22/02/2023 17:47

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 12:28

Juntada de comunicações
06/02/2023 20:01

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 00:02

Decorrido prazo de JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:01

Decorrido prazo de GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:01

Decorrido prazo de RENATO LOPES LAGE em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 23:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 22:03

Decorrido prazo de MASTER GRÁFICA LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 21:38

Decorrido prazo de ADRIANA SAUDE PRATES em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 20:53

Decorrido prazo de ADEILSON MATOS DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 19:35

Decorrido prazo de LUCIANO COMAN PACHECO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 16:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:16

Decorrido prazo de LEANDRA CARLA MARTINS PACHECO ALVES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:16

Decorrido prazo de LAYSSA VITORIA MARTINS PACHECO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS PACHECO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:03

Decorrido prazo de IVETE MARTINS PACHECO em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:20

Decorrido prazo de ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA - EPP em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:25

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:40

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 13:41

Juntada de manifestação
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000216-35.2017.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVETE MARTINS PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848, FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027, CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI - MG34952 e PEDRO DE JESUS SOUZA - BA59902 DECISÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, cancelo a audiência designada, que será agendada em horário e data oportuna, conforme pauta deste juízo.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Documento assinado e datado digitalmente) Juiz Federal / Juíza Federal
07/11/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 10:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 10:18

Outras Decisões
05/11/2022 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:18

Decorrido prazo de MASTER GRÁFICA LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO COMAN PACHECO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:14

Decorrido prazo de ADRIANA SAUDE PRATES em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:14

Decorrido prazo de ADEILSON MATOS DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:12

Decorrido prazo de RENATO LOPES LAGE em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:23

Decorrido prazo de GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:51

Decorrido prazo de JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:22

Conclusos para decisão
26/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:40

Decorrido prazo de RENATO LOPES LAGE em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:37

Decorrido prazo de ADRIANA SAUDE PRATES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:37

Decorrido prazo de ADEILSON MATOS DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ADEILSON MATOS DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de LAYSSA VITORIA MARTINS PACHECO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de RENATO LOPES LAGE em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA SAUDE PRATES em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de IVETE MARTINS PACHECO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de LEANDRA CARLA MARTINS PACHECO ALVES em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS PACHECO em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
28/09/2022 22:08

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 16:10

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 15:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
28/09/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:47

Conclusos para decisão
11/09/2022 16:37

Juntada de contestação
24/08/2022 01:49

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000216-35.2017.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVETE MARTINS PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848, FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027, CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI - MG34952 e PEDRO DE JESUS SOUZA - BA59902 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inicialmente, contra os réus (1) CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA, (2) RENATO LOPES LAGE, (3) ADRIANA SAUDE PRATES, (4) ADEILSON MATOS DA SILVA, (5) GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA – ME, (6) JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO, (7) ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA – EPP, (8) JOÃO ROBERTO PACHECO DA SILVA, (9) MASTER GRÁFICA LTDA - ME e (10) LUCIANO COMAN PACHECO, com o escopo de obter provimento jurisdicional consistente na condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade tipificados no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, em sua redação originária, por condutas que resultaram na malversação de recursos públicos federais repassados pela UNIÃO ao MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA/BA, no ano de 2007, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrendo prejuízo ao erário no montante calculado de R$382.065,00 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e cinco reais). (petição inicial – id. 3848102).

Depois da propositura da demanda, verificou-se o falecimento do réu JOÃO ROBERTO PACHECO DA SILVA (certidão de óbito – id. 34941989), ocasião em que o MPF promoveu o aditamento à inicial (petição – id. 226535349), deferido por este juízo (decisão – id. 225283854), para excluir o demandado (8) JOÃO ROBERTO PACHECO DA SILVA e incluir os herdeiros enumerados: (8.1) IVETE MARTINS PACHECO, (8.2) LEONARDO MARTINS PACHECO, (8.3) LEANDRA CARLA MARTINS PACHECO ALVES, (8.4) LAYSSA VITORIA MARTINS PACHECO e JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO.

A princípio, esses demandados respondem a ação apenas pela repercussão patrimonial até o limite da herança (art. 8º, da Lei n. 8.429/92, combinado com, art. 1.997, do Código Civil), exceto o herdeiro JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO, que também é réu, sendo-lhe imputado ato de improbidade praticado quando sócio-administrador da Sociedade Empresarial também demandada GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA.

Consoante decisum (id. 6062593 – fls. 435/440), este juízo deferiu o pedido liminar formulado na inicial para decretar a indisponibilidade de bens dos demandados.

Na mesma decisão foi determinada a intimação da UNIÃO, do FNDE e do MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, para manifestarem interesse em integrar a lide (redação originária do art. 17, §3º, da Lei n. 8.429/92).

Devidamente intimados, a UNIÃO (id. 11459515 – fls. 985/986) e o FNDE (id. 9498447 – fl. 710), manifestaram desinteresse em integrar a lide, enquanto que o MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA (id. 20832501 – fls. 1393/1394), pronunciou-se pelo interesse no feito, na condição de assistente litisconsorcial.

Cumprindo ato processual sob a égide da redação originária do art. 17, §7º, Lei n. 8.429/92, todos os demandados foram devidamente notificados e/ou compareceram espontaneamente nos autos para oferecerem manifestações por escrito/defesas preliminares, acompanhadas dos instrumentos de procuração e demais documentos, assim relacionados: (1) CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA (id. 8429121 – fls. 600/626); (2) RENATO LOPES LAGE (id. 14129990 – fls. 1184/1224); (3) ADRIANA SAUDE PRATES (id. 301854402 – fls. 1988/1997); (4) ADEILSON MATOS DA SILVA (id. 54362129 – fls. 1554/1595); (5) GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA – ME e (6) JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO (id. 6912047 – fls. 505/530); (7) ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA – EPP (id. 9840969 – fls. 712/737); (8) (8.1) IVETE MARTINS PACHECO, (8.2) LEONARDO MARTINS PACHECO, (8.3) LEANDRA CARLA MARTINS PACHECO ALVES, (8.4) LAYSSA VITORIA MARTINS PACHECO (id. 533144386 – fls. 2249/2284); (9) MASTER GRÁFICA LTDA - ME e (10) LUCIANO COMAN PACHECO (id. 12723953 – fls. 991/1017).

Nos termos da decisão (id. 643172973), este juízo consignou que o requerido LUCIANO COMAN PACHECO foi o único réu que não apresentou defesa prévia, instando o Parquet Federal a diligenciar novo endereço do réu.

Ato contínuo, o MPF apresentou endereços no município de Mucuri (id. 657111487).

Na sequência, considerando a vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que reformulou a Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/92, este juízo editou a Portaria n. 03/2021, determinando a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, com abertura de vista ao MPF para avaliar a necessidade de readequação da demanda, diante das alterações trazidas pela novel legislação (Portaria n. 03/2021 – id. 809224634).

Decorrido o prazo de suspensão, o Parquet Federal pronunciou-se traçando escorço das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, argumentando que o novo prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 23, da LIA), não se aplica as ações ajuizadas antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica.

Além disso, frisou que a prescrição intercorrente (art. 23, §§4º e 5º, da LIA), por sua índole exclusivamente processual, se sujeita ao princípio do tempus regit actum (art. 14, do CPC).

Ademais, tendo em vista que a nova legislação considera apenas condutas dolosas como atos de improbidade administrativa (art. 1º, §1º, da LIA), o MPF destacou que as condutas imputadas aos requeridos subsumem-se em continuidade típico-normativa dos dispositivos sancionadores da Lei n. 8.429/92, com as condutas descritas na exordial orientadas pelo dolo, assinalando que: “(...)Todos os Acionados contribuíram voluntariamente para fraudar a licitação e permitir que a empresa vencedora se locupletasse em prejuízo dos princípios norteadores da Administração Pública, concorrendo para dar aparência de legalidade à Tomada de Preços n. 002/2007, direcionada a declarar como vencedora a pessoa jurídica GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA cujos sócios possuem vínculo de parentesco com os sócios das demais pessoas jurídicas concorrentes.” (id. 953250674).

Por fim, o MPF acentuou a exigência legal inserta na nova redação do art. 10, caput, da LIA, que exige elementos de efetiva comprovação de prejuízo ao erário.

Assim, promoveu pedido de alteração da inicial, discriminando as seguintes imputações aos requeridos: (a) da pessoa jurídica GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA (vencedora da licitação) e do seu sócio-administrador, JOÃO JÚNIO MARTINS PACHECO, pela conduta ímproba descrita no art. 9º, caput, da Lei 8.429/92 e; (b) TODOS os Requeridos pela conduta prevista no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92 (id. 953250674).

De mais a mais, o Parquet Federal encerra o pronunciamento apresentando proposta de acordo de não persecução cível (art. 17-B, da LIA), pugnando pelo recebimento de petição inicial alterada pela presente manifestação e o prosseguimento do feito com a citação dos acionados, na forma do disposto no art. 17, §7º, da LIA (petição – id. 953250674).

Por último, o demandado CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA apresentou petitório (id. 1016412781), em que tece considerações sobre a extinção da modalidade culposa de atos ímprobos, dizendo que na presente demanda não há demonstração do dolo específico em atingir a finalidade ilícita, e assim, a inicial não deve ser recebida por este juízo.

No mesmo petitório, reiterou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, explanou as alterações legislativas da LIA e suscitou o transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, contabilizados da ocorrência do fato (em 2017) até a propositura da ação (em 2017) (art. 23, da LIA).

Outrossim, arguiu prescrição intercorrente de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação sem as causa legais interruptivas.

Ao final, defendeu a retroação da Lei n. 14.230/2021 e formulou pedido de reconsideração da decisão que decretou a indisponibilidade de bens, porque a alteração legislativa (art. 16, §3º, da LIA) superou entendimento do STJ (Tema 701) impondo a necessidade de demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no presente feito.

Vieram, então, os autos conclusos para decisão.

Decido.

Inegavelmente, a Lei n. 14.230/2021 trouxe relevante atualização normativa da Lei de Improbidade Administrativa – LIA n. 8.429/92.

As modificações perpassam, desde a expressa necessidade de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, até a introdução no nosso ordenamento legal da figura do acordo de não persecução civil.

Nesse compasso, restaram também consagradas modificações na tipificação das condutas que constituem atos de improbidade administrativa, agora em rol taxativo dos arts. 9º, 10, e 11, da LIA.

Por seu turno, sobreveio reformulação das regras procedimentais e processuais, dentre as quais, a supressão da fase de notificação dos demandados para ofertar manifestação escrita – designada na práxis de defesa prévia ou preliminar –, eis que a nova redação do art. 17, §7º, da LIA, dispõe que: se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

Ainda, a nova norma (Lei n. 14.230/2021) instituiu prazo de prescrição intercorrente entre os marcos interruptivos previstos (art. 23, §5º, da LIA), além de ter promovido alteração do prazo e marco inicial da prescrição para a demanda que pretende a aplicação das sanções da referida lei (art. 23, caput, da LIA).

No caso em epígrafe, em cumprimento ao regramento disposto na redação originária do art. 17, §7º, Lei n. 8.429/92, todos os demandados foram devidamente notificados e/ou compareceram espontaneamente nos autos para oferecerem manifestações por escrito/defesas preliminares, acompanhadas dos instrumentos de procuração e demais documentos.

A toda evidência, tanto os atos praticados pela parte autora, como os praticados pelos demandados, devem ser considerados por este juízo, porquanto, não remanesce dúvida quanto a aplicabilidade imediata das inovações normativas de natureza processual – princípio do tempus regit actum (art. 14, do CPC), o que, simultaneamente, credita que os atos praticados sob a vigência da norma anterior são considerados válidos, especialmente pelo respeito que se deve ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, art. 6º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 2º, do Código de Processo Penal – CPP).

Como muito bem aventado pelo Parquet Federal (petição – id. 953250674), sem desprezar que a nova legislação considera apenas condutas dolosas como atos de improbidade administrativa (art. 1º, §1º, da LIA), as condutas imputadas no articulado inicial são todas orientadas pelo dolo, subsumindo em continuidade típico-normativa aos dispositivos sancionadores da Lei n. 8.429/92, mesmo após as modificações da Lei n. 14.230/2021.

Deveras, considerando as imputações discriminadas na inicial (id. 3848102) e petitório do MPF (id. 953250674), a pessoa jurídica GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA (vencedora da licitação) e o seu sócio-administrador, JOÃO JÚNIO MARTINS PACHECO, são imputadas as condutas ímprobas que supostamente importaram em enriquecimento ilícito, insertas no art. 9º, caput, da LIA (auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei), enquanto que todos os demais demandados são imputadas as condutas ímprobas atentatórias aos princípios da Administração Pública, previstas no art. 11, inciso V, da LIA (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros), todos os dispositivos legais com redação dada pela nova Lei n. 14.230/2021.

A pretensão de responsabilização pelos atos ímprobos decorre das irregularidades acenadas no procedimento licitatório – Tomada de Preço n. 002/2007, restando argumentado que os réus, dolosamente, praticaram simulação com direcionamento e conluio para a contratação da pessoa jurídica GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA., administrada por JOÃO JÚNIO MARTINS PACHECO, com a participação dos demais licitantes com aparência de concorrentes ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA., do empresário individual JOÃO ROBERTO PACHECO DA SILVA e os sócios da MASTER GRÁFICA LTDA, que pertencem ao mesmo grupo familiar da GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA, como se verifica do Relatório de Fiscalização n. 01138, da CGU (id. 3848157), que também registra outras ilegalidades, como a ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União e divergências grosseiras de assinaturas do sócio da empresa Blanc & Mine em momentos distintos, com divergências das firmas apostas no “Termo de Desistência de Recurso”, da “Declaração de Inexistência de Fato Superveniente” e na “Ata nº 001/2005 para Habilitação dos Concorrentes”, constando, inclusive, o nome “Julimar Souza”, quando o nome correto do sócio da Blan & Mine é “Julimar Nunes Blanc”.

A princípio, a petição inicial (id. 3848102) e aditamento realizado em virtude da vigência Lei n. 14.230/2021 (id. 953250674), preenchem os requisitos insertos no art. 17, §6º, da LIA, eis que há individualização das condutas dos réus, apontando a autoria e elementos probatórios mínimos da ocorrência dos atos ímprobos previstos no art. 9º e 11, da LIA (art. 17, §6º, inciso I, da LIA), bem como, o feito encontra-se instruído com documentos que ostentam indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, conforme a legislação vigente (art. 17, §6º, inciso II, da LIA).

Portanto, como se pode notar nas linhas pretéritas, não é o caso de rejeição da petição inicial (art. 17, §6º-B, da LIA), daí afigura-se que deve ser ordenada a citação dos requeridos para que contestem a demanda no prazo comum de 30 (trinta) dias, na forma disposta no art. 17, §7º, da LIA (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021).

Atinente ao pedido formulado pelo demandado CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA, objetivando a reconsideração da decisão que decretou a indisponibilidade de bens, entendo que a alteração legislativa disposta no art. 16, §3º, da LIA, não tem o condão de superar, irrefletidamente, ato processual praticado sob a vigência de norma anterior considerada válida, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, art. 6º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 2º, do Código de Processo Penal – CPP).

Merece ser reportada a norma prevista no art. 14, do CPC, que prevê que: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifado).

Assim, a norma introduzida no art. 16, §3º, da LIA consubstancia regra processual, cuja vigência imediata, a toda evidência, não invalida ou revoga os atos processuais precedentes, praticado sob a égide do ordenamento normativo em que vigente.

Com efeito, a decretação da indisponibilidade de bens dos demandados restou assentada como medida cautelar assecuratória específica, prevista na legislação de regência, conforme redação originária do art. 7º, caput e parágrafo único, da LIA.

A medida foi imposta porque restaram presentes indícios veementes do cometimento de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, consubstanciados em irregularidades cometidas no procedimento licitatório Tomada de Preço n. 002/2007, com indicativo de mera simulação e direcionamento do procedimento, empreendido por conluio dos réus para a contratação da pessoa jurídica GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA, causando prejuízo ao erário no montante calculado de R$382.065,00 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e cinco reais), conforme fundamentos consignados na decisão deste juízo (id. 6062593 – fls. 435/440).

Nesse diapasão, não merece endosso o pedido de reconsideração formulado pelo réu CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA, pois não sobreveio demonstração de que houve qualquer alteração das circunstâncias fáticas ensejadoras do deferimento da ordem liminar de indisponibilidade de bens, de modo que deve ser conservada a sua eficácia, pelos seus próprios fundamentos, uma vez ausente alteração dos motivos que ensejaram a concessão da tutela jurisdicional provisória.

Assim, conquanto tenha havido inovação normativo-processual com as novas regras do art. 16, §§3º e 10, da LIA, devem permanecer respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, do CPC).

Cabe sublinhar que a indisponibilidade de bens provém de regramento expresso na Constituição Federal (art. 37, caput e §4º), sendo que o combate à improbidade administrativa decorre de mandamento constitucional explícito.

Isso porque a Constituição da República alocou a moralidade como princípio norteador da Administração Pública e, para lhe dar efetividade, consignou que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, §4º, da CF).

Assim, as novas disposições do art. 16, §§3º e 10, da LIA, parecem destoar do regramento constitucional, caminhando no sentido oposto ao tratamento protetivo do patrimônio público exposto aos mais diversos atos ímprobos.

Decerto, se a Constituição estabelece tratamento diverso e mais protetivo ao patrimônio lesado no âmbito da improbidade administrativa, não pode a lei, infraconstitucional, estabelecer idêntico tratamento, mormente em retrocesso ao regime jurídico anterior.

De qualquer modo, registro que a matéria deve ser melhor enfrentada depois de apresentadas as contestações dos réus e réplica autoral, considerando a ótica trazida por todos que compõem a relação jurídica processual, mormente porque as diversas disposições da nova LIA aguardam definição do STF (Tema 1199), quanto a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, dentre outras questões que repercutirão na presente demanda.

Ante o exposto, consoante fundamentação supra, recebo a petição inicial (id. 3848102) e aditamento realizado em virtude da vigência da Lei n. 14.230/2021 (id. 953250674), tendo em vista o atendimento dos requisitos insertos no art. 17, §6º, da LIA.

Determino a citação dos demandados para que contestem a demanda no prazo comum de 30 (trinta) dias, (art. 17, §7º, da LIA), tendo, também, a oportunidade de celebrar acordo de não persecução cível (ANPC) proposto pelo MPF (id. 953250674).

Infirmo a decisão (id. 643172973) que assinalou a ausência de notificação e defesa prévia do demandado LUCIANO COMAN PACHECO, porquanto o referido réu compareceu espontaneamente nos autos através de Advogado constituído, apresentando manifestação preliminar e indicando seu domicílio, como se observa no instrumento de procuração e petitório (id. 12723953 – fls. 991/1017).

Determino que a Secretaria deste juízo promova a retificação da autuação no PJe, excluindo a UNIÃO e o FNDE da demanda, uma vez que referidos entes manifestaram desinteresse em intervir no feito.

Defiro a intervenção do MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA na qualidade de assistente da parte autora, devendo a Secretaria deste juízo promover o respectivo registro na autuação do PJe.

Depois de oferecidas as contestações de todos os demandados, intimem-se a parte autora/MPF e a assistente/MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal / Juíza Federal
22/08/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2022 14:55

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:47

Juntada de manifestação
29/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2022 13:07

Juntada de manifestação
17/12/2021 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:39

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:36

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2021 04:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2021 18:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:06

Juntada de parecer
22/07/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 16:12

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 16:12

Outras Decisões
20/07/2021 19:26

Conclusos para decisão
20/07/2021 19:23

Juntada de Certidão
21/05/2021 00:54

Decorrido prazo de LEANDRA CARLA MARTINS PACHECO ALVES em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:54

Decorrido prazo de LAYSSA VITORIA MARTINS PACHECO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS PACHECO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:53

Decorrido prazo de IVETE MARTINS PACHECO em 20/05/2021 23:59.
10/05/2021 22:00

Juntada de petição intercorrente
08/05/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 17:46

Mandado devolvido cumprido
29/04/2021 17:46

Mandado devolvido cumprido
29/04/2021 17:46

Mandado devolvido cumprido
29/04/2021 17:46

Juntada de diligência
29/04/2021 17:35

Mandado devolvido cumprido
29/04/2021 17:35

Juntada de diligência
08/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 04:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 03:02

Decorrido prazo de LUCIANO COMAN PACHECO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 07:03

Decorrido prazo de ADRIANA SAUDE PRATES em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:59

Decorrido prazo de JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:59

Decorrido prazo de MASTER GRÁFICA LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:59

Decorrido prazo de ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:59

Decorrido prazo de RENATO LOPES LAGE em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:59

Decorrido prazo de ADEILSON MATOS DA SILVA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:59

Decorrido prazo de GRÁFICA MARTINS & SILVA LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.
30/11/2020 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:11

Expedição de Mandado.
30/11/2020 11:11

Expedição de Mandado.
30/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
18/11/2020 19:21

Outras Decisões
03/07/2020 15:53

Juntada de Certidão
29/06/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
27/05/2020 11:30

Juntada de petição intercorrente
27/05/2020 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 00:24

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 00:20

Juntada de petição intercorrente
06/05/2020 22:37

Juntada de Certidão
29/04/2020 12:34

Juntada de manifestação
27/04/2020 19:23

Conclusos para decisão
27/04/2020 19:17

Juntada de Certidão
29/03/2020 20:56

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2020 13:22

Outras Decisões
04/03/2020 14:40

Conclusos para decisão
28/01/2020 15:53

Decorrido prazo de JOÃO JUNIO MARTINS PACHECO em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:51

Juntada de petição intercorrente
10/01/2020 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
10/01/2020 17:49

Juntada de Certidão
08/01/2020 23:13

Juntada de petição intercorrente
19/12/2019 15:56

Outras Decisões
17/12/2019 13:21

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:56

Juntada de Certidão
05/12/2019 14:57

Juntada de Parecer
05/12/2019 11:54

Juntada de petição intercorrente
05/12/2019 11:33

Conclusos para decisão
05/12/2019 10:24

Juntada de petição intercorrente
02/12/2019 15:34

Juntada de petição intercorrente
27/11/2019 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2019 13:17

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:42

Expedição de Carta precatória.
10/09/2019 13:28

Outras Decisões
09/09/2019 13:58

Juntada de Certidão
09/09/2019 13:56

Conclusos para despacho
09/09/2019 13:56

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:27

Juntada de manifestação
10/07/2019 14:39

Juntada de petição intercorrente
10/07/2019 14:36

Juntada de petição intercorrente
24/06/2019 22:24

Juntada de petição intercorrente
24/06/2019 22:24

Juntada de petição intercorrente
24/06/2019 22:24

Juntada de petição intercorrente
17/06/2019 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:05

Juntada de Certidão
29/05/2019 11:42

Juntada de manifestação
15/05/2019 19:49

Juntada de defesa prévia
13/05/2019 16:29

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:30

Conclusos para decisão
07/05/2019 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2019 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 17:19

Juntada de Certidão
03/05/2019 15:09

Outras Decisões
02/05/2019 15:47

Conclusos para decisão
25/04/2019 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2019 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2019 13:57

Juntada de Certidão
24/04/2019 17:14

Juntada de petição intercorrente
22/04/2019 17:40

Juntada de Certidão
15/04/2019 15:31

Outras Decisões
01/04/2019 19:11

Juntada de Certidão
15/02/2019 18:30

Juntada de Ofício
14/02/2019 16:15

Conclusos para decisão
14/02/2019 16:10

Juntada de Certidão
14/02/2019 13:58

Expedição de Ofício.
14/02/2019 13:57

Expedição de Carta precatória.
11/02/2019 16:34

Juntada de petição intercorrente
11/02/2019 14:47

Juntada de embargos de declaração
04/02/2019 19:39

Outras Decisões
26/01/2019 20:51

Juntada de petição intercorrente
15/01/2019 15:15

Juntada de Certidão
15/01/2019 15:13

Juntada de Certidão
15/01/2019 14:05

Juntada de petição intercorrente
14/01/2019 14:51

Conclusos para decisão
11/01/2019 16:11

Juntada de Certidão
10/01/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 16:26

Conclusos para despacho
10/01/2019 16:14

Juntada de Certidão
11/12/2018 23:07

Juntada de pedido contraposto
07/12/2018 01:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 17:21

Juntada de Petição (outras)
19/11/2018 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 13:32

Juntada de manifestação
16/11/2018 17:00

Juntada de Certidão
15/11/2018 02:06

Juntada de petição intercorrente
14/11/2018 01:09

Juntada de petição intercorrente
14/11/2018 01:09

Juntada de petição intercorrente
14/11/2018 01:09

Juntada de petição intercorrente
12/11/2018 19:37

Juntada de manifestação
26/10/2018 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:26

Juntada de Certidão
26/10/2018 12:41

Outras Decisões
26/10/2018 12:32

Conclusos para decisão
10/10/2018 16:45

Juntada de diligência
10/10/2018 16:45

Mandado devolvido sem cumprimento
10/10/2018 16:42

Juntada de diligência
10/10/2018 16:42

Mandado devolvido cumprido
04/10/2018 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/10/2018 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/10/2018 15:34

Juntada de Certidão
30/09/2018 18:53

Juntada de petição intercorrente
24/09/2018 18:01

Juntada de Certidão
19/09/2018 17:52

Juntada de manifestação
11/09/2018 23:20

Juntada de petição intercorrente
11/09/2018 23:20

Juntada de petição intercorrente
11/09/2018 23:20

Juntada de petição intercorrente
11/09/2018 10:07

Juntada de manifestação
06/09/2018 18:06

Outras Decisões
05/09/2018 18:02

Juntada de diligência
05/09/2018 18:02

Mandado devolvido cumprido
05/09/2018 14:43

Conclusos para decisão
30/08/2018 19:30

Juntada de manifestação
30/08/2018 16:15

Juntada de diligência
30/08/2018 16:15

Mandado devolvido cumprido
28/08/2018 17:06

Juntada de manifestação
28/08/2018 17:06

Juntada de manifestação
28/08/2018 17:06

Juntada de manifestação
24/08/2018 18:39

Juntada de Petição (outras)
23/08/2018 17:03

Juntada de Certidão
23/08/2018 08:46

Juntada de diligência
23/08/2018 08:46

Mandado devolvido para redistribuição
23/08/2018 08:41

Juntada de diligência
23/08/2018 08:41

Mandado devolvido para redistribuição
16/08/2018 18:25

Juntada de defesa prévia
16/08/2018 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2018 13:18

Juntada de Certidão
15/08/2018 13:36

Outras Decisões
15/08/2018 12:47

Conclusos para decisão
15/08/2018 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2018 18:07

Expedição de Mandado.
14/08/2018 17:20

Juntada de Certidão
13/08/2018 15:37

Juntada de manifestação
12/08/2018 22:45

Juntada de petição intercorrente
08/08/2018 17:12

Juntada de Certidão
06/08/2018 17:37

Expedição de Carta precatória.
31/07/2018 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2018 14:40

Expedição de Mandado.
30/07/2018 14:25

Mandado devolvido sem cumprimento
30/07/2018 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/07/2018 15:19

Juntada de Certidão
27/07/2018 15:02

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:02

Expedição de Mandado.
27/07/2018 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/07/2018 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/07/2018 20:34

Juntada de manifestação
26/07/2018 16:00

Expedição de Mandado.
26/07/2018 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2018 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2018 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2018 15:03

Juntada de Certidão
24/07/2018 10:10

Expedição de Carta precatória.
24/07/2018 10:10

Expedição de Carta precatória.
24/07/2018 10:10

Expedição de Carta precatória.
16/07/2018 15:29

Juntada de Certidão
06/07/2018 11:19

Juntada de Certidão
05/07/2018 09:50

Juntada de procuração/habilitação
19/06/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 16:05

Conclusos para despacho
18/06/2018 14:00

Juntada de Certidão
08/06/2018 10:20

Outras Decisões
23/05/2018 14:10

Juntada de Certidão
26/01/2018 18:37

Conclusos para decisão
18/12/2017 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
18/12/2017 15:43

Juntada de Informação de Prevenção.
17/12/2017 12:02

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2017 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2017

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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