14/11/2023 11:10

Recebidos os autos
14/11/2023 11:10

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 11:10

Distribuído por sorteio
22/08/2022 00:00

Intimação

"[...] Ante o exposto: 1. acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a sua pessoa (art. 485, VI, CPC); 2.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DNIT a: a) indenizar as despesas com o funeral e luto da família, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, observado o valor vigente à data do óbito, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em única incidência sem capitalização, a contar da referida data até a data do efetivo pagamento; b) indenizar o cônjuge supérstite (Maria Gorete Lima Muniz) pelos lucros cessantes, pagando-lhe pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, desde a data do acidente até a data em que a vítima (esposo) completaria 79 (setenta e nove) anos.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a contar da referida data até a data do efetivo pagamento; c) indenizar os Autores pelos danos morais sofridos, mediante o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em única incidência sem capitalização, partir da presente data, até a data do efetivo pagamento.

Custas isentas.

Condeno, ainda, o DNIT a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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