06/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022303-85.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022303-85.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A e DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A POLO PASSIVO:SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A e DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022303-85.2010.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos excepcionais ao fundamento de que o STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, feito processado na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985, Tribunal Pleno, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020).

A agravante sustenta o desacerto da decisão, na medida em que a matéria não foi definitivamente julgada. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022303-85.2010.4.01.3300 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, feito processado na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985, Tribunal Pleno, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020).

Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF.

ADPF 324/DF.

TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO DO TST.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF.

COMPETÊNCIA DO TST.

PLENA EFICÁCIA DOS PARADIGMAS.

RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – A agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF.

Precedentes.

III – O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar em usurpação da competência desta Corte.

Precedentes.

IV – A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes.

V – A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 46475 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021).

O acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF.

Logo, acertadas as decisões recorridas.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0022303-85.2010.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0022303-85.2010.4.01.3300 APELANTE: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES, TELEVISAO BAHIA S.A., RADIO FM IEMANJA LTDA, EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A, GRAFICA SANTA HELENA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A, THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A APELADO: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES, TELEVISAO BAHIA S.A., RADIO FM IEMANJA LTDA, EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A, GRAFICA SANTA HELENA LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos extraordinário e especial com base em orientação fixada pelo STF correspondente ao RE 1.072.485/PR (repercussão geral).

A agravante sustenta o desacerto da decisão, argumentando em que a matéria não foi definitivamente julgada.

II - O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR, feito processado na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985, Tribunal Pleno, rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020).

III - Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

IV - Agravos internos desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
27/07/2021 23:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/03/2017 21:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/02/2017 08:07

REMESSA ORDENADA: TRF
23/02/2017 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2017 16:00

Conclusos para despacho
14/11/2016 19:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA IMPLICARÁ NA INTIMAÇÃO DE TODOS OS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇA(S), ATOS ORDINATÓRIOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS PROCESSUAIS CONTIDOS NO PROCESSO RETIRADO, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICA
24/10/2016 19:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2016 19:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/10/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/10/2016 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2016 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/09/2016 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/09/2016 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 14:11

Conclusos para despacho
22/07/2016 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PEÇAS DE RECURSO NO STJ
03/11/2015 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2015 16:12

RECEBIDOS DO TRF
30/10/2012 12:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/10/2012 18:24

REMESSA ORDENADA: TRF
08/10/2012 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2012 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. INTIME-SE
24/07/2012 10:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/07/2012 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
13/07/2012 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2012 19:38

Conclusos para despacho
19/06/2012 16:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/06/2012 16:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/06/2012 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.DEVOLVO À PARTE IMPETRANTE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A SENTENÇA CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 2
29/05/2012 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2012 19:18

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
29/05/2012 19:18

RECURSO RECEBIDO
29/05/2012 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2012 18:02

Conclusos para despacho
29/05/2012 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2012 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota
21/05/2012 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO LEONARDO FERREIRA
18/05/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2012 14:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/05/2012 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/05/2012 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/05/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA...
07/05/2012 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA EM 12/08/2011
30/04/2012 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES
30/04/2012 18:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
04/10/2010 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/09/2010 12:48

PARECER MPF: APRESENTADO
23/09/2010 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2010 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - SERV. AUTORIZADO
21/09/2010 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/09/2010 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2010 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/09/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...
16/09/2010 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2010 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2010 17:43

Conclusos para despacho
13/09/2010 16:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - união federal (fazenda nacional)
13/09/2010 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/09/2010 16:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - santa helena incorporações e outros
13/09/2010 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2010 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
02/09/2010 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2010 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2010 17:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/08/2010 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/08/2010 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/08/2010 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ... DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA IMPETRANTE PARA SUSPENDER A EXIGIBIL
12/08/2010 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG DEC LV, 08-B, FLS. 168/171
12/08/2010 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR DECISAO
12/08/2010 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
06/08/2010 13:26

Conclusos para decisão
06/08/2010 13:10

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
06/08/2010 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02
29/07/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2010 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2010 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2010 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/07/2010 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ... 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO IMPRORROGÁVEL
21/07/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2010 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2010 13:31

Conclusos para despacho
08/07/2010 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2010 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - pedido de liminar sera apreciado apos as informacoes
07/07/2010 17:00

Conclusos para decisão
29/06/2010 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
15/06/2010 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2010 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2010 08:21

Conclusos para despacho
11/06/2010 18:24

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
11/06/2010 18:24

INICIAL AUTUADA
11/06/2010 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0025555-33.2009.4.01.3300

Ragno da Cruz Silva

Maria Cristina de J. Almeida

Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010809-30.2013.4.01.0000

Leite, Feigl &Amp; Cia. LTDA. - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rafael Simoes Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2013 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0013431-80.2017.4.01.3900

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Quintino Empreendimentos Imobiliarios S/...

Advogado: Jean Paolo Simei e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2017 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0030606-94.2001.4.01.3400

Instituto Brasileiro de Turismo

Marco Aurelio dos Santos

Advogado: Ricardo Carneiro Fortuna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1014644-40.2021.4.01.3100

Arinaldo Cortes Sacramento

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joselia de Lima Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2022 12:09

Exibir Processo