/2017 18:33
Conclusos para despacho
-
23/08/2017 19:02
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
23/08/2017 19:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/07/2017 13:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/07/2017 14:43
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN
-
29/05/2017 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/05/2017 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/05/2017 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/05/2017 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/05/2017 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2017 11:03
Conclusos para despacho
-
01/03/2017 14:35
PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADO EM 20/02/2017
-
01/03/2017 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 15/02/2017
-
02/12/2016 16:30
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/11/2016 15:21
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA DEFESA DO REU JAYLSON GUIMARAES
-
10/11/2016 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZÕES DE APELO
-
09/11/2016 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2016 12:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
04/11/2016 12:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
03/10/2016 12:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/09/2016 13:52
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 018/2016
-
28/09/2016 13:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 018/2016
-
01/09/2016 13:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
06/06/2016 18:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/06/2016 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/05/2016 18:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
30/05/2016 16:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2016 16:02
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL DE FL. 571
-
20/04/2016 18:04
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 017/2016
-
20/04/2016 18:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 017/2016
-
15/03/2016 13:27
PARECER MPF: APRESENTADO
-
15/03/2016 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2016 10:12
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/03/2016 14:15
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE SAO PAULO DE OLIVENÇA ENCAMINHANDO CP 17/2016 PARA CUMPRIMENTO.
-
01/03/2016 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DO ENVIO DA CP 17/2016 POR MALOTE DIGITAL.
-
01/03/2016 13:39
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SEPCE-AM INFORMANDO O NUMERO DE DISTRIBUIÇÃO DA CP 18/2016.
-
29/02/2016 17:35
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPCE-AM ENCAMINHANDO CP 18/2016 PARA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
-
29/02/2016 17:33
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
29/02/2016 17:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) C.P 018/2016
-
23/02/2016 14:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P 017/2016
-
22/02/2016 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
12/02/2016 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
-
12/02/2016 15:50
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA DATIVA MARIA ADÉLIA ARAÚJO S. ALVES PARA CIENCIA DA SENTENÇA
-
12/02/2016 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
03/02/2016 13:55
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
25/09/2014 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
22/09/2014 17:34
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
22/09/2014 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2014 17:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADOS DR. MATEUS
-
03/09/2014 18:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
21/08/2014 18:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/07/2014 19:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/07/2014 19:53
Conclusos para despacho
-
10/06/2014 08:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/06/2014 08:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/06/2014 09:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES
-
30/04/2014 14:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSORA
-
25/04/2014 17:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/04/2014 17:42
Conclusos para despacho
-
11/04/2014 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NEGATIVA DE NOMEACAO.
-
09/04/2014 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/04/2014 11:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO.
-
28/03/2014 17:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Despacho de fl. 502, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS.
-
27/03/2014 16:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/03/2014 15:09
Conclusos para despacho
-
12/03/2014 15:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 21/02/2014 O PRAZO PARA DEFESA DE HAMILTON DO CARMO APRESENTAR ALEGACOES FINAIS. CONFOME CERTIDAO DE FL. 499/500.
-
20/01/2014 18:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/01/2014 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/10/2013 19:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/10/2013 19:05
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JAYSON GUIMARAES GOMES
-
25/10/2013 19:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2013 16:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/10/2013 15:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
18/10/2013 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/10/2013 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/10/2013 13:16
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
11/10/2013 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2013 10:52
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
-
01/10/2013 18:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/10/2013 18:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 549/2012
-
21/08/2013 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/07/2013 16:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/07/2013 16:38
Conclusos para despacho
-
13/06/2013 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DE FL. 444. DRA. MARIA ADELIA.
-
10/06/2013 16:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSORA DATIVA
-
10/05/2013 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 017130000317/000/001 DA COMARCA DE DIONISIO CERQUEIRA/SC.
-
29/04/2013 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
29/04/2013 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/04/2013 15:59
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/04/2013 15:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/04/2013 15:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
23/04/2013 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/04/2013 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CARTA PRECATÓRIA
-
22/02/2013 10:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
15/02/2013 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Dra. MARIA ADELIA
-
15/02/2013 16:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - JAYSON GUIMARAES
-
15/02/2013 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/02/2013 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO PARTES DE CP
-
14/02/2013 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2013 14:13
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/02/2013 14:03
REMESSA ORDENADA: MPF
-
21/01/2013 14:01
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - DISTRIBUIÇÃO CP 549/2012
-
13/12/2012 15:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DIONISIO CERQUEIRA
-
07/12/2012 14:11
CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 549/2012 MARCIO ANTONIO LELIS ANATER
-
05/12/2012 15:10
PARECER MPF: APRESENTADO
-
30/11/2012 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2012 08:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/11/2012 08:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/08/2012 12:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/08/2012 17:59
Conclusos para despacho
-
21/08/2012 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
02/08/2012 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2012 16:28
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/07/2012 13:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
31/07/2012 13:07
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
25/07/2012 18:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
09/05/2012 11:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FLS. 419, EM 04/05/2012.
-
02/05/2012 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/04/2012 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/04/2012 16:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2012 15:15
Conclusos para despacho
-
12/03/2012 10:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 60/2011 (JFPI)
-
25/01/2012 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DE FL. 366, EM 20/01/2012.
-
25/01/2012 11:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 75/2011.
-
23/01/2012 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/01/2012 12:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/01/2012 12:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/01/2012 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
17/01/2012 15:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL366
-
17/01/2012 15:06
E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - FL.365.
-
30/12/2011 11:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - REMETIDO À PUBLICAÇÃO EM 06/12/2011, DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DO DIA 08/12/2011, COM VALIDADE A PARTIR DE 09/12/2011.
-
13/12/2011 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/12/2011 16:26
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/12/2011 18:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/12/2011 18:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
30/11/2011 15:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/11/2011 14:55
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - INFORMAÇÃO FL. 362
-
30/11/2011 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO FLS. 356/360 - 4A VARA SJAM - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
-
30/11/2011 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - REMETIDO À PUBLICACAO NO DIA 17/11/2011, DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DO DIA 25/11/2011, COM VALIDADE A PARTIR DE 28/11/2011.
-
29/11/2011 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2011 16:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/11/2011 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/11/2011 14:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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17/11/2011 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/11/2011 13:29
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - INFORMA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA PAULO CESAR PARA O DIA 29/11/2011 AS 10 HORAS.
-
24/10/2011 15:56
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP 60/2011 À SJPI - 2A VARA.
-
21/10/2011 14:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 61/2011 FL. 321/347.
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19/09/2011 14:07
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - FLS. 318/319.
-
13/07/2011 18:33
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - FL. 317
-
13/07/2011 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/07/2011 18:18
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
08/07/2011 18:17
DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL)
-
08/07/2011 15:15
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
07/07/2011 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/07/2011 17:42
Conclusos para despacho
-
07/07/2011 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/07/2011 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/07/2011 17:04
AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
07/07/2011 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA CD REGISTRO AUDIÊNCIA.
-
07/07/2011 16:02
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
07/07/2011 13:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO RÉU E TESTEMUNHAS.
-
06/07/2011 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REMETIDO À PUBLICAÇÃO EM 01/07/2011, DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05/07/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/07/2011.
-
04/07/2011 18:02
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DPF FL. 301
-
01/07/2011 18:12
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
01/07/2011 18:11
OFICIO EXPEDIDO
-
01/07/2011 18:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/07/2011 18:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/06/2011 17:18
Conclusos para despacho
-
28/06/2011 16:26
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR REF. CP 75/2011 FL. 298.
-
27/06/2011 15:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/06/2011 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2011 15:59
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/06/2011 15:40
REMESSA ORDENADA: MPF
-
21/06/2011 08:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REMETIDO À PUBLICAÇÃO EM 25/04/2011, DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DO DIA 27/04/2011, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/04/2011.
-
20/05/2011 15:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
13/05/2011 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 880/2011 DPF-TBT AUTO DE INCINERAÇÃO FLS. 280/281.
-
13/05/2011 17:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT TEST BOANERGES FL. 278
-
25/04/2011 17:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/04/2011 14:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO RÉU VALCIR FERREIRA DE CARVALHO.
-
12/04/2011 14:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA.
-
31/03/2011 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/03/2011 12:24
Conclusos para despacho
-
29/03/2011 12:23
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
29/03/2011 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/03/2011 15:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/03/2011 15:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Nesta data FAÇO os presentes autos com VISTA ao Ministério Público Federal em Tabatinga/AM, tendo em vista a decisão de fls. 254/255, e demais atos do processo.
-
23/03/2011 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FL. 267
-
23/03/2011 15:27
OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N. 451, 452, 453 E 454/2011, FLS. 259, 261, 264 E 267
-
23/03/2011 15:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - FLS. 254/255
-
23/03/2011 15:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATORIA N. 62/2011, FL. 265/266
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23/03/2011 15:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA N. 61/2011
-
23/03/2011 15:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 60/2011, FL. 260
-
23/03/2011 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DO DIA 16/03/2011, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 17/03/2011. FL. 258
-
16/03/2011 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - (2ª) Certifico que compareceu na secretaria desta Subseção, nesta data, o advogado LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS, OAB/AM 6.710, oportunidade em que foi intimada do inteiro teor
-
16/03/2011 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - Certifico que compareceu na secretaria desta Subseção, nesta data, a advogada GLEUMA ALVARENGA DE ARAÚJO, OAB/AM 5787, oportunidade em que foi intimada do inteiro teor da decisão d
-
15/03/2011 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/03/2011 11:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA DE ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RÉUS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
13/01/2011 11:41
Conclusos para despacho
-
30/12/2010 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Petição do defensor Hiron Ferreira Lima, fls. 250/251
-
13/10/2010 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
27/08/2010 15:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 116/2010
-
26/08/2010 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR REFERENTE AO OF. Nº 1680/2010
-
22/07/2010 11:02
OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1162/2010/SEC - PARA A COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM
-
16/06/2010 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE TELA DE CONSULTA PROCESSUAL
-
11/06/2010 10:31
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO N. 1162/2010/SEC
-
08/06/2010 09:35
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO ORIGINAL
-
04/06/2010 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ARS REFERENTES AOS AFÍCIOS NS. 1161 E 1157/2010/SEC
-
02/06/2010 12:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/05/2010 15:12
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DO RÉU HAMILTON DO CARMO FERMIM
-
19/05/2010 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR´S REFERENTES AOS OFS. NSº 0799 E 1089/2010/SEC
-
12/05/2010 11:09
OFICIO EXPEDIDO - OFS NSº 1157, 1161 E 1162/SEC - SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS
-
11/05/2010 10:57
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VARA/AM - INFORMA ACERCA DO RECEBIMENTO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 117/2010
-
10/05/2010 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/05/2010 09:33
DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR VALCIR FERREIRA DE CARVALHO
-
10/05/2010 09:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DO RÉU VALCIR FERREIRA DE CARVALHO
-
10/05/2010 09:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2010 14:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DOS PRESENTES AUTOS AO ADVOGADO LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS, OAB/AM 6710, CONTENDO OS AUTOS 196 FOLHAS.
-
03/05/2010 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO EMITIDA PELO ADVOGADO LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS, OAB/AM 6710
-
29/04/2010 11:18
OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 1089/2010/SEC - REITERA SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
14/04/2010 08:10
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATORIAS NSº 116 E 117 PARA CITAÇÃO DOS REUS EM MANAUS E SÃO PAULO DE OLIVENÇA
-
14/04/2010 08:06
OFICIO EXPEDIDO - OFS NSº 0799 E 0800/2010/SEC - ENCAMINHA CARTAS PRECATORIAS
-
14/04/2010 08:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DO REU
-
14/04/2010 08:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
-
23/03/2010 10:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE A.R. DOS OFÍCIOS NºS 0444/2010/SEC, 0445/2010/SEC E 0438/2010/SEC
-
23/03/2010 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÕES DE ANTECEDENTES EMITIDOS POR: JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
-
08/03/2010 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES EMITIDOS POR: 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA, 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA E 36ª ZONA ELEITORAL DE TABATINGA
-
01/03/2010 13:13
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS NºS 0439/2010/SEC, 0440/2010/SEC, 0441/2010/SEC, 0442/2010/SEC.
-
25/02/2010 16:30
OFICIO EXPEDIDO - Nº 0438/2010/SEC, AO DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ADERSON CONCEIÇÃO DE MELO, Nº 0439/2010/SEC, AO DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA FEDERAL DE TABATINGA/AM, Nº 0440/2010/SEC, AO ESCRIVÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA/AM, Nº 0441/20
-
25/01/2010 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE AUTOS
-
22/01/2010 17:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/01/2010 17:49
DENUNCIA RECEBIDA
-
22/01/2010 16:51
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2010
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Volume • Arquivo
Volume • Arquivo
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