08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002813-64.2012.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, HELMITON DIVINO ALVES, ALESSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA, MAURICIO BERNARDES SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal na qual, encontrando-se paralisado o processo há mais de 5 anos, a exequente manifesta-se (ID 1769568574) pela consumação da prescrição intercorrente, não pedindo a vinculação a outra execução de constrições eventualmente existentes nestes autos.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 156, V e 174, ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 V do Código de Processo Civil.

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados, deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de titularidade deste para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara SCR
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de HELMITON DIVINO ALVES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de HAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de MAURICIO BERNARDES em 17/10/2022 23:59.
01/09/2022 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2022.
01/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2022.
01/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2022.
01/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002813-64.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ALESSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUTO DINIZ CINTRA - GO27310 e JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO27433 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO BERNARDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 30 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
30/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:15

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 15:14

Juntada de volume
19/04/2022 15:13

Juntada de volume
22/03/2022 11:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/06/2017 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
03/02/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/02/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/11/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/11/2016 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2016 19:00

Conclusos para despacho
13/05/2016 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 10:32

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS C/AUTORIZAÇÃO.
10/11/2015 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/11/2015 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/11/2015 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/08/2015 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2015 12:46

Conclusos para despacho
18/06/2015 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 303
12/06/2015 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 13:15

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EFETUADA À PEDIDO DA DRA. GISELLE (CEF/JURIR/GO).
16/08/2013 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/08/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/08/2013 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 11:38

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO POR CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES ROCHA
14/06/2013 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/06/2013 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/06/2013 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2013 17:29

Conclusos para decisão
29/05/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2013 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2013 13:48

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS C/AUTORIZAÇÃO POR CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES ROCHA.
25/03/2013 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2013 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/02/2013 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2013 11:45

Conclusos para despacho
12/12/2012 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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