18/10/2022 15:33

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:51

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 09:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/09/2022 02:21

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:02

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 21:23

Juntada de manifestação
10/09/2022 01:15

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS MONTEIRO em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:03

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001910-46.2019.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DANDARA TAVARES DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS - PI4864 SENTENÇA (Tipo D) 1.

Relatório Cuida-se de ação penal condenatória proposta pelo o Ministério Público Federal – MPF, contra a Sra.

Dandara Tavares de Oliveira Barbosa conduta tipificada no art. 312, CP e o Sr.

Marcos José dos Santos Monteiro conduta típica prevista no art. 312, na forma do art. 29, ambos do CP, ambos devidamente qualificados.

Conforme denúncia, no exercício de 2012, no município de Currais - PI, a primeira ré, na condição de funcionária pública, desviou o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE), em proveito próprio e de Marcos José dos Santos Monteiro.

Ainda, narra o MPF que a pessoa jurídica GM Construções e Transporte Ltda, de propriedade do réu Marcos José, foi contratada sem licitação pela Unidade Escolar com vistas à construção e implantação de caixa d’água de 1.600 litros e de sistema de coleta d’água e distribuição, bem como ao fornecimento de bens duráveis, armários de cozinha, caixa d’água 250 litros e bombas Anaugeas.

Sustenta o órgão ministerial que os réus, em unidade de desígnios, teriam concorrido para o desvio de recursos públicos federais, ante a ausência de prestação dos serviços contratados, conforme atestado em laudo de perícia criminal federal nº 463/2016 – SETEC/SR/DPF/PI (ID.º 242858354 – fls. 189-204) e estudo "in loco", que atestou a não prestação de obras e serviços descritos nas notas fiscais avulsas de serviços nº 121106008 e nº 121106009, inexistindo, portanto, correspondência entre os valores pagos de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), através dos cheques 850001 e 850003, com o custo das obras e serviços executados (ou não) na Unidade Escolar Odonel da Costa Rosal.

Imputa o Parquet que os peritos concluíram, à época da visita na Unidade Escolar Odonel da Costa Rosal, que não havia qualquer vestígio que apontasse a realização das obras e serviços descritos nas notas fiscais e recibos, circunstância esta a demonstrar a prática do ilícito pelos denunciados.

Alega o MPF que a Nota Fiscal de Serviços Avulsa nº 121106008 foi emitida em benefício da empresa GM Construções e Transporte Ltda., com data de 06/11/2012, descrevendo o serviço de construção e implantação de caixa d’água de 1.600 litros e mais sistema de coleta d’água e distribuição, conforme programa de apoio escolar de água e saneamento.

Os serviços e reformas descritos na mencionada nota fiscal foram ratificados, mediante recibo assinado por Marcos José dos Santos Monteiro, confirmando o recebimento de R$ 22.400,00 (ID. nº 242858346 – páginas 81 e 82).

Entretanto, em vistoria no local, não foi verificada a instalação da referida caixa d’água.

Ainda, em sede de imputação, o MPF assevera que na Nota Fiscal de Serviços Avulsa nº 121106009, foram descritos os serviços de aquisição de bens duráveis e confecção de armários para cozinha e caixa d’água 250 litros e bombas Anaugeas, serviços esses confirmados por recibo assinado pelo denunciado, ratificando o recebimento de R$ 5.600,00 (ID. 242858346 – a partir da lauda de número 40).

Entretanto, em vistoria no local, também não foi verificada a instalação da referida caixa d’água e dos armários.

Não obstante a perícia realizada no local, os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede policial corroborariam os fatos narrados na exordial acusatória.

Resposta escrita à acusação dos réus em ID. nº 242858354 (a partir da página de número 282) e ID. nº 242858354 ( a partir da página de número 364).

O réu Marcos José dos Santos Monteiro aduziu que: (a) não era o proprietário da empresa, mas sim mero administrador (empregado); (b) a empresa foi contratada pelo então Prefeito Municipal; (c) o contrato fora firmado verbalmente; (d) a empresa cumpriu o que foi pactuado ; (e) o pagamento pelo serviço foi feito com dois cheques (sem fundos); (f) os cheques nunca foram emitidos em seu nome e tampouco compensados em sua conta.

Ao final, o réu pleiteou absolvição nos termos do art. 397, III, do CPP.

Ao seu turno, a ré Dandara Tavares de Oliveira não apresentou teses defensivas pelo defensor dativo, reservando-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito da ação penal em momento posterior.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/08/2021 (inteiro teor da ata em ID. nº 705314467 e inteiro teor da mídia da gravação da solenidade em ID. nº 707339474).

Calha destacar que Sra.

Dandara Tavares, devidamente intimada, mão compareceu à audiência de instrução e julgamento.

Quanto ao ponto, a ré justificou – em apertada síntese - que: a realização da audiência por videoconferência resultaria em cerceamento de defesa, bem como pleiteou a suspensão do ato até a normalização da situação pandêmica.

Em decisão ID. nº 719914583 - Pág. 2, as alegações da ré foram rechaçadas.

Resultado de diligência complementar requerida pelo MPF em ID. nº 1127096292 - Pág. 1, qual seja: devolução dos cheques por ausência de saldo para a compensação.

Alegações finais do MPF em ID. nº 1234546252, sem inovações argumentativas.

O Parquet, ao final, ratificou o pedido de condenação dos réus.

Alegações finais do réu Marcos José em ID. nº 1245050294.

Em síntese, o réu aduziu: (a) nulidade da prova produzida após a instrução; (b) absolvição por ausência de provas (cheques sem fundo) ; e (c) ausência de provas para a condenação, com aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Alegações finais da ré Dandara em ID. nº 1263119294.

Em síntese, a ré alegou: (a) nulidade da prova produzida após a instrução; (b) absolvição por ausência de provas (cheques sem fundo) ; e (c) ausência de provas para a condenação, com aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Vieram-me os autos conclusos.

São fatos pertinentes a serem relatados. 2.

Fundamentação Pois bem, após diligência requerida pelo Parquet, nos termos do art. 402 do CPP, a tese acusatória restou insustentável.

Em espécie, os réus devem ser absolvidos com fundamento na ausência de tipicidade material da conduta imputada aos acusados.

Isto porque, conforme alegado pelo réu Marcos José dos Santos Monteiro – em audiência de instrução e julgamento -, os cheques emitidos nunca foram creditados.

Logo, o réu não poderia se apropriar de valores que nunca estiveram à sua disposição, circunstância esta a tornar a conduta narrada pelo MPF na acusação atípica.

Ainda, não se pode cogitar tentativa, uma vez que, por força do princípio da pacta sunt servanda, o réu apenas estaria obrigado a cumprir sua parte no contrato (alegadamente: simples reforma), na Unidade Escolar Odonel da Costa Rosal, se houvesse contraprestação do contratante.

No que tange ao ponto, eis o disposto pelo Banco do Brasil (sacado) em resposta à diligência requerida pelo MPF após audiência de instrução e julgamento: “ Meritíssimo(a) Juiz(a), Em atendimento à requisição de Vossa Excelência, através de ofício expedido no processo/referência em epígrafe segue resposta, também anexo. (a.1) Nas novas microfilmagens que disponibilizamos identificamos que o CHEQUE 850001 CTA 20599 foi depositado na CAIXA ECONOMICA FEDERAL na agencia 2780 conta 3000006256.

Orientamos oficiar a referida instituição para identificar (confirmar) os dados do recebedor.

Quanto ao CHEQUE 850003 CTA 21915 o beneficiário é cliente do BB. É o Empresa CONSTRUTORA G M LTDA - agencia 0254 conta 35010 - CNPJ 08.***.***/0001-41. (a.2) Confirmamos a devolução (duas devoluções motivos 11 e 12 -- reapresentação--) dos CHEQUES 850010 e 850011.

Atentar, conforme extrato anexo, que os valores foram debitados no dia 30/11/2012 e no mesmo dia creditados (esse crédito é o acerto da devolução dos cheques por ausência de saldo para a compensação). (b) Estamos disponibilizando o extrato da operação (ativa ou no histórico) que se enquadra no período solicitado, conforme extrato de operações, também anexo.

Observa-se que no mesmo dia de compensação do CHEQUE 850001 CTA 20599 também houve uma compensação de um CHEQUE 850001 CTA 20444 com o mesmo valor.

Este ultimo pertence ao CONSELHO ESCOLAR SONHO DA CRIANCA - CNPJ 07.***.***/0001-72 e foi compensado em nome do mesmo beneficiário do primeiro CHEQUE (dados do beneficiário a confirmar junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL).

Declaramos que as informações constantes neste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos”.

Inteiro teor em ID. nº 1127096292.

No que toca ao ofício de resposta, calha tracejar que o MPF não se manifestou acerca do resultado da diligência requerida em sede de alegações finais.

Além disso, o réu, durante o interrogatório, afirmou que não endossou os cheques, tampouco houve produção probatório quanto ao ponto.

No mesmo sentido, em que pese a Sra.

Dandara Tavares de Oliveira Barbosa ter assinado os cheques em favor da empresa gerida pelo o outro réu (GM Construções e Transporte Ltda), tal fato, por si só, não configura o crime imputado pelo MPF, porquanto os cheques nunca foram sacados.

Em conclusão, a diligência requerida pelo MPF militou em favor dos réus, pois confirmou as teses defensivas de que não houve malversação ou desvio de recurso público. É dizer, não há lastro probatório mínimo para firmar a condenação dos réus, impondo-se a absolvição dos demandados por força do in dubio pro reo. 3.

Dispositivo Pelos fundamentos acima, ABSOLVO OS RÉUS nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Promova a secretaria o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo em R$ 500,00, nos termos do anexo único da Resolução CJF 305/2014, considerando tratar-se de processo complexo com audiência de instrução e julgamento.

Ciente o advogado de que seu encargo permanecerá até o trânsito em julgado da presente sentença.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito, promovam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

Raimundo Bezerra Mariano Neto Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Corrente/PI
31/08/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 11:06

Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 11:05

Conclusos para julgamento
13/08/2022 01:18

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 20:37

Juntada de alegações/razões finais
01/08/2022 10:02

Juntada de alegações/razões finais
26/07/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 10:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 23:49

Juntada de alegações/razões finais
08/07/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:16

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 11:20

Conclusos para decisão
18/06/2022 19:14

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 19:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
06/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2021 08:46

Juntada de manifestação
05/10/2021 07:45

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 07:45

Proferida decisão interlocutória
28/09/2021 12:43

Conclusos para decisão
28/09/2021 12:03

Juntada de parecer
28/09/2021 02:50

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 20:57

Juntada de manifestação
09/09/2021 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 10:32

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 10:32

Proferida decisão interlocutória
27/08/2021 14:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/08/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
27/08/2021 14:21

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:07

Juntada de Ata de audiência
25/08/2021 10:55

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:53

Conclusos para decisão
24/08/2021 20:06

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:59

Juntada de manifestação
18/08/2021 17:48

Decorrido prazo de JULIO JOSE TEIXEIRA em 17/08/2021 23:59.
14/08/2021 05:48

Decorrido prazo de JULIO JOSE TEIXEIRA em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 16:04

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 09:33

Juntada de diligência
13/08/2021 04:36

Juntada de Certidão
12/08/2021 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 21:25

Juntada de diligência
12/08/2021 21:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 18:50

Expedição de Mandado.
12/08/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 18:17

Expedição de Mandado.
07/08/2021 04:18

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 14:14

Juntada de diligência
04/08/2021 00:34

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES BRAUNA em 03/08/2021 23:59.
03/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
03/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DANDARA TAVARES DE OLIVEIRA BARBOSA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO BRITO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:33

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS MONTEIRO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:30

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA BRAUNA em 02/08/2021 23:59.
30/07/2021 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:18

Juntada de diligência
30/07/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:04

Juntada de diligência
29/07/2021 17:22

Decorrido prazo de LAISE MORAIS DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 15:27

Juntada de diligência
28/07/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 17:01

Juntada de diligência
28/07/2021 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 16:57

Juntada de diligência
28/07/2021 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 16:53

Juntada de diligência
27/07/2021 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 09:36

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:06

Expedição de Mandado.
26/07/2021 17:06

Expedição de Mandado.
26/07/2021 17:06

Expedição de Mandado.
26/07/2021 16:24

Expedição de Mandado.
26/07/2021 16:24

Expedição de Mandado.
23/07/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 20:14

Expedição de Mandado.
22/07/2021 20:08

Expedição de Mandado.
22/07/2021 19:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/08/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
22/07/2021 19:30

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 23/07/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
22/07/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 18:16

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 18:16

Outras Decisões
22/07/2021 15:38

Conclusos para decisão
22/07/2021 15:37

Juntada de Certidão
20/07/2021 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 11:17

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS MONTEIRO em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 20:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/07/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
30/06/2021 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 15:58

Juntada de diligência
30/06/2021 00:53

Decorrido prazo de DANDARA TAVARES DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/06/2021 23:59.
26/06/2021 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2021 15:56

Juntada de diligência
22/06/2021 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 15:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/06/2021 10:10

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 16:09

Expedição de Mandado.
21/06/2021 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 15:04

Expedição de Mandado.
21/06/2021 15:04

Expedição de Mandado.
21/06/2021 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 12:38

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:06

Conclusos para decisão
21/05/2021 11:17

Juntada de Certidão
12/03/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 23:34

Conclusos para decisão
15/12/2020 23:34

Juntada de Certidão
17/11/2020 11:32

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 16/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 15:13

Juntada de manifestação
28/10/2020 21:39

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 10:42

Juntada de Petição intercorrente
18/10/2020 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 13:59

Juntada de Certidão
14/10/2020 21:10

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 13/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 20:28

Juntada de Parecer
30/09/2020 08:10

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:04

Juntada de Certidão
25/09/2020 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 10:09

Proferida decisão interlocutória
07/07/2020 15:08

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS MONTEIRO em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:08

Decorrido prazo de DANDARA TAVARES DE OLIVEIRA BARBOSA em 06/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 16:25

Juntada de renúncia de mandato
05/06/2020 18:23

Juntada de Petição intercorrente
04/06/2020 19:23

Conclusos para decisão
04/06/2020 19:07

Restituídos os autos à Secretaria
04/06/2020 19:07

Cancelada a movimentação processual de conclusão
04/06/2020 19:05

Proferida decisão interlocutória
03/06/2020 21:30

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/06/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 08:45

Juntada de Certidão de processo migrado
25/05/2020 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2020 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2020 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2020 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2020 07:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (...) CONTUDO, CONSIDERANDO AS MEDIDAS ADOTADAS PELO TRF! NO COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, DEN
19/03/2020 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2020 13:50

Conclusos para despacho
17/03/2020 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (...) DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 14/04/2020, 15H00MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVI
16/03/2020 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2019 08:56

Conclusos para decisão
04/10/2019 08:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/10/2019 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/09/2019 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2019 11:14

Conclusos para despacho
23/09/2019 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/09/2019 13:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2019 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3950
20/08/2019 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2019 14:17

Conclusos para despacho
12/08/2019 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/07/2019 16:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DANDARA
24/07/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/07/2019 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2019 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2019 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2019 14:45

Conclusos para despacho
12/07/2019 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
12/07/2019 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2019 11:03

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
11/06/2019 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/05/2019 12:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/05/2019 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (...) COMUNIQUEM-SE COM AS RESPECTIVAS COMARCAS OU, SE FOR O CASO, VERIFIQUEM-SE O SISTEMA PA/SEI, O
23/05/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2019 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 12:53

Conclusos para despacho
23/05/2019 11:20

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
23/05/2019 11:20

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
16/04/2019 15:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/03/2019 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2019 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - denuncia recebida
27/03/2019 13:28

Conclusos para despacho
26/03/2019 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2024
26/03/2019 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2023
26/03/2019 08:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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