19/10/2022 00:36

Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:36

Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010688-44.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010688-44.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A e ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A e ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A RELATOR(A):OLINDO HERCULANO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010688-44.2010.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): Socilar Crédito Imobiliário S/A, na qualidade de assistente de acusação, e o acusado Luiz Augusto Pimentel Mello apelam da sentença da 4ª Vara Federal/PA que condenou este último a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal.

Segundo a denúncia, o acusado ajuizou, em 22 de abril de 2008, a Reclamação Trabalhista n. 580-2008-011-08-00-0, perante a 11ª Vara da Justiça do Trabalho de Belém/PA, em face da pessoa jurídica Socilar Crédito Imobiliário S/A, utilizando instrumento particular de contrato de prestação de serviços e 43 (quarenta e três) recibos materialmente falsos.

Nas razões recursais, o acusado requer a reforma da sentença sustentando a necessidade de sua absolvição porque os documentos periciados foram cópias xerográficas, no seu entender inidôneas para configurar o objeto material do crime; e porque não garantido durante a perícia o contraditório e a ampla defesa.

A empresa assistente de acusação, por sua vez, pretende a exasperação da pena fixada, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo em conta a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, já que, em linhas gerais, o acusado utilizou documentos falsos com vistas a induzir o Poder Judiciário a erro e locupletar-se de mais de 4 (quatro) milhões de reais.

Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora Regional da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, opina “pelo não provimento da apelação da defesa e pelo provimento da apelação da Socilar Crédito Imobiliário S/A, para, valoradas negativamente as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos motivos do crime, seja a pena-base fixada acima do mínimo legal, mantidas as demais disposições da sentença”. É o relatório.

Sigam os autos ao exame do revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP).

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010688-44.2010.4.01.3900 V O T O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): A sentença, analisando a prova produzida ao longo da instrução criminal, concluiu pela suficiência da prova da materialidade, autoria e configuração do dolo do crime imputado, nestes termos (negritos aditados): No mérito, verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas nos autos.

No caso, a utilização pelo réu de contrato e recibos comprovadamente falsos, com intuito de pleitear na Justiça do Trabalho quantia equivalente a R$ 4.901.234,50 (quatro milhões, novecentos e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos) supostamente devidos pela empresa SOCILAR, comprova a autoria do crime.

A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelas robustas informações e documentos carreados por ocasião da instrução criminal.

O Laudo Pericial de fls. 242/250, é conclusivo em afirmar que os recibos foram confeccionados em data posterior àquela estampada em seu corpo, o que configura a falsidade material.

Para a perícia técnica, os documentos não podem ser considerados autênticos, segundo afirmação do perito Prof.

Dr.

Ricardo Molina de Figueiredo.

Ademais, o réu não comprovou por outro meio a veracidade dos documentos questionados, em contradita ao que consta no Laudo Pericial ofertado pela acusação.

Assim, tenho como devidamente provada a materialidade nos autos, consistente na utilização dos documentos falsos pelo réu na propositura da Ação Trabalhista em tela.

Relativamente à participação do acusado, embora ele tenha negado a prática do crime em Juízo, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que somente a ele interessava tal prática, pois se investiu na qualidade de beneficiário da reclamação trabalhista em face da empresa SOCILAR CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., de n. 580-2008-011-08-0, ajuizada na 11ª Vara do Trabalho, utilizando-se de Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, bem como de 43 (quarenta e três) recibos materialmente falsos, pleiteando crédito trabalhista em seu nome.

Comprovada assim a materialidade e a autoria do ilícito contido no art. 304 do CP, uma vez que o conteúdo das declarações e dos depoimentos prestados em juízo denotam, com absoluta clareza, que réu agiu com livre consciência e domínio do fato, conhecendo e participando ativamente da ação com vistas a locupletar-se monetariamente, induzindo a Justiça Trabalhista a erro, vantagem que seria obtida de maneira ilícita por fraude documental.

Tenho que o dolo do acusado, consubstanciado pela vontade livre, consciente e dirigida à finalidade de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante uso de documento falso, esteve sempre presente na sua conduta e restou devidamente caracterizado à medida que o mesmo, utilizando-se dos recibos materialmente falsos em reclamação trabalhista, tinha o objetivo da obtenção indevida de direito inexistente ou duvidoso.

Impende ressaltar, ainda, a tentativa do réu de mascarar a prática delituosa, por meio de apresentação de documentos forjados, posteriormente tendo desistido da ação trabalhista sem uma justificativa plausível, o que reforça os termos da peça acusatória.

Examinando atentamente os fundamentos, tenho que o entendimento do magistrado de piso merece reparo.

Nessa linha, seguramente demonstrada a autoria, e ainda que que seja perfeitamente possível comprovar a materialidade delitiva com base em cópias reprográficas – conforme decidido por este TRF ao tempo do julgamento do Recurso em Sentido Estrito de fl. 222 (id. 255595541), em atenção ao previsto no art. 158 do CPP, sendo o caso de infração que deixa vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 160 do CPP.

Importa esclarecer que não se desconhece o entendimento citado pelo MPF em seu parecer, no sentido de que para a “configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de existência de outros elementos a embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso” (STJ, AgRg no AREsp 466.831/PR, Rel.

Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)”.

Todavia, no caso, a rigor, pelo que consta da sentença, nada há nos autos para além da prova produzida pela acusação/assistente de acusação.

Tal situação, atrai, em favor do acusado, a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo, haja vista a parcialidade do procedimento realizado para obtenção do laudo pericial juntado aos autos.

Por todo exposto, dou provimento à apelação da defesa para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP; e julgo prejudicada a apelação da assistente de acusação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010688-44.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010688-44.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A e ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A e ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE.

CRIME MATERIAL.

ART. 158 C/C ART. 160 DO CPP.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.

Nos termos do art. 158 do CPP, sendo o caso de infração que deixa vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 160 do CPP. 2.

Apelação da defesa provida para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP; e apelação da assistente de acusação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação da defesa e julgar prejudicada a apelação da assistente de acusação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de outubro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
17/10/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:42

Juntada de Voto
15/10/2022 20:08

Conhecido o recurso de LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO - CPF: *62.***.*79-91 (APELANTE) e provido
13/10/2022 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
07/10/2022 00:38

Decorrido prazo de SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO S/A em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:29

Decorrido prazo de SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO S/A em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO em 28/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:24

Juntada de Certidão
16/09/2022 04:37

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2022.
14/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO, SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO S/A , Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A Advogado do(a) APELANTE: ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A .

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO, SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO S/A , Advogado do(a) APELADO: ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A Advogado do(a) APELADO: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A .

O processo nº 0010688-44.2010.4.01.3900 APELAÇÃO CRIMINAL (417), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2022 Horário: 14:00 Local: Sala 01 -TRF1 - ED.

SEDE I Observação: HIBRIDA
12/09/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:54

Incluído em pauta para 11/10/2022 14:00:00 Sala 01.
31/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
29/08/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 11:43

Conclusos para decisão
26/08/2022 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2022.
26/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2022.
26/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010688-44.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010688-44.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO e outros Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A Advogado do(a) APELANTE: ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros Advogado do(a) APELADO: ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A Advogado do(a) APELADO: LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - PA5854-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ AUGUSTO PIMENTEL MELLO LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - (OAB: PA5854-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 24 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
24/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:05

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2022 15:04

Juntada de volume
24/08/2022 15:01

Juntada de documentos diversos migração
24/08/2022 15:00

Juntada de documentos diversos migração
24/08/2022 14:59

Juntada de documentos diversos migração
24/08/2022 14:58

Juntada de documentos diversos migração
24/08/2022 14:56

Juntada de documentos diversos migração
17/03/2022 12:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/05/2016 18:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/05/2016 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
03/05/2016 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
03/05/2016 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
03/05/2016 15:44

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FLAVIA STELLA CARDOSO - CÓPIA
03/05/2016 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
03/05/2016 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/05/2016 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/04/2016 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/04/2016 12:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3898196 PARECER (DO MPF)
28/04/2016 09:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/04/2016 18:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/04/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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