17/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001273-36.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001273-36.2022.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: P.

C.

S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILCELLE BENICIO JACO - GO61085-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1001273-36.2022.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença concessiva de segurança que garantiu parte impetrante a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício previdenciário ou assistencial.

A Procuradoria Regional da República opina pelo não provimento da remessa necessária.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1001273-36.2022.4.01.3500 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009.

A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, buscando compelir a autoridade a concluir o exame de requerimento formulado em processo administrativo de benefício previdenciário ou assistencial, sob o fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal.

O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Esta Corte tem decidido que o atraso consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência.

Nesse sentido são os seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ATRASO INJUSTIFICADO.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada.

III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil.

IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1001273-36.2022.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: P.

C.

S.

REPRESENTANTE: KEROLAYNNE CHISTINA DE MOURA CANANEIA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GILCELLE BENICIO JACO - GO61085-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: GILCELLE BENICIO JACO - GO61085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 2.

A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto desta Relatora.

Brasília, 30 de setembro de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
16/08/2022 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/08/2022 09:37

Juntada de Informação
16/08/2022 09:37

Juntada de termo
16/08/2022 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:03

Decorrido prazo de PEDRO CANANEIA SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:03

Decorrido prazo de KEROLAYNNE CHISTINA DE MOURA CANANEIA em 25/07/2022 23:59.
30/06/2022 19:11

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 15:02

Concedida em parte a Segurança a P. C. S. R. C. C. P. C. S. - CPF: *84.***.*75-71 (IMPETRANTE).
09/05/2022 15:57

Conclusos para julgamento
25/04/2022 16:55

Juntada de parecer
12/04/2022 10:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
18/03/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 21:47

Juntada de manifestação
21/02/2022 21:43

Decorrido prazo de KEROLAYNNE CHISTINA DE MOURA CANANEIA em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 21:42

Decorrido prazo de PEDRO CANANEIA SILVA em 17/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:50

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 03/02/2022 23:59.
23/01/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 15:25

Juntada de diligência
17/01/2022 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 17:33

Expedição de Mandado.
17/01/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:04

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 19:04

Concedida em parte a Medida Liminar
13/01/2022 12:31

Conclusos para decisão
13/01/2022 12:30

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
13/01/2022 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022 20:28

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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