24/10/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:53

Conclusos para despacho
22/10/2022 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE PICOS PI em 21/10/2022 23:59.
08/09/2022 13:15

Juntada de apelação
06/09/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 11:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003268-27.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ROQUE RODRIGUES DA GRACA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE PICOS PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência do INSS em Picos/PI.

Relata a impetrante, em síntese, que teve o benefício NB 634.714.777-0 concedido pela primeira vez em 14/04/2021.

Após formular pedidos de prorrogação de forma tempestiva, foi agendada perícia de avaliação para o dia 11/05/2022.

Sucede que ao comparecer a Agência da Previdência Social para a realização do exame, não foi atendido em virtude de movimento grevista deflagrado pelos servidores da autarquia.

Aduz então que formulou pedido de reagendamento da perícia, tendo sido remarcado o exame para o dia 21/10/2022.

Ocorre que, a despeito de não ter dado causa a remarcação do exame pericial, teve o benefício foi cessado naquela data de 11/05/2022, ato que reputa abusivo e ilegal.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1212633787).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1139262256).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso em tela, o impetrante faz jus ao restabelecimento do benefício até a realização da perícia médica.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao impetrante o restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 634.714.777-0), até a realização da perícia médica agendada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
03/09/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 12:07

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 19:13

Concedida a Segurança a ROQUE RODRIGUES DA GRACA FILHO - CPF: *09.***.*43-34 (IMPETRANTE)
30/08/2022 12:30

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2022 01:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:31

Decorrido prazo de AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE PICOS PI em 18/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:31

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 18:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/08/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 12:17

Expedição de Mandado.
02/08/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 18:29

Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 10:14

Conclusos para decisão
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE PICOS PI em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 14:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/07/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 10:06

Expedição de Mandado.
15/07/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a ROQUE RODRIGUES DA GRACA FILHO - CPF: *09.***.*43-34 (IMPETRANTE)
14/07/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:59

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/07/2022 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 09:54

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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