TRF1 - 0020784-88.2014.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE AQUINO ESTEVAM

CPF *15.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2021 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/09/2021 14:02

    Juntada de Informação

  • 13/09/2021 14:02

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 29/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 02:16

    Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DE MATOS LEITE em 29/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:21

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0020784-88.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOSE AQUINO ESTEVAM Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA MARCIA DE MATOS LEITE - MG1422940A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL.

    DESAPOSENTAÇÃO.

    PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA.

    IRREPETIBILIDADE.

    OMISSÃO SANADA. 1.

    Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

    O acórdão embargado foi omisso ao não se referir à irrepetibilidade dos valores recebidos em antecipação de tutela. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014). 4.

    O Supremo Tribunal Federal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar.

    Precedentes. 2.

    Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 5.

    No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada. 5.

    Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada quanto à não repetição do valor recebido a título de benefício previdenciário por força de liminar, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, sem efeitos modificativos.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/03/2021.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 05/04/2021 15:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 15:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 15:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 13:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/03/2021 14:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/03/2021 14:40

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de JOSE AQUINO ESTEVAM em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA DE MATOS LEITE em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:14

    Publicado Intimação de pauta em 19/02/2021.

  • 27/02/2021 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020784-88.2014.4.01.3800 Processo de origem: 0020784-88.2014.4.01.3800 Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: JOSE AQUINO ESTEVAM Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA MARCIA DE MATOS LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0020784-88.2014.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 17 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 17/02/2021 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/02/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:59

    Incluído em pauta para 17/03/2021 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.

  • 09/07/2020 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2020 23:59:59.

  • 15/05/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 13:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/01/2020 13:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/01/2020 13:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/01/2020 13:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/12/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/12/2019 14:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 30/09/2019 19:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 30/09/2019 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4810000 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/09/2019 15:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 366/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 19/09/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/09/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2019 -

  • 26/08/2019 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 26/08/2019 11:05

    PROCESSO REMETIDO

  • 21/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, retificou o acórdão para negar provimento à apelação

  • 13/08/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019

  • 06/08/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

  • 18/07/2019 16:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2019 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/07/2019 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 27/07/2018 16:02

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 27/07/2018 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/07/2018 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 23/07/2018 19:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/07/2018 19:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

  • 08/06/2018 21:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/06/2018 21:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/06/2018 21:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/02/2018 13:35

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 08/02/2018 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 13:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/08/2017 14:16

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 05/06/2017 09:29

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº143/2017 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.

  • 30/05/2017 12:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 143/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

  • 26/05/2017 10:59

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 22/05/2017 09:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/05/2017 09:11

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 24/04/2017 19:25

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/04/2017 19:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/04/2017 19:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/03/2017 08:22

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 20/03/2017 13:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/03/2017 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/02/2017 10:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4105587 PETIÇÃO

  • 19/12/2016 15:08

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

  • 05/12/2016 16:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 949/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 04/10/2016 11:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4038344 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 03/10/2016 16:17

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 27/09/2016 12:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 767/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 26/09/2016 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/09/2016 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2016 -

  • 21/09/2016 07:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 21/09/2016 07:22

    PROCESSO REMETIDO

  • 14/09/2016 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - acolheu, em parte, os embargos de declaração

  • 30/08/2016 09:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 23/08/2016 10:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2016

  • 04/04/2016 11:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/04/2016 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/04/2016 11:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 10/04/2015 16:42

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 02/02/2015 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3556982 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/01/2015 18:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 19/01/2015 12:05

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 8/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 06/11/2014 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/11/2014 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/11/2014 -

  • 01/10/2014 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/10/2014 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 16/09/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do(a) impetrante

  • 12/09/2014 09:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 10/09/2014

  • 02/09/2014 11:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2014

  • 12/08/2014 12:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/08/2014 12:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/08/2014 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 21/07/2014 12:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3412115 PETIÇÃO

  • 14/07/2014 10:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

  • 07/07/2014 09:53

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 309/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 03/07/2014 20:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/07/2014 20:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 03/07/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2014

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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