11/11/2022 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/11/2022 16:03

Juntada de Informação
11/11/2022 03:58

Juntada de contrarrazões
28/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:29

Juntada de apelação
21/10/2022 08:19

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 20/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 01:15

Publicado Sentença Tipo A em 28/09/2022.
28/09/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035930-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KOFI AGYEMAN KARIKARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA CRISTINA DE MELO CANSIAN - RS108642 POLO PASSIVO:COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por KOFI AGYEMAN KARIKARI em face da sentença de fls. 132/135, alegando a existência de omissão e contradição.

A União apresentou contrarrazões (fls. 148/151).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No caso, ao analisar os fundamentos dos embargos no tocante à alegada omissão de dispensa de apresentação da Certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem, e o teor da sentença, entendo que a irresignação apontada não merece ser acolhida.

Com efeito, na hipótese, verifica-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no decisum embargado, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não ocorrendo as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É dizer, observo que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram decididas de acordo com o convencimento do juízo.

Além disso, lembra-se que eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (RE 194.662).

Em todo caso, esclarece-se que a exigência de atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente expedido por repartição do Estado de nacionalidade do interessado encontra imediata previsão legal no art. 65, IV da Lei nº 13.445/2017, detalhada pelo art. 234, V, do Decreto nº 9.199/2017.

Além disso, segundo informou a embargada “se houvesse ela (a parte Impetrante) sido reconhecida como refugiada, estaria dispensada de apresentar os documentos que deseja não apresentar para naturalização, porém, encontrando-se na situação jurídica de migrante, que obteve por livre escolha, há que submeter-se aos preceitos legais e regulamentares destinados aos demais migrantes, ordeiros e cumpridores das leis do Brasil, que aqui também residem oficialmente.”.

Lado outro, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita ao impetrante (Id. 1200293267), de fato, afigura-se a contradição apontada, devendo ser ele dispensado do pagamento das custas processuais.

Sob tal perspectiva, presto estes esclarecimentos e acolho em parte os embargos de declaração para integrar a sentença recorrida tão somente para dispensar o impetrante do recolhimento das custas judiciais.

Intimem-se as partes.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 26 de setembro de 2022.
26/09/2022 08:19

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 08:19

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 08:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/09/2022 12:54

Conclusos para julgamento
14/09/2022 01:56

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:23

Juntada de contrarrazões
05/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1035930-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KOFI AGYEMAN KARIKARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA CRISTINA DE MELO CANSIAN - RS108642 POLO PASSIVO:COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 1 de setembro de 2022.
01/09/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:27

Conclusos para julgamento
24/08/2022 19:45

Juntada de embargos de declaração
10/08/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 09:25

Denegada a Segurança a KOFI AGYEMAN KARIKARI registrado(a) civilmente como KOFI AGYEMAN KARIKARI (IMPETRANTE)
29/07/2022 14:54

Conclusos para julgamento
29/07/2022 08:25

Decorrido prazo de KOFI AGYEMAN KARIKARI em 28/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 05:34

Conclusos para decisão
08/07/2022 05:34

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 05:34

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 04:13

Decorrido prazo de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 23:25

Juntada de diligência
21/06/2022 16:51

Juntada de Informações prestadas
15/06/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 22:22

Expedição de Mandado.
10/06/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:32

Determinada Requisição de Informações
09/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
08/06/2022 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2022 16:43

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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