13/10/2022 16:14

Juntada de parecer
08/10/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
08/10/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:02

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/10/2022 08:31

Decorrido prazo de CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:31

Decorrido prazo de FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO em 06/10/2022 23:59.
20/09/2022 09:50

Juntada de apelação
16/09/2022 02:05

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 02:05

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019043-87.2017.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Com tais considerações, impõe-se JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO e CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificados, pela prática do crime de estelionato (art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal).

Passo à DOSIMETRIA DA PENA (CPB, artigos 59 e 68). 1.

Com relação a FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tenho que a culpabilidade do acusado é adequada ao tipo, uma vez que não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social e personalidade aparentemente proba; motivo, circunstâncias e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, considerando-se a entidade federal prejudicada que em nada contribuiu para o evento.

Dessa forma, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, registro a presença da circunstância atenuante da confissão, a qual, todavia, deixo de valorar, tendo em conta que já fixada a pena base em seu mínimo legal (súmula 231, do STJ).

Restando igualmente afastada a tese de coculpabilidade do Estado.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Na terceira fase, não verifico a presença de causas de diminuição.

Registro a presença da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 - tendo em conta que a fraude perpetrada causou prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social - e aumento a pena em 1/3, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por sua vez, concorrendo, ainda, a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, e considerando o número de infrações cometidas, aumento a pena anteriormente dosada em 1/4, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de aumento.

Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do sentenciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) salário mínimo, vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 605 horas de tarefa, e prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser depositada na Conta Judicial destinada a tal finalidade (Caixa Econômica, Agência 3963, Operação 005, Conta 86403286-2), em conformidade com a orientação contida na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça. 2.

Com relação a CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tenho que a culpabilidade do acusado é adequada ao tipo, uma vez que não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas (fl. 361); conduta social e personalidade aparentemente proba; motivo, circunstâncias e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, considerando-se a entidade federal prejudicada que em nada contribuiu para o evento.

Dessa forma, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, registro a presença da circunstância atenuante da confissão, a qual, todavia, deixo de valorar, tendo em conta que já fixada a pena base em seu mínimo legal (súmula 231, do STJ).

Restando igualmente afastada a tese de coculpabilidade do Estado.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Na terceira fase, não verifico a presença de causas de diminuição.

Registro a presença da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 - tendo em conta que a fraude perpetrada causou prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social - e aumento a pena em 1/3, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por sua vez, concorrendo, ainda, a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, e considerando o número de infrações cometidas, aumento a pena anteriormente dosada em 1/4, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de aumento.

Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do sentenciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) salário mínimo, vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 605 horas de tarefa, e prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser depositada na Conta Judicial destinada a tal finalidade (Caixa Econômica, Agência 3963, Operação 005, Conta 86403286-2), em conformidade com a orientação contida na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

As formas e locais de cumprimento da pena restritiva acima fixada serão estabelecidas em audiência admonitória, a ser oportunamente designada pelo Juiz da execução, em conformidade com as aptidões e condições financeiras do condenado, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, p. 4º).

Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante o processo, sendo primários e possuidores de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Por fim, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, tendo em conta que Ministério Público não formulou o pedido[4].

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) registre-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição da República de 1988); Custas pelos condenados.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
14/09/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 08:30

Decorrido prazo de CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2022 14:34

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:07

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 14:07

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 14:19

Conclusos para julgamento
21/06/2022 14:05

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 05:47

Decorrido prazo de CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:39

Decorrido prazo de FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:50

Decorrido prazo de CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 13:17

Juntada de alegações/razões finais
17/05/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 12:16

Juntada de manifestação
06/05/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 11:56

Juntada de parecer
05/05/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 12:00

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:49

Proferida decisão interlocutória
07/03/2022 15:58

Conclusos para decisão
08/02/2022 03:02

Decorrido prazo de CRISTIANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:02

Decorrido prazo de FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS FIALHO em 07/02/2022 23:59.
30/11/2021 13:41

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 08:01

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:08

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2021 14:08

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/10/2021 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2021 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2021 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSO
15/10/2020 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2020 10:04

Conclusos para despacho
26/02/2020 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2020 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4179/2016
22/01/2020 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSOS
10/01/2020 13:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VL SEM APENSO
16/12/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/12/2019 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2019 08:31

Conclusos para despacho
13/12/2019 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4182/2019
12/11/2019 10:26

OFICIO EXPEDIDO
08/11/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME SEM APENSO
07/11/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME / SEM APENSO
05/11/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/11/2019 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DPU
30/10/2019 14:14

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA DPU, Nº 31133
30/10/2019 10:41

AUDIENCIA: CANCELADA - REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA INTERROGATÓRIO NA COMARCA
22/10/2019 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2019 10:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4179/2019
18/10/2019 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2019 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/09/2019 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSOS
17/09/2019 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
09/09/2019 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4182
09/09/2019 12:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4179
14/08/2019 19:11

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 INTERROGATÓRIOS
05/08/2019 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE TODO O EXPOSTO, (1) NÃO ACOLHO O PLEITO DE NULIDADE DAS ENTREVISTAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL, (2) REJEITO O REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE FLS. 27 E 34, (3) INDEFIRO, NESTA FASE, O PE
07/06/2019 14:17

Conclusos para decisão
16/05/2019 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2019 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSO
29/04/2019 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL SEM APENSO
26/04/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2019 13:54

Conclusos para despacho
23/04/2019 12:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA
23/04/2019 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU. 1 VOLUMES 0 APENSO.
04/04/2019 12:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
29/03/2019 16:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2019 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO
01/02/2019 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2019 15:04

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
19/12/2018 14:23

OFICIO EXPEDIDO
03/09/2018 09:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/08/2018 12:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3910
07/08/2018 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/08/2018 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2018 10:29

Conclusos para despacho
01/08/2018 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2018 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
05/07/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
28/06/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2018 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2018 11:53

Conclusos para despacho
27/06/2018 11:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/05/2018 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2018 15:20

OFICIO EXPEDIDO
06/03/2018 10:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/01/2018 12:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2018 12:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUIDA DISTRIBUICAO DO PROC NO SINIC
16/01/2018 18:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LANÇAR DISTRIBUIÇÃO NO SINIC
16/01/2018 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 18:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSOS
05/12/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2017 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3910
05/09/2017 15:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/09/2017 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 15:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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