06/09/2022 11:43

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:04

Publicado Edital em 29/08/2022.
26/08/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal/Criminal SJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias REF.

PROCESSO N° 0027122-35.2015.4.01.3900 DE: ORLANDO BRANDÃO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido a 12/09/1965, RG nº 1385882 – SSP/PA, CPF nº *53.***.*32-00, filho de João Agenor dos Santos e Silvia Brandão dos Santos, anteriormente residente à Travessa Coronel Vitório, nº 1184, Bairro Perpétuo Socorro, Igarapé-Mirí/PA, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da sentença prolatada nos autos da ação penal nº 0027122-35.2015.4.01.3900, que lhe move o Ministério Público Federal, cujo teor é a seguir transcrito: “[...] Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar ORLANDO BRANDAO DOS SANTOS à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e multa de 100 (cem) dias-multa, calculada conforme fundamentação, pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei no 9.472/97.

Presentes os requisitos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do Réu por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Determino a perda, em favor da ANATEL, dos bens empregados na atividade clandestina, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 184, II, da Lei n°9.472/97.

Custas pelo condenado.” SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal/Criminal, Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121, E-mail: [email protected].

Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA
25/08/2022 11:31

Expedição de Edital.
25/08/2022 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 01:23

Decorrido prazo de ORLANDO BRANDAO DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 17:55

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:32

Juntada de documentos diversos
01/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:39

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:32

Juntada de Certidão
30/06/2022 02:54

Decorrido prazo de ORLANDO BRANDAO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.
18/05/2022 23:46

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 12:50

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
11/10/2021 12:35

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2021 14:22

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:21

Juntada de documentos diversos
02/07/2021 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:53

Decorrido prazo de ORLANDO BRANDAO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.
25/05/2021 13:51

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 23:49

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2021 23:48

Juntada de arquivo de vídeo
17/05/2021 23:44

Juntada de arquivo de vídeo
17/05/2021 23:39

Juntada de arquivo de vídeo
17/05/2021 23:32

Juntada de volume
23/02/2021 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 01 VOL
31/03/2020 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 868
17/12/2019 12:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ORLANDO BRANDÃO DOS SANTOS
06/12/2019 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 13:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/11/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/10/2019 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 10/10/2019
07/10/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
27/09/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
26/09/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
23/09/2019 10:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/05/2018 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 28/09/2015 ART. 183 DA LEI 9.472/97
18/05/2018 12:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ORLANDO BRANDÃO DOS SANTOS(DPU)
17/05/2018 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
25/04/2018 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vista à defesa para memoriais.
25/04/2018 14:37

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REGULARIZAÇÃO DE JUNTADA - INTIMAÇÕES DE AUDIÊNCIA PASSADA(11/09/2017)
20/04/2018 11:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
19/04/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
04/04/2018 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 2. Vista ao MPF para memorial, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimados os presentes."
04/04/2018 16:30

Conclusos para despacho
04/04/2018 16:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 INTERROGATÓRIO
03/04/2018 13:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3700/2017 COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI
26/03/2018 15:37

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÕES ACERCA DA CP Nº 3700/2017
05/02/2018 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
30/01/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2018 11:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ENCAMINHADO MALOTE DIGITAL PARA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI-PA
15/01/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 132/2017 - COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA
12/01/2018 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 08:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
15/12/2017 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4632/2017 - COMARCA DE IGARAPÁ-MIRI/PA
06/12/2017 17:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATORIO
06/12/2017 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O MPF desistiu da inquirição da testemunha MOZART LIMA MALAQUIAS, o que foi homologado. 2. DESIGNO o prosseguimento desta audiência para o dia 04 DE ABRIL DE 2018, às 16:30hs, oportunidade em que será interrogado o réu. 3. I
06/12/2017 17:25

Conclusos para despacho
06/12/2017 17:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF INQUIRIDA
06/12/2017 14:45

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMACAO NA CP 4632/2017
04/12/2017 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TEST. DO MPF
24/11/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL - COMARCA IGARAPÉ-MIRI/PA
06/11/2017 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3687/2017 - COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA
19/10/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - ANATEL 225/2017
13/10/2017 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2017 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2017 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/10/2017 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/10/2017 12:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2017 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4632
29/09/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2017 09:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA REDESIGNAÇÃO A ANATEL
11/09/2017 09:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 02 AGENTES DA ANATEL
08/09/2017 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA OS TERMOS DO OFÍCIO DA ANATEL DE FLS. 88/89, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 11 DE SETEMBRO PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 16:30 HORAS. 2. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 81.
08/09/2017 15:17

Conclusos para despacho
08/09/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF DA ANATEL
01/09/2017 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - URGENTE - AUDIÊNCIA
29/08/2017 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 14:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
14/08/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/08/2017 14:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Envio de Cartas Precatórias ao Juizo de Igarape Miri.
14/08/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2017 15:26

OFICIO EXPEDIDO - À ANATEL.
10/08/2017 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. EM ADITAMENTO AO DESPACHO DE FL. 81 E TENDO EM VISTA QUE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPF RESIDE EM IGARAPÉ-MIRI/PA, DEPREQUE-SE À COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA: 1.1- A INQUIRIÇÃO DE JOSÉ LUIS MENDES DOS SANTOS, COMO TESTEMU
10/08/2017 14:28

Conclusos para despacho
10/08/2017 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3687
09/08/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
17/05/2017 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/05/2017 18:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3 TESTEMUNHAS DO MPF
11/05/2017 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ORLANDO BRANDAO DOS SANTOS (FL. 73): A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DEMANDA CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SER ANALISADA. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A RECONHECER. INTIME-SE A DPU
19/01/2017 13:47

Conclusos para decisão
16/01/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ORLANDO BRANDÃO
16/01/2017 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ORLANDO BRANDÃO DOS SANTOS
02/12/2016 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 09:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
14/11/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/11/2016 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O RÉU, REGULARMENTE CITADO, QUEDOU-SE INERTE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E, SENDO O CASO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 E 3
10/11/2016 15:10

Conclusos para despacho
11/05/2016 09:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5638/2015 - COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA
04/11/2015 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
28/10/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
26/10/2015 15:28

REMESSA ORDENADA: MPF
26/10/2015 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE IGARAPE-MIRI/PA ENVIANDO A CP N. 5638/2015
22/10/2015 17:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5638
05/10/2015 11:21

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
05/10/2015 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/10/2015 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2015 13:17

INICIAL AUTUADA
01/10/2015 15:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF.R.DESPACHO DE F.63

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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