16/11/2022 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
15/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013880-54.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLI NASCIMENTO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opôs embargos de declaração em face da sentença Num. 1299246267.

Alegou a ocorrência de obscuridade, pois “a redação da parte dispositiva da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela União e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, pode dar azo à interpretação de que foi reconhecido direito à restituição integral do valor retido a título de contribuição ao PSS, e não até Abril de 2004, como reconhecido pela União” (Num. 1309780272).

Pediu o acolhimento dos embargos de declaração, “de sorte a ficar esclarecido que a restituição autorizada diz respeito apenas à contribuição previdenciária que incidiu sobre direitos relativos ao período de Junho de 2000 a Abril de 2004”.

Em contrarrazões, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (Num. 1325334788).

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois apontada uma das suas hipóteses legais de cabimento.

Sobre o seu mérito, assiste razão à embargante FAZENDA NACIONAL.

De acordo com o art. 504 do CPC, apenas a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada.

Assim, a execução observará seus exatos termos.

No presente caso, embora a sentença esteja de acordo como pedido da parte autora, que requereu a devolução de valores descontados a título de PSS relativo ao período junho/2000 a abril/2004, referente a precatório judicial, a redação da parte dispositiva pode dar margem a que seja pedida a devolução do PSS descontado sobre todo o valor do precatório, que alcança verbas para além do período delimitado na petição inicial.

ISSO POSTO, conheço e acolho os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL, para alterar o dispositivo da sentença Num. 1299246267, que passa a ter a seguinte redação: “ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, homologo o reconhecimento do pedido pela União (Fazenda Nacional) e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré à devolução dos valores relativos ao Plano de Seguridade Social – PSS, indevidamente retidos relativamente ao período junho/2000 a abril/2004, incidentes sobre verba recebida no processo nº 1000596-81.2018.4.01.3100, no âmbito do respectivo cumprimento de sentença, atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

Ficam mantidos os demais termos da sentença Num. 1299246267.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
11/11/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2022 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.
21/09/2022 09:51

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:49

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 09:13

Juntada de contrarrazões
09/09/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:37

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:40

Juntada de manifestação
08/09/2022 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 08/09/2022.
07/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013880-54.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLI NASCIMENTO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI NASCIMENTO SOUZA DE OLIVEIRA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de provimento para determinar a devolução dos valores relativos ao Plano de Seguridade Social – PSS, indevidamente retidos, incidentes sobre verba recebida no processo nº 1000596-81.2018.4.01.3100, relativamente a pagamentos atrasados referentes ao período junho/2000 a abril/2004, no âmbito do respectivo cumprimento de sentença.

Sustenta, em síntese, que “A ação discute, como fundo, a NÃO incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre valores recebidos retroativamente, relativos a períodos anteriores à EC 41/03, e por servidor que se aposentou antes da referida emenda”.

Aduz que, “até a edição da EC 41/03, os servidores públicos aposentados não contribuíam para o Regime de Previdência, o que passou a ocorrer após a regulamentação da referida emenda.

Neste sentido quadra firmar que o servidor aposentado em data anterior à Emenda 41/03, não pode sofrer desconto Previdenciário sobre valor se refira a período anterior a esta”.

Afirma que, “sendo indevida a exação, cabe à Parte Autora requerer a repetição do indébito referente a retenção da contribuição previdenciária descontados indevidamente da verba recebida” em processo de execução que tramitou neste juízo.

Instruiu a inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Em contestação, a ré União (Fazenda Nacional) reconheceu a procedência do pedido “em relação ao período de junho/2000 à ABR/2004, nos termos acima expostos e como requerido na inicial.

Ademais, em relação ao período posterior a abril de 2004, deve ser julgado improcedente o pleito”. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reconhecimento expresso do pedido por parte do réu, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Contudo, ante a previsão do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional deve ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, homologo o reconhecimento do pedido pela União (Fazenda Nacional) e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré à devolução dos valores relativos ao Plano de Seguridade Social – PSS, indevidamente retidos, incidentes sobre verba recebida no processo nº 1000596-81.2018.4.01.3100, no âmbito do respectivo cumprimento de sentença, atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Não opostos recursos, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para que promova a liquidação da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/09/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 17:22

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 17:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/05/2022 12:16

Conclusos para julgamento
23/03/2022 16:29

Juntada de réplica
04/03/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 20:24

Juntada de contestação
17/12/2021 12:38

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 12:38

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:02

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 16:12

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
22/10/2021 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 12:03

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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