25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1010764-56.2020.4.01.3300 D E S P A C H O É reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021).

Apesar desse quadro, a experiência deste juízo, adquirida pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), revela que tem sido elevadíssima a incidência de casos em que, nos procedimentos de execução fiscal cuja parte exequente é um conselho de fiscalização profissional, fica claro que inexistiu a notificação a que se refere o Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto - e considerando as alegações esposadas pela parte executada no petitório de ID 626321482 -, assino o prazo de 15 (quinze) dias – que deverá ser contado de acordo com as regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186) – para que a parte exequente traga aos autos a(s) prova(s) de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, notificou a parte executada a respeito da cobrança que lhe estava sendo feita.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
06/10/2022 15:06

Conclusos para decisão
13/09/2022 02:50

Decorrido prazo de ANELLO D ONOFRIO NETO em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 23:29

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 02:34

Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2022.
19/08/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n.: 1010764-56.2020.4.01.3300 D E S P A C H O Intime-se a parte executada a respeito da petição de ID 927193146.

Para tanto, assino o prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição rotulada de “exceção de pré-executividade” (ID 626321491).

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
17/08/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:21

Conclusos para decisão
11/02/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 20:02

Conclusos para despacho
10/07/2021 19:51

Juntada de exceção de pré-executividade
08/07/2021 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 13:22

Juntada de diligência
08/07/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 11:08

Juntada de diligência
08/07/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 11:05

Juntada de diligência
21/06/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 02:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 18/05/2021 23:59.
07/05/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:49

Conclusos para despacho
02/09/2020 07:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 16:59

Conclusos para despacho
14/04/2020 13:31

Expedição de Mandado.
14/04/2020 13:31

Expedição de Mandado.
14/04/2020 13:31

Expedição de Mandado.
27/03/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:41

Conclusos para decisão
17/03/2020 14:40

Juntada de Certidão
12/03/2020 10:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
12/03/2020 10:01

Juntada de Informação de Prevenção.
11/03/2020 11:23

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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