27/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:48

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 13:48

Cancelada a conclusão
27/02/2023 11:36

Conclusos para julgamento
24/02/2023 04:41

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 04:41

Decorrido prazo de ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:14

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA em 22/02/2023 23:59.
03/02/2023 09:27

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 08:57

Juntada de Certidão
09/01/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 04:19

Decorrido prazo de ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 14:16

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:54

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA em 29/11/2022 23:59.
19/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:08

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:08

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:01

Decorrido prazo de ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:18

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005606-40.2022.4.01.3303 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE SOUZA MARCELINO - SP439993 POLO PASSIVO:EVERALDO MIRANDA DECISÃO 01 - Trata-se de ação de reintegração de posse em que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF, através de OPOSIÇÃO aos interesses dos particulares MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS E EVERALDO MIRANDA objetiva a reintegração de posse da faixa de terras de aproximadamente 2,7342 hectares, denominada pelos opostos como sendo "lote número 14, nas imediações da Fazenda Boa Sorte, saída para Angical", cuja área é supostamente integrante da APP do Perímetro Irrigado Barreiras Norte, localizado no município de Barreiras-BA.

Narra a requerente que " Omitem, propositalmente, os Autores, que a referida faixa de terras está inserida em uma área maior, denominada pela CODEVASF como “invasão Baixa Fria”, que é objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 0004270-67.2012.4.01.3303, ajuizada pela CODEVASF contra Cícero Alves da Silva e Outros, tendo sido julgada parcialmente procedente pela Subseção Judiciária de Barreiras-BA, estando pendente de julgamento recursos de apelação oferecidos tanto pela CODEVASF, como pelos Réus, invasores." ( id 1298540278; p.3).

Aduz que "A área controvertida pelos Opostos é uma faixa de terras inserida na área de proteção permanente do Perímetro de Irrigação Barreiras Norte. (...) a área invadida pelos Réus daquele processo extrapolou os limites do Bloco 01- nº 03, adentrando nos Lotes 89M, 90M, 91M e 92M, totalizando aproximadamente 134,4 hectares, como atesta mapa em anexo, que abrange áreas de proteção ambiental (Reserva Legal e APP) e os mencionados lotes". (id 1298540278; p.7).

Sustenta que "Não há qualquer posse mansa e pacífica dos Opostos sobre a área em questão, já que a mesma está inserida na área que é objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 0004270-67.2012.4.01.3303.

Os dois primeiros Opostos são invasores e ocupam irregularmente a faixa de terras descrita na exordial.

Já o terceiro Oposto, apesar de legitimamente ocupar o Lote 75-E, alienado pela CODEVASF à Agropecuária Miranda Ltda, pertencentes aos seus familiares, não possui qualquer autorização para construir uma cancela na cerca que faz divisa/limite entre o Lote Agrícola de sua família e a Área de Proteção Permanente pertencente à CODEVASF." (id 1298540278; p.7).

Menciona que "Ao que tudo indica, os dois primeiros Opostos estão tentando se apropriar de terras públicas, se utilizando de meios ilegais, o que evidencia, destarte, a necessidade de imediata tutela judicial". (id 1298540278; p.7).

Inicialmente, cumpre registrar que o presente processo originalmente cuidava-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido liminar (Proc nº 8007240-85.2021.8.05.0022), ajuizado por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS e ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de EVERALDO MIRANDA ( id 156849743; p.1).

Após ingresso da empresa pública CODEVASF com pedido de OPOSIÇÃO na ação em trâmite perante a Justiça Estadual (id 1298540278), houve decisão de declínio competência oriunda da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais da Barreiras (id 1298540278; p. 15/16) e os autos aportaram neste Juízo (id 1298770249; p.1). 02 - Pois bem.

De início, dispenso a designação de audiência de justificação prévia (art. 562 do CPC) em razão da natureza das terras sub judice, haja vista estarmos diante de litígio sobre uma área relativa à APP/Reserva Legal da CODEVASF, podendo se tratar de terras públicas, pelo que a produção de prova oral não terá o condão de convencer o juízo acerca do titular da posse, já que, excepcionalmente, a pretensão possessória está intimamente ligada ao título dominial da CODEVASF.

Assim, incabível neste momento a concessão de liminar de reintegração da posse, tendo em vista que, caso seja confirmada a natureza de bem como público, os particulares não poderão ser considerados possuidores, mas mero detentores, obedecidas as condições legais.

Tal compreensão se harmoniza com o posicionamento jurisprudencial firmado sobre a questão, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES.

CONSTRUÇÃO.

BENFEITORIAS.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. 3.

Recurso Especial não conhecido. (STJ: REsp 1701620/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Destarte, cinge-se a questão em saber se as terras de aproximadamente 2,7342 hectares, denominada "lote número 14, nas imediações da Fazenda Boa Sorte, saída para Angical", é integrante da APP/Reserva Legal do Perímetro Irrigado Barreiras Norte da CODEVASF, ou estão sob posse de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS ou EVERALDO MIRANDA.

Desta maneira, intime-se a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão da Matrícula nº 15.327; (lote nº 14, possuindo aproximadamente 2,7342 hectares; "nas imediações da Fazenda Boa Sorte, saída para Angical/BA"), afim de esclarecer se as referidas terras/lotes pertencem ou não, à área de proteção permanente APP/Reserva Legal do Perímetro de Irrigação Barreiras Norte, até para fins de fixação de competência deste Juízo.

No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir indicando a finalidade.

Em seguida, abra-se prazo para MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, ADOLFO PEREIRA DOS SANTOS E EVERALDO MIRANDA se manifestarem sobre a documentação requerida à parte autora, bem como para especificação de provas (15 dias).

Intimem-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
05/09/2022 13:32

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 13:32

Outras Decisões
31/08/2022 17:45

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
31/08/2022 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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