18/11/2022 10:03

Juntada de manifestação
16/11/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 13:52

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:15

Conclusos para despacho
11/11/2022 08:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA TOME DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 00:13

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1018081-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA TOME DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CUTAITE AMOROSO - GO36186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Inviável a pretensão do Banco réu de ver diminuídos os honorários periciais.

Isso porque esse juízo tentou, por inúmeras vezes, realizar a perícia grafotécnica por meio de profissional cadastrado pela Central de Perícias e, consequentemente, pelo valor mencionado na petição do réu, sem sucesso.

Assim, a alternativa para garantir o direito ao acesso à justiça da parte autora foi o de realizar o pagamento diretamente ao perito, o qual tem autonomia para submeter às partes a proposta de honorários, os quais, pela praxe adotada na vara, já são arbitrados na decisão que defere a prova pericial.

Não obstante, em processos em que o consumidor questiona a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar essa autenticidade, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento, do tema repetitivo 1.016, em que a tese firmada foi: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Dessa forma, ante tais circunstâncias, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais e determino ao Banco Itaú que proceda seu depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição via sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).
13/10/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 09:17

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:58

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 08:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:34

Juntada de manifestação
13/09/2022 07:02

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 00:19

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1018081-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA TOME DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CUTAITE AMOROSO - GO36186 POLO PASSIVO:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia declaração de nulidade de contratos não autorizados em seu nome, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que a prova pericial requerida pode ser produzida neste Juízo, não havendo complexidade que afaste a competência atual.

Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que os extratos de pagamento demonstram que o banco pagador dos benefícios é diversa daquela que consta nos contratos de empréstimo.

Assim, mantenho o litisconsórcio passivo proposto na inicial.

Considerando a situação contratual entre a parte autora e o banco, determino a inversão do ônus da prova.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil e tendo em vista o requerimento do Banco réu, determino a realização de perícia grafotécnica para averiguação da autenticidade da assinatura aposta no(s) contrato(s) ora questionado(s).

Intime-se o Banco réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, aos cuidados da Secretaria deste Juízo, os originais dos contratos impugnados.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 421, § 1º, I e II, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001).

Nomeio perito o Dr.

José Geraldo da Penha Pinheiro, perito criminalista, com os seguintes endereços profissionais: Avenida Atílio Correia Lima, nº 1.223, Cidade Jardim (á tarde) e Rua 24, nº 279, centro (manhã), ambos nesta capital, fones 9972-3514/3224-0926/3212-3604, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso.

Juntamente com os quesitos eventualmente formulados pelas partes, diligencie o Sr. perito a resposta ao seguinte quesito judicial: as assinaturas do “financiado”, constante dos contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco réu e impugnados nos autos, são autênticas? Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Considerando a inversão do ônus da prova prevista no CDC, que ora se impõe, intime-se o Banco réu para que: a) deposite, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos honorários periciais; b) comprove a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial.

Ao final, caso seja comprovada a autenticidade das assinaturas constantes do(s) contrato(s) de empréstimo, a parte autora deverá reembolsar o Banco réu dos valores adiantados para a realização do exame técnico.

O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da intimação do expert para o respectivo múnus.

Após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Banco réu.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 14:55

Nomeado perito
22/08/2022 14:02

Juntada de procuração/habilitação
01/08/2022 09:44

Conclusos para julgamento
29/07/2022 17:17

Juntada de contestação
22/07/2022 12:01

Juntada de documentos diversos
17/05/2022 10:48

Juntada de informação
11/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:53

Expedição de Carta precatória.
05/05/2022 13:52

Juntada de contestação
28/04/2022 20:27

Juntada de Certidão
28/04/2022 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 20:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2022 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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