17/10/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017761-40.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017761-40.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DANIELLA RODRIGUES CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 e LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO (198) 0017761-40.2009.4.01.3500 RELATOR(CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A APELADO: DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 RELATÓRIO O EXM.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia - GO, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Pércio Oliveira de Souza e Daniella Rodrigues Carvalho, objetivando receber crédito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 08.1550.185.0003555-38; julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, para "condenar a Caixa Econômica Federal a excluir, em relação ao contrato FIES identificado nos autos, a capitalização mensal de juros e a prática de anatocismo".

Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, pela regularidade dos encargos cobrados, visto que em consonância com o que foi pactuado entre as partes.

Afirma que é legítima a cobrança da capitalização dos juros nos contratos de financiamento estudantil.

Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, para que ocorra a reforma da sentença nos pontos atacados.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO (198) 0017761-40.2009.4.01.3500 RELATOR(CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A APELADO: DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 VOTO O EXM.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor de Pércio Oliveira de Souza e Daniella Rodrigues Carvalho para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 08.1550.185.0003555-38, cujo débito até 28/07/2009 perfazia o montante de R$ 12.491,69 (doze mil quatrocentos e noventa um reais e sessenta nove centavos).

O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente os embargos monitórios para condenar a CEF a afastar a capitalização mensal de juros e a prática de anatocismo.

Em suas razões de apelação, a Apelante insiste no afastamento da incidência da capitalização de juros .

Em que pesem os fundamentos sustentados pela Caixa Econômica Federal, não prosperam as pretensões recursais por ela deduzida, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar parcialmente procedente a presente ação monitória, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos.

No que tange à capitalização de juros, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, e dos julgados deste Tribunal, a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, quais sejam, exemplificativamente, mútuo rural, comercial, ou industrial.

No caso dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS CONTRATUAIS.

TABELA PRICE.

APLICAÇÃO CABÍVEL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

II - No caso em exame, faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil.

Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 20/11/2001.

III - No que se refere à aplicação da Tabela Price, é igualmente firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula nº 121 do STF.

IV - A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato.

Precedentes.

V - Apelação parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada. (AC 0001704-44.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/11/2018 PAG.)- grifo nosso ADMINISTRATIVO.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS.

SÚMULA 05/STJ.

SÚMULA 07/STJ. 1.

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação.

Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2.

Nos contratos que envolvam crédito educativo, não há autorização legislativa expressa para a adoção de juros capitalizados.

Precedente: Recurso representativo de controvérsia n.º 1.155.684/RN. 3.

Para verificar se há ou não capitalização de juros decorrentes do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), seria necessário analisar cláusulas contratuais e provas documentais, o que é vedado em recurso especial.

Inteligência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.877/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJe de 03.11.2011)-grifo nosso PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FIES.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS INFERIORES AO ANUAL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados.

Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC. 2.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido harmoniza-se com o desta Corte, sendo aplicável ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1149593/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJ de 26.08.2010) Faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil.

Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 2001.

Assim posta a questão, a sentença remetida não merece reparos. *** Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da presente fundamentação.

Este é meu voto.

APELAÇÃO (198) 0017761-40.2009.4.01.3500 RELATOR(CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A APELADO: DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

INADIMPLEMENTO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES.

II – Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Precedentes.

III - Com a edição da MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, passou-se a permitir a capitalização mensal de juros, desde que devidamente pactuada, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 2001.

IV - Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 05/10/2022.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
14/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:29

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELANTE), CARMEM LUCIA DOURADO - CPF: *63.***.*53-87 (ADVOGADO), DANIELLA RODRIGUES CARVALHO - CPF: *92.***.*43-87 (APELADO), EDSON SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*50-97 (
06/10/2022 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 11:07

Juntada de Certidão de julgamento
20/09/2022 00:49

Decorrido prazo de LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:47

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 26/08/2022.
26/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 .

O processo nº 0017761-40.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-10-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]
24/08/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:05

Incluído em pauta para 05/10/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JFA.
22/08/2022 15:33

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 13:38

Juntada de Petição (outras)
25/11/2019 13:38

Juntada de Petição (outras)
25/11/2019 11:28

Juntada de Petição (outras)
27/09/2019 17:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/07/2014 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
16/07/2014 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
16/07/2014 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3410655 PROCURAÇÃO
15/07/2014 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/07/2014 10:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/07/2014 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
09/07/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/03/2014 17:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/03/2014 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
13/03/2014 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
12/03/2014 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3318048 SUBSTABELECIMENTO
12/03/2014 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/03/2014 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/03/2014 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/03/2014 19:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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