TRF1 - 1021690-10.2022.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2023 13:22
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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22/02/2023 17:38
Juntada de Certidão
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08/02/2023 16:36
Juntada de Informação
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08/02/2023 16:36
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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07/02/2023 16:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.
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07/12/2022 01:42
Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.
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10/11/2022 13:26
Juntada de manifestação
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08/11/2022 14:21
Juntada de Certidão
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08/11/2022 00:48
Publicado Intimação em 08/11/2022.
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08/11/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
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07/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1021690-10.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERVAL PEREIRA DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021690-10.2022.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERVAL PEREIRA DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO COMPROVADO.
CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV).
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel.
Des.
Fed.
Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2.
Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), uma vez que a exigibilidade esteve suspensa no período compreendido entre 26/07/2011 e 11/05/2014, quando rescindido o parcelamento e quando o executado formalizou outro pedido de parcelamento em 22/02/2017, ainda em andamento, implicando no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor. 3.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/10/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
04/11/2022 11:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/11/2022 11:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/11/2022 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/11/2022 09:59
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
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04/10/2022 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2022 16:09
Juntada de Certidão de julgamento
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16/09/2022 02:03
Decorrido prazo de ROBERVAL PEREIRA DE SOUSA em 15/09/2022 23:59.
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09/09/2022 00:15
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
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09/09/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
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07/09/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de setembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: ROBERVAL PEREIRA DE SOUSA , .
O processo nº 1021690-10.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
06/09/2022 13:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/09/2022 12:14
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 12:12
Incluído em pauta para 03/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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05/08/2022 07:46
Conclusos para decisão
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04/08/2022 21:02
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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04/08/2022 21:02
Juntada de Informação de Prevenção
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04/08/2022 20:54
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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28/07/2022 13:12
Recebido pelo Distribuidor
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28/07/2022 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
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