TRF6 - 0004421-86.2015.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rollo D'oliveira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

CHARLES CANTO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *20.***.*09-17

ARGEU SOUZA SILVA

CPF *51.***.*93-27

CLEVERTON ORLANDO FERREIRA DA MOTA

CPF *05.***.*16-35

SIDNEI DE MATOS

CPF *60.***.*34-68

FABIO FERREIRA SOUTO

CPF *33.***.*60-68

EVANILSON MARTINS PONTES

CPF *18.***.*72-73

CLEITON MIRANDA RODRIGUES

CPF *19.***.*63-01

ANGELO ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*24-87

RONIVON ALVES DE SOUZA

CPF *63.***.*97-72

THIAGO GIGANTE CORDEIRO

CPF *30.***.*44-89

LUCIMAR MOUTINHO PEREIRA

CPF *83.***.*84-87

ELIMAR DA CRUZ NASCIMENTO

CPF *93.***.*45-56

Advogados

RODRIGO LEITE PRADO

CPF *51.***.*77-15

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

WINSTON JONES PAIVA

OAB: 8970/MG

CPF *10.***.*08-87

ADRIANO EDWIRGES DE OLIVEIRA RUELA

OAB: 127508/MG

CPF *70.***.*49-05

JOAO CARLOS QUIRINO

OAB: 39250/MG

CPF *35.***.*76-15

PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA

OAB: 141565/MG

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 25533/ES

HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO

OAB: 6848/ES

CRISTIANE JOSE DA SILVA

OAB: 140923/MG

CPF *74.***.*62-21

JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI

OAB: 101680/MG

CPF *33.***.*96-07

SOUMET LIMA SPINDOLA

DAVID JOSE VIEIRA HALLACK

OAB: 100620/MG

Polo Passivo

Partes

SIDNEI DA SILVA MOREIRA

CPF *06.***.*51-87

PAULO VITOR DA SILVA DE SOUZA

CPF *12.***.*06-00

JESSICA GIOVANA DA SILVA

CPF *97.***.*07-25

FELIPE AUGUSTO JESUS SILVA

CPF *92.***.*45-81

CAIO LANZONI CARPANEZ

CPF *47.***.*27-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

CRISTIANE JOSE DA SILVA

OAB: 140923/MG

CPF *74.***.*62-21

NARJARA RIBEIRO

JOSE ANTONIO GALVAO DUARTE DE OLIVEIRA

MONICA MARIA IUNES DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 11:04

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 22:57

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/10/2024 11:50

    Juntada de Petição - Juntada de questão de ordem

  • 19/04/2024 16:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/07/2023 13:26

    Juntada de Petição - Petição

  • 16/05/2023 14:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2023 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2023 13:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2023 13:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2023 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2023 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2023 15:52

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004421-86.2015.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004421-86.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: FABIO FERREIRA SOUTO e outros Advogado do(a) APELANTE: WINSTON JONES PAIVA - MG8970-A Advogado do(a) APELANTE: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES6848 Advogado do(a) APELANTE: JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI - MG101680 Advogado do(a) APELANTE: DAVID JOSE VIEIRA HALLACK - MG100620 Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS QUIRINO - MG39250 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533 Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA - MG141565 Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE JOSE DA SILVA - MG140923-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO EDWIRGES DE OLIVEIRA RUELA - MG127508 POLO PASSIVO: CAIO LANZONI CARPANEZ e outros Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO GALVAO DUARTE DE OLIVEIRA - MG47930 Advogado do(a) APELADO: ADRIANO EDWIRGES DE OLIVEIRA RUELA - MG127508 Advogado do(a) APELADO: DAVID JOSE VIEIRA HALLACK - MG100620 Advogado do(a) APELADO: JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI - MG101680 Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE JOSE DA SILVA - MG140923-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533 Advogado do(a) APELADO: MONICA MARIA IUNES DE ALMEIDA - MG74212 Advogado do(a) APELADO: NARJARA RIBEIRO - MG149769 Advogado do(a) APELADO: WINSTON JONES PAIVA - MG8970-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA - MG141565 Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS QUIRINO - MG39250 Advogado do(a) APELADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES6848 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CHARLES CANTO DE OLIVEIRA JUNIOR PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA - (OAB: MG141565) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 28 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

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    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Certidão de processo migrado

  • 14/02/2023 14:54

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 14:53

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 14:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 14:13

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 13:58

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 13:48

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 13:34

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 13:20

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 13:08

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 12:55

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 12:52

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 12:51

    Juntada de Petição - Certidão

  • 14/02/2023 12:46

    Juntada de Petição - Certidão

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V019_001

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V018_001

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V018_002

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V017_001

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V016_001

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V015_001

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V014_001

  • 21/09/2022 23:24

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V013_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V012_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V011_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V010_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V009_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V008_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V007_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V006_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V005_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V004_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V003_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V002_001

  • 21/09/2022 23:23

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_V001_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V001_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V019_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V033_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V017_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V032_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V017_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V031_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V016_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V030_003

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V016_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V030_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V015_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V028_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V014_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V027_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V013_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V025_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V012_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V023_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V011_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V022_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V010_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V021_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V009_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V020_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V008_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V018_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V008_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V033_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V007_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V031_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V006_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V029_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V005_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V026_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V005_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V023_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V004_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V022_001

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V001_002

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    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V002_001

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    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V032_001

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    Juntada de Petição - 00044218620154013801_A001_V020_002

  • 21/09/2022 23:07

    Juntada de Petição - Petição Inicial

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    Trata-se de petição aviada por ROSINALDO DE FREITAS EMÍLIO na qual ele opõe embargos de terceiro nos autos desta apelação criminal, indicando como embargado o réu FÁBIO FERREIRA SOUTO e pedindo, liminarmente, que seja afastada a restrição na transferência do veículo Volkswagen Gol de placa LNR-6395, chassi 9BWCA05Y02T071795.

    Alega que adquiriu o referido veículo da Sra.

    Mayara Neto Leite que, por sua vez, o havia adquirido do apelante Fábio Emílio na data de 17/12/2015, conforme comprova.

    Mas quando a senhora Mayara foi realizar a transferência do veículo, constatou que havia uma restrição datada de fevereiro de 2017.

    Acrescenta que descobriu que a restrição foi decretada pelo Juízo da Subseção de Juiz de Fora/MG nos autos 589-74.2017.4.01.3801, processo ao qual não teve acesso por ser sigiloso.

    Afirma que está sofrendo grave lesão em seu patrimônio, conforma comprova com documentos anexados, e postula que seja retirado o gravame de transferência do veículo em questão, considerando que não mais pertence ao Sr.

    Fábio Ferreira Souto desde a data de 17/12/2015, ou seja, anteriormente à propsitura da citada ação. É o relatório.

    Decido.

    Tomo como razões de decidir o bem lançado parecer ministerial que transcrevo a seguir, verbis: Na verdade, o bem foi tratado nesta ação penal (tráfico de drogas e associação para o tráfico, agora em grau de recurso), que tramitou perante a Justiça Federal de Juiz de Fora e nos incidentes 000589-74.2017.4.01.3801 e 0007016-87.2017.4.01.3801, sendo que a sentença penal condenatória determinou a permanência da restrição até o trânsito em julgado e: d) nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, decreto em favor da União o perdimento dos bens apreendidos e sequestrados em poder dos réus condenados nesta ação penal, excetuando-se os do réu ARGEU SOUZA SILVA; Aparentemente o Superior Tribunal de Justiça até admite que o terceiro atingido por medida cautelar patrimonial criminal apresente diretamente ao tribunal seu pedido de restituição, mediante interposição de apelação contra a sentença: PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    OPERAÇÃO "LAVA JATO".

    CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DETERMINADA À GUISA DE MEDIDA CAUTELAR.

    DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PELA CORTE FEDERAL.

    DESNECESSIDADE DE VINCULAR-SE A INTERPOSIÇÃO DO APELO AO PRÉVIO MANEJO DE IRRESIGNAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A MEDIDA.

    RECURSO PROVIDO.

    I - Se o Código de Processo Penal estatui, para as cautelares patrimoniais, mecanismos de impugnação a serem veiculados perante o juízo de primeiro grau, que decretou a medida constritiva, e, não obstante, a jurisprudência vem admitindo que se valha o interessado do recurso de apelação, não há razão idônea conducente ao afastamento do mesmo alvitre no âmbito específico da Lei de Lavagem de Dinheiro.

    II - Apesar da possibilidade conferida ao acusado, ou à interposta pessoa, sobre quem recaia a medida assecuratória de bens prevista na Lei 9613/98, de postularem diretamente ao juiz a liberação total ou parcial dos bens, direitos ou valores constritos, atendidos os demais pressupostos legais, isto não elide a possibilidade de manejo de apelação, na forma do art. 593, II, do Código de Processo Penal.

    Recurso especial provido, para determinar que o eg.

    Tribunal Regional Federal julgue a apelação como for de direito; declarado o prejuízo quanto à pretensão de anulação do acórdão de desprovimento dos embargos declaratórios. (REsp 1585781/RS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) No caso dos autos, contudo, o ora embargante não se insurgiu contra a sentença.

    Ao contrário, utilizou medida típica de primeiro grau, mas diretamente no tribunal.

    A medida, tal como apresentada, não comporta conhecimento.

    Primeiro, porque os embargos são incidentais e demandam autuação própria, instruído com as cópias necessárias à compreensão da controvérsia e onde se pode realizar a instrução processual necessária para comprovar que o terceiro é possuidor ou adquirente de boa fé.

    Segundo, porque a instrução dos embargos não se faz diretamente no tribunal, sob pena de supressão de instância, não havendo impedimento de exame pelo juízo pelo fato de a sentença da ação penal estar em grau de recurso.

    Na verdade, o art. 130 do CPP até recomenda aguardar-se o trânsito em julgado para decidir-se o direito do terceiro.

    Terceiro, porque a petição invoca as regras do CPC, de onde só se extrai o rito processual, não os fundamentos, de modo que a petição inicial de embargos está a depender de emenda suficiente para exame da pretensão, no mínimo a indicação expressa das razões que indicariam boa-fé e pretensões em termos de produção de prova, suficiente a afastar a vinculação do veículo com os crimes julgados.

    Assim, o Ministério Público Federal requer o não conhecimento dos "embargos de terceiro", tal como apresentados, tendo em vista a incompetência do tribunal.

    Alternativamente, requer sejam autuados em autos próprios, procedendo-se conforme pedido: citação do embargado e abertura de instrução, isto após a oportunidade do embargante juntar toda documentação que julgar pertinente, inclusive quanto à legitimidade ativa, uma vez que a documentação indica venda de Fábio para Mayara Netto Leite. (Fls. 3747/3748) À toda evidência, o requerente se utiliza de expediente equivocado nesta Corte, pois como bem destacou o Parquet Federal, este pedido exige autuação própria, instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia.

    Além disso, o requerente menciona que comprou o veículo de Mayara Netto Leite, o que lança dúvida sobre a legitimidade ativa do requerimento posto que os documentos acostados trazem o nome de Mayara Leite e nenhum do embargante.

    Assim, por não haver previsão legal para tal pleito da forma que foi feito, não conheço do pedido.

    Intime-se.

    Após, retornem os autos que aguardam encaminhamento para digitalização e eventual remessa ao TRF da 6ª Região.

    Cumpra-se.

    Brasília, 29 de julho de 2022.

    Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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