TRF1 - 0002125-42.2011.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ FRANCA

CPF *02.***.*40-04

POSTO ALDO JATAI INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 02.651.099/0001-17

Advogados

RAFAEL FLORES FERNANDES

OAB: 46846/GO

CPF *53.***.*62-60

MARCOS CAETANO DA SILVA

OAB: 11767/GO

CPF *01.***.*99-91

LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS

OAB: 17374/GO

CPF *85.***.*01-00

WELITON CANDIDO DE LIMA

OAB: 19574/GO

CPF *17.***.*40-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 03:20

    Decorrido prazo de JUAREZ FRANCA em 10/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2022 20:05

    Juntada de manifestação

  • 12/09/2022 00:21

    Publicado Sentença Tipo A em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002125-42.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CAETANO DA SILVA - GO11767, LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS - GO17374, WELITON CANDIDO DE LIMA - GO19574 e RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de SUCAL MINERAÇÃO LTDA e outro, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

    Houve bloqueio de valores pelo sistema Bancejud no ID 362199495 - Pág. 190, convertido em penhora conforme id 362199495 - Pág. 258.

    Renajud ID 362199495 - Pág. 193.

    Penhora do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jatai sob o número 32.258 – AUTO DE PENHORA – ID 362199495 - Pág. 210.

    Auto de penhora de veículos – id 362199495 - Pág. 211.

    Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1224935285). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino, por consequência, a baixa imediata da penhora sobre o imóvel nº 32.258 – CRI JATAÍ e o cancelamento da penhora sobre os veículos conforme auto de penhora de id 362199495 - Pág. 211 e inscrição no RENAJUD.

    Quanto aos valores penhorados via BACENJUD, deixo para apreciar sua liberação após a confirmação, pela exequente, de que não há outras execuções pendentes de pagamento integral.

    Intime-se a União/Fazenda Nacional para manifestação a respeito, no prazo de 20 (vinte) dias.

    Havendo execução pendente, fica a exequente intimada a informar para qual o valor penhorado deverá ser transferido.

    Sem óbice à devolução dos valores penhorados, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para transferência.

    Oficie-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a transferências dos valores constritos ( id 362199495 - Pág. 258) para a conta indicada, com posterior comprovação nos autos.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Cópia desta sentença servirá de ofício ao CRI de Jataí/GO e à CEF.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 08/09/2022 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 13:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2022 19:07

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2022 02:52

    Decorrido prazo de JUAREZ FRANCA em 04/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 10:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 02:57

    Decorrido prazo de SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA em 25/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 11:45

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/05/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 17:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 02/02/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 00:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:48

    Decorrido prazo de SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:48

    Decorrido prazo de JUAREZ FRANCA em 21/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 07:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2021 07:49

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 07:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 07:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/06/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 05:54

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 16:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 15:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/02/2021 00:59

    Decorrido prazo de SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA em 10/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 00:23

    Decorrido prazo de JUAREZ FRANCA em 10/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 19:50

    Juntada de manifestação

  • 03/11/2020 18:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/11/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 17:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/10/2020 17:21

    Juntada de volume

  • 23/10/2020 16:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2020 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - migração ordenada pje

  • 21/10/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2015 13:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 26/10/2015 13:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 19/05/2015 13:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/05/2015 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2015 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 07:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2015 16:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.

  • 24/03/2015 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2015 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2015 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2014 17:17

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

  • 13/06/2014 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS.

  • 31/03/2014 20:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2014 20:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do exequente indeferido

  • 26/03/2014 18:50

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao/Fazenda Nacional.

  • 13/01/2014 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2013 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO V, Nº 158

  • 14/08/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/08/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.

  • 06/08/2013 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDA EM 05/08/2013.

  • 31/07/2013 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/07/2013 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do executado já atendido de ofício

  • 31/07/2013 18:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 146, ANO V

  • 31/07/2013 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.

  • 30/07/2013 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2013 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/07/2013 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) transferência de valores realizada via sistema bacenjud

  • 19/07/2013 16:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - mantida apenas a restrição de transferência

  • 12/06/2013 12:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - liberação de circulação

  • 12/06/2013 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2013 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/02/2013 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PFN EM 07/02/13.

  • 20/02/2013 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 14:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

  • 28/01/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2013 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2013 18:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício apresentado pelo cartório de registro de imóveis de JATAI/GO.

  • 13/12/2012 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 16:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PRAZO: 21/12/2012

  • 16/10/2012 15:23

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 10/10/2012 15:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2012 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2012 15:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2012 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 13:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONF. DESPACHO DE FLS.

  • 11/09/2012 17:49

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/09/2012 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2012 13:25

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pela União.

  • 31/07/2012 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PENDENTE.

  • 13/07/2012 13:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2012 18:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD FRUTÍFERO

  • 14/06/2012 16:35

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PARCIAL

  • 18/04/2012 15:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/04/2012 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA CREDORA DEFERIDO

  • 12/04/2012 18:58

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2012 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2012 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 17:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2011 19:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2011 19:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/08/2011 19:54

    INICIAL AUTUADA

  • 08/08/2011 13:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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