30/01/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
18/11/2022 15:18

Juntada de Informação
18/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
18/11/2022 01:00

Decorrido prazo de NEUTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:51

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SANTA RITA DE CÁSSIA-BA em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 15:43

Juntada de Informações prestadas
14/10/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 16:15

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 10:17

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 10:17

Concedida a Segurança a NEUTON TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*64-04 (IMPETRANTE)
15/09/2022 15:25

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 10:53

Cancelada a conclusão
13/09/2022 14:55

Conclusos para julgamento
13/09/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 01:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA - BARREIRAS-BA em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de NEUTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:42

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA - BARREIRAS-BA em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 15:53

Juntada de diligência
24/08/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 09:51

Expedição de Mandado.
18/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004842-54.2022.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEUTON TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - BA50984 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA - BARREIRAS-BA e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NEUTON TEIXEIRA DOS SANTOS, contra o ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA RITA DE CÁSSIA/BAHIA, objetivando determinar à Autoridade Impetrada que analise o requerimento administrativo visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade rural formulado pelo Impetrante.

Narra que, em 25/10/2021, formulou perante o INSS pedido para concessão de aposentadoria por idade rural (protocolo de n. 133529391), instruindo com todos os documentos necessários para concessão do benefício.

Discorre que, até a presente data, não houve qualquer decisão acerca do pleito, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº. 9.784/99.

Alega a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício, mormente diante do caráter alimentar do benefício. À inicial juntou procuração e documentos.

Na decisão de id 1258834777; p.1, foi determinado que o autor emendasse a inicial.

O impetrante apresentou emenda à inicial conforme manifestação de id 1271646281; p.1.

Vieram-me os autos. É o relatório, decido.

Inicialmente, recebo a petição de id 1271646281; p.1 como emenda à inicial e determino a alteração do polo passivo desta demanda.

Retifique-se a autuação.

Pois bem.

Para a concessão de dita pretensão se faz necessária, em qualquer caso, a presença conjunta dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que em mandado de segurança correspondem, respectivamente, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na sentença de mérito.

A tutela inaudita, é sabido, constitui medida excepcional dentro do sistema processual, mesmo em casos urgentes e no âmbito dos direitos sociais, eis que a regra constitucional é o contraditório prévio.

Em juízo sumário, a despeito da inegável urgência da situação (verba de natureza alimentar), tenho que, ao menos neste momento, não se pode ordenar o tanto quanto pleiteado liminarmente sem prévio contraditório, que é a regra constitucional.

Com efeito, o Impetrante não acostou documentos aptos a verificar o desenrolar do pedido, se houve diligência saneadora e/ou providência documental atribuída ao requerente, etc.

Sem esclarecimentos sobre tais aspectos, a tutela não pode ser deferida, a partir unicamente do critério demora na decisão final. É caso, portanto, de notificação da autoridade coatora para posterior decisão do juízo, após o regular contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC).

Notifique-se a Autoridade apontada coatora para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Após, vista ao Ministério Público Federal e autos conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
16/08/2022 16:52

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 10:22

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:23

Juntada de emenda à inicial
08/08/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 15:19

Outras Decisões
08/08/2022 13:59

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
08/08/2022 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2022 17:49

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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