11/10/2022 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
20/09/2022 01:27

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:09

Juntada de cumprimento de sentença
13/09/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 02:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2022 23:59.
03/09/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2022 13:19

Juntada de diligência
01/09/2022 08:51

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 16:58

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 09:57

Expedição de Mandado.
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024646-94.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS CHAVES contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM, objetivando a oportunidade de apresentação de recurso administrativo.

Narra que realizou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não conseguiu protocolar o recurso, por erro no portal Meu INSS, que considerou o NB inválido.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, dentre outras providências.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações que o benefício foi habilitado.

O INSS apresentou manifestação.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O INSS alegou perda do objeto, no entanto o pedido não é para a análise do benefício, mas para protocolo do recurso administrativo.

Verifico que o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido em 16/06/2021 e a autora juntou a tela do site do INSS, indicando tentativa de protocolar recurso, com a mensagem “O valor do campo NB é inválido”, sendo que a digitação do número está correta.

Isso indica uma falha do sistema no INSS em receber o recurso administrativo e o cerceamento de defesa da autora, que não teve oportunidade de levar a discussão à instância superior da previdência social.

Com isso, está provada a probabilidade do direito.

Também há perigo na demora, considerando que já se passou um ano da data que o recurso deveria ser protocolado e a autora está perdendo a oportunidade de usufruir do benefício, caso tenha direito.

Sendo assim, deve o INSS oportunizar novo prazo para apresentação de recurso administrativo.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo da autora, referente ao NB 183.160.417-2 ou 195.287.417-2, em uma das agências no INSS.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento.

Vistas ao MPF.

Após, conclusão para sentença.

BELÉM, 26 de agosto de 2022.
26/08/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 17:28

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 17:28

Concedida a Medida Liminar
26/08/2022 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS CHAVES - CPF: *14.***.*39-91 (IMPETRANTE)
24/05/2022 10:44

Conclusos para julgamento
03/02/2022 08:24

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA em 02/02/2022 23:59.
21/01/2022 01:36

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 18:13

Juntada de documentos diversos
16/12/2021 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 13:40

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 10:55

Expedição de Mandado.
03/12/2021 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 22:30

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:29

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:29

Juntada de Certidão
16/07/2021 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/07/2021 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2021 13:40

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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