06/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022303-85.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022303-85.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A e DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A POLO PASSIVO:SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A e DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022303-85.2010.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos excepcionais ao fundamento de que o STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, feito processado na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985, Tribunal Pleno, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020).

A agravante sustenta o desacerto da decisão, na medida em que a matéria não foi definitivamente julgada. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022303-85.2010.4.01.3300 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, feito processado na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985, Tribunal Pleno, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020).

Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF.

ADPF 324/DF.

TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO DO TST.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF.

COMPETÊNCIA DO TST.

PLENA EFICÁCIA DOS PARADIGMAS.

RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – A agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF.

Precedentes.

III – O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar em usurpação da competência desta Corte.

Precedentes.

IV – A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes.

V – A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 46475 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021).

O acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF.

Logo, acertadas as decisões recorridas.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0022303-85.2010.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0022303-85.2010.4.01.3300 APELANTE: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES, TELEVISAO BAHIA S.A., RADIO FM IEMANJA LTDA, EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A, GRAFICA SANTA HELENA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A, THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A APELADO: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES, TELEVISAO BAHIA S.A., RADIO FM IEMANJA LTDA, EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A, GRAFICA SANTA HELENA LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos extraordinário e especial com base em orientação fixada pelo STF correspondente ao RE 1.072.485/PR (repercussão geral).

A agravante sustenta o desacerto da decisão, argumentando em que a matéria não foi definitivamente julgada.

II - O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, feito processado na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985, Tribunal Pleno, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020).

III - Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

IV - Agravos internos desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
01/08/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/08/2022 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:32

Recebidos os autos
26/07/2022 14:09

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 09:44

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:44

Juntada de Informação
03/12/2021 13:52

Juntada de Certidão
03/12/2021 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
12/11/2021 17:41

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 00:45

Decorrido prazo de SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 20:02

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
10/11/2021 19:59

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
10/11/2021 19:57

Juntada de agravo interno
10/11/2021 19:55

Juntada de agravo interno
05/10/2021 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 01:25

Decorrido prazo de RADIO FM IEMANJA LTDA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:25

Decorrido prazo de GRAFICA SANTA HELENA LTDA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:22

Decorrido prazo de SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:22

Decorrido prazo de TELEVISAO BAHIA S.A. em 27/09/2021 23:59.
02/08/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 21:36

Juntada de Certidão de processo migrado
29/07/2021 21:35

Juntada de volume
29/07/2021 21:35

Juntada de volume
29/07/2021 21:34

Juntada de volume
27/07/2021 14:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 10
27/07/2021 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
27/07/2021 14:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
20/07/2021 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/07/2021 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/07/2021 17:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
19/07/2021 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915722 CONTRA-RAZOES
09/07/2021 11:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-38/E
25/06/2021 14:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/06/2021 08:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
24/06/2021 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914754 RECURSO EXTRAORDINARIO
24/06/2021 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914753 RECURSO ESPECIAL
07/04/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/04/2021 ) CTUR8
30/03/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021. Nº de folhas do processo: 676. Destino: ARM.19 - E
29/03/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/03/2021 14:44

PROCESSO REMETIDO
22/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação e à Remessa oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida,
22/03/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)
25/02/2021 12:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2021 - DISPONIBILIZADA EM 24/02/2021 - PÁG 95/101
23/02/2021 11:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/03/2021
18/11/2020 08:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2020 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
12/11/2020 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
12/11/2020 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
12/11/2020 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
11/11/2020 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/11/2020 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/11/2020 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/11/2020 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL COM DECISÃO
09/11/2020 10:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
08/10/2020 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/10/2020 13:36

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
18/09/2020 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/07/2018 19:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
25/07/2018 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4426994 PETIÇÃO
25/07/2018 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4419301 RENUNCIA DE MANDATO
15/02/2018 14:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
15/02/2018 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
25/04/2017 10:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
20/04/2017 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/04/2017 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
19/04/2017 15:24

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
31/08/2015 14:05

Baixa Definitiva A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERDA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
19/05/2015 16:00

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
02/12/2014 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
01/12/2014 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''
01/12/2014 09:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3517180 RESPOSTA (AO AGRAVO)
26/11/2014 12:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/11/2014 09:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/11/2014 09:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3491478 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
18/11/2014 14:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R DECISAO QUE NAO ADMITIU O RESP(FN) E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE(PART) E DO RE(FN)
07/11/2014 17:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/10/2014 08:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/10/2014 09:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
10/10/2014 08:24

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
10/10/2014 08:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
10/10/2014 07:46

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
22/09/2014 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/09/2014 13:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC
29/08/2014 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/08/2014 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/08/2014 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3435482 CONTRA-RAZOES
22/08/2014 08:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/08/2014 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/08/2014 10:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3425253 CONTRA-RAZOES
06/08/2014 10:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3425272 CONTRA-RAZOES
17/07/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .
06/05/2014 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/05/2014 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3344863 RECURSO ESPECIAL
05/05/2014 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3344868 RECURSO EXTRAORDINARIO
05/05/2014 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3355551 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
05/05/2014 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3355552 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
05/05/2014 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
28/04/2014 18:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 09/C
15/04/2014 16:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/04/2014 08:35

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
28/03/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 27/03/2014 PAGS. 1174/1300.
25/03/2014 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 27/03/2014. Nº de folhas do processo: 430. Destino: ARM 16 I
18/03/2014 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 A
18/03/2014 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/03/2014 10:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/02/2014 - PAGS. 269-310
21/02/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou ambos os embargos
19/02/2014 11:45

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DE 21/02/2014 MCC ÀS 14:00
04/09/2013 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
03/09/2013 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
02/09/2013 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3175350 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
02/09/2013 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170924 SUBSTABELECIMENTO
02/09/2013 17:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170923 PETIÇÃO
29/08/2013 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 A
20/08/2013 17:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/08/2013 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
06/08/2013 09:34

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/08/2013 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2013. Teor do despacho : 12 L
19/07/2013 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3144814 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
19/07/2013 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3135020 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/07/2013 12:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA. ARM 23 P
11/07/2013 15:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
09/07/2013 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2013 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
28/06/2013 18:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SANTA HELENA S.A. E OUTROS)
21/06/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/2013 PAGS. 1353/1453.
18/06/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO 20/06/2013. Nº de folhas do processo: 397. Destino: ARM. 15/F
10/06/2013 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-D
10/06/2013 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/05/2013 11:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/05/2013 - PAGS. 357/396
17/05/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
09/05/2013 09:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/05/2013 - PAGS. 109/121
07/05/2013 11:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2013
20/11/2012 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
19/11/2012 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
16/11/2012 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2986927 PARECER (DO MPF)
14/11/2012 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/M
06/11/2012 18:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/11/2012 18:12

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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