01/12/2022 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/12/2022 07:55

Juntada de Informação
01/12/2022 07:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/12/2022 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 em 30/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:49

Publicado Acórdão em 04/10/2022.
04/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000619-97.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000619-97.2019.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHEILA CRISTIANE BARROZO DA SILVA - RO7873-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEVERSON PLENTZ - RO1481-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000619-97.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de ação declaratória ajuizada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região contra o Município de São Francisco do Guaporé (RO), objetivando declarar a ilegalidade de lei municipal que exige o cumprimento, pelos fisioterapeutas servidores ou contratados, de jornada de trabalho superior a 30 (trinta) horas semanais, além de determinar que o município retifique o edital de processo seletivo, adequando-o ao limite legal de carga horária de 30 horas semanais.

A sentença (fls. 302-306) julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para "determinar que o Município de São Francisco do Guaporé/RO promova a adequação da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeuta para o máximo de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 8.856/94, observando a irredutibilidade da remuneração".

Sem recurso voluntário, vieram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar sobre o mérito da ação, pugnando por seu regular prosseguimento (fls. 316-317). É o relatório.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000619-97.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Postula o autor, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região, em ação proposta contra o município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, o reconhecimento do direito à carga horária de 30 horas semanais para os fisioterapeutas e para os terapeutas ocupacionais, em conformidade com disposição contida no art. 1º da Lei 8.856/1994, verbis: Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Observa-se que a regulamentação é bastante clara e objetiva, não havendo margem para interpretação ou complementação por meio de norma infralegal.

Assim, conforme destacou a ilustre magistrada em primeira instância, o município de São Francisco do Guaporé, ao determinar que os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais cumpram jornada de trabalho superior a 30 horas semanais, afrontou tanto o art. 1º da Lei 8.856/1994 quanto o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que define a competência privativa da União para legislar sobe direito do trabalho.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.

JORNADA DE TRABALHO.

LIMITE DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

REDUÇÃO REMUNERATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A Lei nº 8.856/1994, em seu art. 1º, determina jornada de trabalho máxima de 30 (trinta) horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 2.

A fixação do piso salarial encontra supedâneo jurídico-constitucional, a vedar sua redução, nos termos do art. 37, XV da CF/88. 3.

Ademais, lei municipal não pode invadir a competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões (art. 22, XVI, da Constituição Federal). 4.

Em caso similar (ARE 758227), o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que a Lei nº 8.856/94 é a norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado.

Naquela ocasião a Corte Suprema consignou que o artigo 22, XVI, da Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

Desse modo, sendo a fisioterapia uma profissão regulamentada e a carga horária uma das condições para o seu exercício, deve prevalecer a legislação federal citada, específica em relação aos profissionais da área. É certo que os vencimentos dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais não podem ser reduzidos a montante inferior ao piso estabelecido para a categoria, em virtude da diminuição da carga horária semanal de trabalho, uma vez que o inc.

XV do art. 37 da CRFB, na redação dada pela Emenda Constitucional - EC n. 19/98, estabelece que `o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, exceções essas não contempladas no caso concreto (TRF2, APELRE 618713, Rel.

Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 30/06/2014). 5.

Apelação provida. (AC 1003696-23.2019.4.01.3807 – Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses – PJe de 09.08.2021) PJe.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.

JORNADA DE TRABALHO.

LIMITE.

LEI Nº 8.856/94.

REDUÇÃO REMUNERATÓRIA.

STF.

PRECEDENTES. 1. "A decisão impugnada está em dissonância com a jurisprudência do Supremo, a qual assentou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissional, presente o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, bem assim a aplicabilidade da Lei federal nº 8.856/1994 a todos os profissionais de fisioterapia, considerados, inclusive, os servidores públicos municipais." Precedente: RE 1.272.611/RS, Relator Min.

Marco Aurélio, Julgamento 22 de Junho de 2020, Publicação DJe-159 25/06/2020; 2.

O princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) obsta a redução proporcional da remuneração daqueles profissionais. 3.

Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos. Ônus da sucumbência invertidos. (AC 1001093-20.2019.4.01.3825 – Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas – PJe de 17.02.2021) O Supremo Tribunal Federal(STF) tem entendimento jurisprudencial firmado "no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho" (AgReg no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.266.354/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

Ante o exposto confirmo a sentença.

Nego provimento à remessa oficial. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000619-97.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000619-97.2019.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTIANE BARROZO DA SILVA - RO7873-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON PLENTZ - RO1481-A E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL.

JORNADA DE TRABALHO.

LEI N. 7.856/1994.

LEI MUNICIPAL QUE FIXA JORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

DESCABIMENTO. 1.

Consoante disposto no art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre (...) direito do trabalho (inciso I). 2.

A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho, de acordo com o art. 1º da Lei 8.856/1994. 3.

Incabível, assim, o estabelecimento, por lei municipal, de jornada de trabalho superior ao limite legal fixado em lei federal. 4.

Sentença confirmada. 5.Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 26 de setembro de 2022.

Desembargado Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
30/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 18:48

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECORRIDO) e não-provido
27/09/2022 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 12:17

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
03/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18 Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SHEILA CRISTIANE BARROZO DA SILVA - RO7873-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE Advogado do(a) RECORRIDO: CLEVERSON PLENTZ - RO1481-A O processo nº 1000619-97.2019.4.01.4100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-09-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03
01/09/2022 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:19

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
15/07/2022 20:09

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 20:09

Conclusos para decisão
15/07/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
15/07/2022 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2022 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2022 16:22

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/06/2022 12:43

Recebidos os autos
22/06/2022 12:43

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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