26/10/2022 17:46

Juntada de recurso inominado
15/09/2022 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA CUNHA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.
30/08/2022 05:01

Publicado Sentença Tipo C em 30/08/2022.
30/08/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002739-54.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - GO27346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de ação movida em desfavor do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (28/01/2020) indeferido administrativamente.

Citado, o INSS apresentou contestação alegando falta de interesse de agir, pois a autora deixou de cumprir exigências na fase administrativa.

Decido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240, adotou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade da ação judicial, sob pena de carência de interesse de agir e extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Portanto, não havendo apreciação e indeferimento pela Autarquia Previdenciária, ou se não excedido o prazo legal para a análise do pedido, não há que falar em ameaça ou lesão a direito.

No caso em cotejo, analisando o processo administrativo, verifica-se que a autora foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o seu direito, mas não atendeu à exigência, o que ensejou o indeferimento forçado do seu pedido.

Portanto, vê-se que o indeferimento do benefício ocorreu por culpa exclusiva da autora, ato equiparado à falta de requerimento administrativo, devendo a ação ser extinta.

Nesse sentido colaciono posicionamento do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE 631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito da lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS , prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigências para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou o seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações.

Fato que ensejou o indeferimento forçado de seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319,320 e 321 c/c art. 485, VI do NCPC.

Prejudicada à da parte autora (TRF da 1ª Região, AC 00598692520101019199, de 23/11/2018)” Portanto, conclui-se que a autora carece de interesse de agir, visto que o indeferimento foi motivado por ter sido a parte desidiosa no cumprimento de sua obrigação em apresentar os documentos necessários ao pleito pretendido, o que também ofende a boa-fé objetiva.

Sendo assim, à míngua de uma das condições da ação (interesse de agir), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

Mateus Benato Pontalti Juiz Federal Assinado eletronicamente
26/08/2022 17:40

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 17:40

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2022 10:50

Conclusos para julgamento
06/06/2022 16:41

Juntada de réplica
12/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 16:56

Juntada de contestação
03/03/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 13:38

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:08

Conclusos para despacho
18/09/2021 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/09/2021 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2021 11:41

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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