11/10/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
02/09/2022 08:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.
22/08/2022 17:48

Juntada de manifestação
18/08/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 02:53

Publicado Sentença Tipo C em 18/08/2022.
18/08/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027547-35.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por LUIZ GONZAGA DE SOUSA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM objetivando a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa formulado pelo impetrante sob o protocolo nº 988262180.

Em apertada síntese, alega que requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa em 05/05/2021 e que até o ajuizamento da presente ação, o requerimento ainda não havia sido apreciado.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho de Id. 728682061 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a notificação da autoridade coatora, dentre outras diligências.

Manifestação do INSS requereu o seu ingresso no feito, alegando a perda superveniente do objeto da ação.

Juntou o processo administrativo.

Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de segurança, a fim de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a realizar a imediata apreciação de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Como relatado, o INSS requerendo o seu ingresso no feito, alegou a perda superveniente do objeto da ação, juntando o processo administrativo, onde consta que o benefício requerido foi concedido.

Desse modo, fica configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, deixando o impetrante de possuir interesse para agir, o que determina sua extinção sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) afasto condenação em custas processuais, ante o deferimento da gratuidade da Justiça (Id. 728682061); c) afasto a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) opostos embargos declaratórios, façam-se os autos conclusos para sentença; e) interposta apelação, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1; f) nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
16/08/2022 22:33

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 22:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 22:33

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ GONZAGA DE SOUSA - CPF: *27.***.*02-04 (IMPETRANTE)
16/08/2022 22:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/04/2022 14:09

Conclusos para julgamento
03/02/2022 01:11

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA em 01/02/2022 23:59.
15/12/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 11:30

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 12:24

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 22:18

Juntada de manifestação
19/11/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:32

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:04

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:04

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
10/08/2021 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2021 10:44

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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