TRF1 - 0035237-08.2015.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 33.972.894/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 16:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/06/2022 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 28/06/2022 11:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/06/2022 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 21:32

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 02:35

    Decorrido prazo de CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:09

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0035237-08.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0035237-08.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001338-98.2006.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

    Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região –25/04/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 03/05/2022 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 09:13

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 26/04/2022 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/04/2022 18:56

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/04/2022 00:47

    Decorrido prazo de CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:05

    Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de março de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

    AGRAVADO: CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , .

    O processo nº 0035237-08.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 29/03/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:36

    Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 24/04/2021 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:20

    Decorrido prazo de CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/04/2021 23:59.

  • 04/03/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035237-08.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001338-98.2006.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/02/2021 15:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/02/2021 14:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 26/02/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 14:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2020 14:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/04/2020 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/04/2020 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 16:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/04/2020 16:32

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 17/04/2020 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/04/2020 16:09

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 11/03/2020 16:47

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/03/2020 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/03/2020 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 19:44

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 19:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 19:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 02/12/2016 13:52

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 13/10/2016 08:21

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 253/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.

  • 10/10/2016 06:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043439 PETIÇÃO

  • 03/10/2016 10:57

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 253/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

  • 30/09/2016 12:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 20/09/2016 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/09/2016 17:23

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/07/2016 18:17

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/07/2016 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/07/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/03/2016 18:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 15/02/2016 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/02/2016 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/02/2016 15:52

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 02/02/2016 13:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3829496 RECURSO ESPECIAL

  • 01/02/2016 12:52

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF-1

  • 25/01/2016 14:23

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 42/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 22/01/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 21/01/2016 PAGS. 2317/2487.

  • 19/01/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO DIA 21/01/2016 -. Destino: DIGITAL

  • 12/01/2016 18:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/01/2016 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/12/2015 12:58

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2015 - DISPONIBILIZADO EM 17/12/2015 - PAG 4557-4637

  • 11/12/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/12/2015 10:03

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DE 11/12/2015 ÀS 09:00

  • 24/11/2015 11:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/11/2015 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/11/2015 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 14/10/2015 12:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3750087 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 05/10/2015 10:15

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 29/09/2015 11:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 800/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 25/09/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2015

  • 22/09/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2015 -

  • 17/09/2015 08:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/09/2015 08:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/08/2015 10:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015

  • 30/07/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 24/07/2015 11:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DISPONIBILIZADA NO DIA 23/07/2015 (PÁG. 779/839)

  • 22/07/2015 14:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2015

  • 03/07/2015 20:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/07/2015 20:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/07/2015 20:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 03/07/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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